31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0003211-42.2006.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra HELIO RIBEIRO SANTOS, COMERCIAL DE ESTIVAS WALDOMIRO ALMEIDA LTDA - ME, NESTOR RIBEIRO SANTOS, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

Findo o prazo assinado para manifestação da parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente adotou conduta compatível com o reconhecimento de que a prescrição intercorrente se consumou.

Com efeito, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, apresente em juízo a notícia de que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, postulando, com base nisso, a aplicação, ao caso, dos efeitos previstos na norma que se colhe do excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Quando assim atua, a parte exequente – com os olhos postos equivocada e exclusivamente na perspectiva de não arcar com os ônus da sucumbência – demonstra que não se apercebeu (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
04/10/2022 14:42

Conclusos para decisão
03/09/2022 02:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.
14/07/2022 12:36

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:43

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 06:10

Conclusos para despacho
19/11/2021 01:43

Decorrido prazo de HELIO RIBEIRO SANTOS em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:33

Decorrido prazo de NESTOR RIBEIRO SANTOS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:33

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ESTIVAS WALDOMIRO ALMEIDA LTDA - ME em 09/11/2021 23:59.
23/09/2021 16:58

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 02:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2021.
22/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2021.
22/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0003211-42.2006.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELIO RIBEIRO SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE ESTIVAS WALDOMIRO ALMEIDA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 20 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
20/09/2021 14:44

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:58

Juntada de Certidão de processo migrado
20/09/2021 13:57

Juntada de Certidão
06/09/2021 12:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/08/2020 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF
04/05/2020 07:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 15:39

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
08/01/2020 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/12/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/12/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/12/2019 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2019 16:04

Conclusos para decisão
14/12/2018 10:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2018 17:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2018 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2018 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2018 13:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/10/2018 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/11/2017 17:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2017 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2017 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2017 12:12

Conclusos para decisão
21/09/2017 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2017 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 07:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/07/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/06/2017 14:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/06/2017 16:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/06/2017 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/05/2017 18:19

OFICIO EXPEDIDO
24/05/2017 13:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/03/2017 10:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/03/2017 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/02/2017 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2017 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2017 18:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/12/2016 18:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/12/2016 19:26

OFICIO EXPEDIDO
02/12/2016 13:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/12/2016 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2016 14:56

Conclusos para despacho
09/09/2016 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/03/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2016 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2016 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2016 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/02/2016 09:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
03/02/2016 18:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
28/01/2016 19:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
28/01/2016 19:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
28/01/2016 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2016 14:14

Conclusos para despacho
18/12/2015 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2015 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 08:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2015 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/2015 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/06/2015 18:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
10/06/2015 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
03/06/2015 15:54

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
11/05/2015 08:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/05/2015 08:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2015 13:18

Conclusos para despacho
23/03/2015 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2015 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2015 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/03/2015 09:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2015 14:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
24/02/2015 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2015 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/12/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/12/2014 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
15/12/2014 19:02

OFICIO EXPEDIDO
15/12/2014 19:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/12/2014 19:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
10/12/2014 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/12/2014 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/12/2014 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2014 17:04

Conclusos para despacho
24/11/2014 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2014 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/08/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2014 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/07/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/07/2014 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/06/2014 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/06/2014 10:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/06/2014 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2014 13:49

Conclusos para decisão
27/05/2014 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2014 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/04/2014 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/09/2012 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2012 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/09/2012 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2012 15:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2012 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2012 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2012 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2012 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2012 13:06

Conclusos para despacho
26/06/2012 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO:3594
25/06/2012 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2012 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/04/2012 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/04/2012 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2012 12:40

Conclusos para decisão
07/03/2012 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN - PROTOCOLO: 304
05/03/2012 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2012 07:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2012 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
20/01/2012 20:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 67/2012
20/01/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 67/2012
09/01/2012 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/09/2011 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/09/2011 08:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/07/2011 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/05/2011 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2011 18:28

Conclusos para decisão
17/05/2011 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2011 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2011 10:43

Conclusos para decisão- LOCALIZADOS NO ESCANINHO 02
18/04/2011 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2011 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2011 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/03/2011 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2011 18:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/02/2011 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/02/2011 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2011 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/02/2011 10:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/10/2010 17:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/09/2010 15:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/09/2010 11:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/08/2010 10:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2010 12:07

Conclusos para decisão
21/07/2010 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2010 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO: 8669
14/05/2010 07:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2010 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2010 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2010 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2010 12:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
21/01/2010 12:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/01/2010 18:35

OFICIO EXPEDIDO
02/12/2009 12:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/11/2009 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2009 09:49

Conclusos para despacho
17/06/2009 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2009 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÕES: 25402 / 25656
14/04/2009 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2009 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2009 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2009 16:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/02/2009 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
13/02/2009 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
27/01/2009 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
17/12/2008 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/12/2008 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2008 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2008 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2008 17:08

Conclusos para despacho
18/11/2008 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2008 19:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
30/10/2008 18:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/10/2008 12:04

OFICIO EXPEDIDO
13/10/2008 11:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/10/2008 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/09/2008 14:44

Conclusos para despacho
28/07/2008 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2008 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO: 9788
15/05/2008 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2008 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2008 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2008 10:12

Conclusos para despacho
21/01/2008 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2008 18:26

Conclusos para decisão
05/12/2007 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2007 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 34398
29/10/2007 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2007 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2007 13:47

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
30/07/2007 19:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
30/07/2007 19:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
20/06/2007 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ordenada expedição edital de citação
19/06/2007 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2007 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2007 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/04/2007 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2007 19:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2007 09:40

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/02/2007 16:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/12/2006 15:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/10/2006 10:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/10/2006 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2006 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2006 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/07/2006 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/07/2006 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2006 09:53

Conclusos para despacho
11/05/2006 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2006 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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