TRF1 - 0016889-84.2007.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO

CNPJ: 33.710.088/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:19

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 12/04/2022 14:19

    Juntada de Informação

  • 12/04/2022 14:19

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 09/03/2022 14:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 00:01

    Decorrido prazo de União Federal em 15/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 08:00

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

  • 30/11/2021 11:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 02:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.

  • 26/11/2021 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 25/11/2021 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016889-84.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016889-84.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 24 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 24/11/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 15:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/11/2021 15:43

    Juntada de volume

  • 05/11/2021 10:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/11/2021 10:30

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 05/11/2021 10:28

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/11/2021 10:26

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 05/11/2021 10:14

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/09/2021 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.36.00.016889-8/MT CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    SINDICATO.

    DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNCIO DE FILIADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ILEGITIMIDADE ATIVA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Para a solução da controvérsia, tudo consiste em precisar se o Sindicato autor possui legitimidade para defesa de direito individual heterogêneo de filiado. 2.

    Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade ativa para demandar na qualidade de substituto processual de seus filiados, desde que, em se tratando da defesa de direitos subjetivos individuais, esses sejam homogêneos.

    Precedentes. 3.

    Na espécie, o sindicato demandante pretende obter provimento jurisdicional determinando à UNIÃO o reconhecimento do direito de filiado determinado ao recebimento da GDATA/GDPFTAS em igualdade de condições dos servidores da ativa.

    Verifica-se que o direito alegado na presente ação tem natureza nitidamente individual e não-homogênea, cuja análise depende da situação individual do filiado, tratando-se de situações fáticas peculiares a cada um dos trabalhadores da categoria.

    Neste sentido, sendo certo que a presente demanda não versa sobre direito coletivo ou individual homogêneo, antes direito puramente individual, heterogêneo, não há que se falar em legitimação extraordinária do sindicato postulante.

    Precedentes do TRF da 1ª Região. 4.

    Apelação do SINDSEP/MT desprovida.

    Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do SINDSEP/MT, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 18 de agosto de 2021.

    JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

  • 24/09/2021 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2021. Nº de folhas do processo: 149

  • 21/09/2021 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 21/09/2021 15:57

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO

  • 21/09/2021 15:23

    CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

  • 21/09/2021 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 21/09/2021 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 21/09/2021 15:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/09/2021 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 02/09/2021 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 18/08/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do SINDSEP/MT

  • 21/07/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 21/07/2021

  • 19/07/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2021

  • 30/05/2019 18:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 23/04/2019 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 23/04/2019 15:59

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 23/04/2019 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 23/04/2019 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA JUÍZA EM AUXÍLIO DRA. OLIVIA MERLIN SILVA

  • 06/03/2019 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:47

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 19/07/2016 10:47

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/07/2016 10:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/07/2016 10:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/07/2016 10:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/04/2016 14:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/04/2016 14:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 16/03/2016 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 16/03/2016 18:38

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:23

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/12/2014 19:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/12/2014 19:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/12/2014 19:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/12/2014 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 20/11/2009 19:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:46

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 16:22

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 01/06/2009 12:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 20/05/2009 17:57

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 21/03/2009 09:19

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 16/03/2009 12:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2166242 PETIÇÃO

  • 26/02/2009 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/02/2009 14:30

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 13/02/2009 18:12

    PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

  • 13/02/2009 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 20/11/2008 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 17/11/2008 17:21

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 17/11/2008 17:20

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2008

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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