27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0007745-27.2010.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALVORADA - COMERCIO, SERVICO E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em desfavor de ALVORADA - COMERCIO, SERVICO E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento de crédito inscrito na certidão de dívida ativa constante no id. 742223961, pdf. 09.

Os executados foram citados por oficial de justiça (id. 742223961, pdf. 101 e 115).

As tentativas de bloqueio de valores via sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, restaram infrutíferas (id. 742223961, pdf. 145/147 e 175/177).

A pesquisa pelo sistema RENAJUD restou negativa (id. 742223961, pdf. 143 e 157).

A execução foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme decisão constante no id. 742223959, proferida em 01/12/2015.

Processo migrado para o PJe nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461.

Intimada para se manifestar sobre a conformidade do processo migrado ao PJe, a parte exequente consignou ciência no id. 746997470.

Intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, o exequente manifestou-se nos seguintes termos: “(...) Compulsando os autos, informa a autarquia a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente da execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto (...)” (id. 1102519775). É o breve relatório.

Decido.

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) assim prevê: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o procedimento dos recursos repetitivos, fixou diversas teses acerca do dispositivo legal acima mencionado e da prescrição intercorrente.

Por oportuno, transcrevo a ementa do referido acórdão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “ [...] o juiz suspenderá [...]”).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Grifei).

No caso dos autos, observa-se que a execução foi suspensa em 16/12/2015 (id. 742223959, pdf. 06) e, posteriormente, apenas em 26/05/2022 o exequente informa a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente da execução fiscal (id. 1102519775).

Sendo assim, com base nos parâmetros acima indicados, constato a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de seis anos.

Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário representado pelas CDA 1176263, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei n° 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3°, I e §4º, IV, do CPC.

Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular
02/08/2022 10:08

Conclusos para julgamento
26/05/2022 08:31

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 15:24

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 00:11

Decorrido prazo de ALVORADA - COMERCIO, SERVICO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:11

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
24/09/2021 16:17

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/09/2021.
24/09/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0007745-27.2010.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ALVORADA - COMERCIO, SERVICO E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALVORADA - COMERCIO, SERVICO E CONSTRUCAO LTDA - ME EDSON DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 22 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/09/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:05

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2021 12:05

Juntada de volume
22/09/2021 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/09/2021 10:25

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÃÃO PJe
28/01/2021 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
28/01/2021 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.
16/12/2015 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2015 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
07/12/2015 14:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2015 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2015 14:38

Conclusos para decisão
03/11/2015 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 13:48

CARGA: RETIRADOS PGF
16/10/2015 09:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)
13/10/2015 09:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
13/10/2015 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
13/10/2015 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2015 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/08/2015 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 234/2015 BRADESCO E OFICIO 236/2015 CIELO
21/08/2015 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
21/08/2015 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
21/07/2015 16:54

OFICIO EXPEDIDO - AG. DEVOLUÇÃO DE OFÍCIO
22/04/2015 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2015 13:45

Conclusos para decisão
16/12/2014 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2014 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA
04/12/2014 18:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
20/11/2014 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
20/11/2014 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
02/10/2014 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2014 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF
23/09/2014 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
18/08/2014 17:37

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
14/07/2014 16:25

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
14/07/2014 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2014 18:05

Conclusos para despacho
15/05/2014 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 7256/14
14/05/2014 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 12:44

CARGA: RETIRADOS PGF
24/04/2014 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/04/2014 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2014 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO ...
14/04/2014 16:07

Conclusos para despacho
13/03/2014 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 3187
13/02/2014 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 1555/14
28/01/2014 13:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
17/12/2013 09:25

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
17/12/2013 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE ...
12/12/2013 15:27

Conclusos para despacho
11/11/2013 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 18196/13
07/11/2013 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2013 10:22

CARGA: RETIRADOS PGF
30/10/2013 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/10/2013 12:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
21/08/2013 11:25

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
24/06/2013 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU Nº 9126/13
21/06/2013 09:58

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
20/06/2013 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2013 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO A PENHORA ON LINE DE VALORES..............
18/06/2013 17:22

Conclusos para despacho
10/05/2013 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU Nº 6065/13
08/05/2013 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2013 10:23

CARGA: RETIRADOS PGF
30/04/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
01/04/2013 15:41

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
01/04/2013 15:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA 518/2012
01/04/2013 15:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/04/2013 15:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA 517/2012
01/04/2013 15:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2013 10:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO RORAINOPOLIS
06/03/2013 08:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2013 11:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) INFORMAÇOES SOBRE CUMPRIMENTO DE PRECATORIA
20/11/2012 14:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COBRANDO CARTAS PRECATÓRIAS 517 E 518/2012.
01/10/2012 10:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CARTA PRECATORIAS 517/2012 E 518/2012 PARA COMARCA DE RORAINOPOLIS
26/09/2012 13:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 518
26/09/2012 13:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 517
07/08/2012 16:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/08/2012 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2012 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2012 16:24

Conclusos para despacho
25/04/2012 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES DO IBAMA
14/02/2012 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2012 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2011 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC.FEDERAL
28/11/2011 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
04/07/2011 12:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA ANDAMENTO DE CARTA PRECATORIA
08/04/2011 15:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR. REF A PRECATORIA Nº 20/2011
17/03/2011 16:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 20/2011 - COMARCA DE RORAINOPOLIS
25/11/2010 10:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - A COMARCA DE RORAINOPOLIS/RR
19/11/2010 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2010 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2010 14:37

Conclusos para despacho
10/11/2010 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2010 11:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2010

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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Advogado: Mario Chaves Pugas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2019 12:00

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