TRF1 - 0044573-58.2010.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA

CNPJ: 05.418.619/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 14:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/05/2022 22:18

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 11:46

    Juntada de outras peças

  • 10/06/2021 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 13:34

    Decorrido prazo de COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 05:11

    Decorrido prazo de COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA em 08/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 06:50

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM em 05/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 05:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

  • 05/03/2021 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 15/02/2021 22:27

    Juntada de manifestação

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0044573-58.2010.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros POLO PASSIVO: COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/02/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 11:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/02/2021 11:20

    Juntada de volume

  • 26/08/2020 17:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/08/2020 17:54

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 25/08/2020 18:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2020 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2020 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2020 10:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/01/2020 16:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/11/2019 18:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/11/2019 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 11:55

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/10/2019 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/10/2019 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/10/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/10/2019 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2019 18:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO FEDERAL

  • 23/09/2019 18:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 23/09/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 16/08/2019 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2019 13:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2019 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/08/2019 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/05/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Nos termos da Lei 13.105/2015 (art. 203, § 4º), faço vista dos presentes autos às partes, pelo prazo de dez dias, sobre a manifestação da contadoria.

  • 31/05/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/05/2019 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 19:57

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 11/04/2019 07:20

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/04/2019 14:53

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 02/04/2019 14:51

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 02/04/2019 13:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 02/04/2019 11:44

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 01/04/2019 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2019 19:22

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPTE

  • 28/01/2019 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2019 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/11/2018 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2018 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO

  • 28/09/2018 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2018 11:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2018 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/09/2018 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPETRANTE

  • 16/08/2018 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 14:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA SENADOR MILTON CAMPOS, 35, 11 ANDAR

  • 09/08/2018 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/08/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/07/2018 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2018 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2018 15:25

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO

  • 05/06/2018 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2018 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2018 16:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2018 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/05/2018 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2018 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2018 14:25

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 17/04/2018 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2018 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2018 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2018 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2018 16:43

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2018 17:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2018 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2018 17:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

  • 06/02/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/11/2017 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - faço os autos com vista a(o) Autor(a)(res)/Requerente(s) sobre o acórdão do TRF, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 21/11/2017 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2017 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2017 17:46

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/11/2017 17:46

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/02/2011 16:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 012 / 2011

  • 24/02/2011 16:39

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/02/2011 16:39

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/02/2011 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2011 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2011 14:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO

  • 26/01/2011 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2011 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2011 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2010 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2010 17:35

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 01/12/2010 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2010 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA AIMORES 2540, LOURDES

  • 19/11/2010 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO AUTOR N.0000504

  • 18/11/2010 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/11/2010 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/11/2010 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/11/2010 17:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - sent n. 639/2010 livro n. 143-b tipo A

  • 09/09/2010 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/09/2010 09:20

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 02/09/2010 19:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2010 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2010 12:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/08/2010 12:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 06/08/2010 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/08/2010 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2010 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/08/2010 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO 118/2010 LIVRO 10/2010

  • 30/07/2010 15:24

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2010 15:24

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

  • 26/07/2010 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

  • 13/07/2010 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURACAO - IMPETRANTE

  • 13/07/2010 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2010 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/07/2010 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/07/2010 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 24/06/2010 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/06/2010 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/06/2010 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2010 10:12

    INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

  • 15/06/2010 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFICAR VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONOMICO DA LIDE E RECOLHER CUSTAS COMPLEMENTARES....

  • 11/06/2010 14:50

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2010 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 08:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/06/2010 08:33

    INICIAL AUTUADA

  • 08/06/2010 16:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2010

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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