12/09/2022 09:31

Conclusos para despacho
06/09/2022 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:25

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:55

Conclusos para despacho
16/08/2022 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 00:59

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/04/2022 17:24

TRANSITO EM JULGADO EM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO POLO PASSIVO
27/04/2022 17:24

RECEBIDOS DO TRF - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO POLO PASSIVO
03/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CAIXA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA FASE RECURSAL.POSSIBILIDADE.

DEFERIMENTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

AFASTADA.

CONTRATO DE ADESÃO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS.

INAPLICABILIDADE.

CONFERÊNCIA POR PROVA TÉCNICA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Atuando a Defensoria Pública da União - DPU como curadora de réu citado por edital e não havendo notícia da existência de bens ou rendimentos capazes de arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (AG 1001941-02.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2021), cabendo acrescentar que, "O preparo não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o art. 9º, II do CPC, já que, em exercício de função institucional da Defensoria Pública, defende pessoa considerada necessitada, nos termos de tal dispositivo." (REsp. 511.805/MG, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DF 31/08.2006, p. 198). 2.

Afigura-se desnecessário oficiar a todas as concessionárias de serviços públicos para que se tenha por válida a citação por edital, uma vez que, embora se trate de procedimento especial o rito processual previsto para a ação monitória, tal rito comporta a aplicação de regras do procedimento ordinário.

E, considerando o Enunciado n. 282 da Súmula do e.

Superior Tribunal de Justiça: "cabe a citação por edital em ação monitória¿ (AC 0049915-74.2015.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/11/2020 PAG.).

Assim, tendo sido expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitora e à Secretaria da Receita Federal para a localização do Réu, mas sem êxito, não há que se falar em nulidade da citação ficta. 3. ?¿A simples existência de contrato de adesão entre a CEF e o cliente não implica presunção de existência de cláusulas ilegais ou abusivas, sendo ônus do autor indicar com clareza os pontos do pacto que supostamente infringem a legislação.¿ (AC 0000938-37.2013.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021), cabendo aqui destacar o teor do Enunciado n. 381 do e.

Superior Tribunal de Justiça: ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas¿. 4.

A sentença recorrida está em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI n. 2.591/DF, e do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado n. 297 da sua Súmula, que prevê que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Contudo, para que a Parte Apelante obtenha a revisão do contrato de adesão, no âmbito do Poder Judiciário, devem ser especificadas expressamente, com os fundamentos correspondentes, o que não ocorreu, uma vez que, nos contratos bancários, repita-se, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula n. 381 do STJ 5.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 33 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: ¿Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional¿.

Assim, considerando que o contrato discutido foi firmado em 2008, posterior, portanto, à edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, admite-se a incidência de capitalização de juros, durante o período de inadimplência. 6.

Não existindo cobrança ilegal, não há que se falar em consequente descaracterização da mora. (AC 0011216-12.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/08/2021 PAG.) 7.

Apelação a que se conhece e nega provimento.

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,?por unanimidade, julgar negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.?? Brasília, 18 de?outubro?de 2021.?? Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada)
22/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, Sessão que será realizada por meio virtual, pelo aplicativo teams, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI Nº 10025548, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente
27/08/2012 10:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
27/08/2012 10:44

REMESSA ORDENADA: TRF
27/08/2012 10:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
27/08/2012 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2012 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/08/2012 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2012 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU
21/08/2012 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DPU
21/08/2012 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/08/2012 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/08/2012 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/08/2012 09:48

RECURSO RECEBIDO
16/08/2012 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2012 15:18

Conclusos para despacho
15/08/2012 15:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/08/2012 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2012 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2012 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DPU
06/08/2012 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DPU (SENTENÇA)
03/07/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/06/2012 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/06/2012 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/06/2012 19:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
13/04/2012 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/04/2012 17:04

OFICIO EXPEDIDO - MEMO EXPEDIDO PARA FINS DE PAGTO DOS HONORARIOS PERICIAIS
13/04/2012 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2012 14:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
02/04/2012 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2012 09:03

Conclusos para despacho
29/03/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/03/2012 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2012 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/03/2012 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2012 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/03/2012 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO PERITO
15/03/2012 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/02/2012 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/02/2012 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2012 09:44

Conclusos para despacho
27/02/2012 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/02/2012 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2012 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/02/2012 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2012 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DPU
17/02/2012 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2012 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2012 08:07

Conclusos para despacho
15/02/2012 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/02/2012 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2012 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/02/2012 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/02/2012 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2012 10:42

Conclusos para despacho
07/02/2012 10:41

PERICIA LAUDO APRESENTADO
07/02/2012 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2012 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/01/2012 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/01/2012 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2011 18:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/10/2011 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DO PERITO
26/10/2011 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2011 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2011 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2011 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/10/2011 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/10/2011 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/10/2011 15:25

OFICIO EXPEDIDO - À CORREGEDORIA
06/10/2011 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DO REU (DPU)
06/10/2011 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2011 10:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DPU
05/10/2011 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2011 11:50

Conclusos para decisão
29/09/2011 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2011 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/09/2011 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DA DPU
16/09/2011 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2011 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/09/2011 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2011 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/09/2011 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DE 08/09/2011
09/09/2011 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2011 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/09/2011 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/09/2011 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2011 08:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CAIXA IMPUGNA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
06/09/2011 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2011 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/08/2011 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2011 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/08/2011 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2011 12:46

Conclusos para despacho
24/08/2011 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU
22/08/2011 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2011 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DA DPU
17/08/2011 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/08/2011 19:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DPU
10/08/2011 19:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A CAIXA SE MANIFESTASSE SOBRE O ATO JUDICIAL DE 06/07/2011, APESAR DA REGULAR PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO NO E-DJF1 DO DIA 13/07/2011.
13/07/2011 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/07/2011 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/07/2011 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/07/2011 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2011 11:35

Conclusos para despacho
05/07/2011 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2011 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/06/2011 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/06/2011 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARA CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO
24/06/2011 18:42

Conclusos para decisão
24/06/2011 18:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE O REQUERIDO COMPROVASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO OU APRESENTASSE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, EMBORA REGULARMENTE CITADO POR EDITAL, CONFORME COMPROVANTES ANEXADOS EM 29/04/2011 E 17/05/20
17/05/2011 10:42

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
16/05/2011 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2011 10:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - NO ORGÃO OFICIAL
11/05/2011 14:13

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/04/2011 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/04/2011 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2011 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2011 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2011 11:07

Conclusos para despacho
07/04/2011 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2011 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2011 17:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N 166/2011
04/04/2011 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2011 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/04/2011 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2011 17:06

OFICIO EXPEDIDO - À RECEITA FEDERAL
18/03/2011 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2011 08:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À RFB
02/03/2011 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2011 10:26

Conclusos para despacho
25/02/2011 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2011 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/02/2011 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/02/2011 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INT. CEF PARA PUBLICAR EDITAL
15/02/2011 15:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/02/2011 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2011 14:45

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/02/2011 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2011 13:59

Conclusos para despacho
03/02/2011 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2011 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/02/2011 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/01/2011 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/01/2011 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2011 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2011 17:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/01/2011 18:31

OFICIO EXPEDIDO - AO TRE/GO
11/01/2011 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2010 10:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/12/2010 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2010 12:12

Conclusos para despacho
24/11/2010 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2010 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/11/2010 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/11/2010 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/11/2010 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2010 18:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/09/2010 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO REENCAMINHADO À CEMAN
28/09/2010 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2010 10:25

Conclusos para despacho
24/09/2010 07:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2010 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/09/2010 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/09/2010 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/09/2010 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2010 18:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/08/2010 18:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REGULARIZANDO A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDADO REMETIDO À CENTRAL EM 13/07/2010
13/07/2010 18:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/06/2010 20:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2010 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MONITÓRIA INICIAL
09/06/2010 13:20

Conclusos para decisão
07/06/2010 08:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2010

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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