25/08/2022 08:12

Baixa Definitiva
25/08/2022 08:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
11/07/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 14:02

Proferida decisão interlocutória
10/07/2022 09:15

Conclusos para decisão
09/07/2022 01:15

Decorrido prazo de BEN HUR RODRIGUES MOREIRA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de HERCULES RODRIGUES MOREIRA em 08/07/2022 23:59.
30/05/2022 17:46

Juntada de parecer
23/05/2022 13:23

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:42

Juntada de Certidão de processo migrado
18/05/2022 13:42

Juntada de volume
17/05/2022 17:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/05/2022 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2022 17:39

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS
11/04/2022 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 12/04/2022
08/04/2022 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMESSA EM 08/04/2022
07/04/2022 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/04/2022 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2022 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2022 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
21/03/2022 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2022 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2022 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2022 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE F.466/467
16/03/2022 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2022 13:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/02/2022 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 14/02/2022
10/02/2022 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMESSA DIA 10/02/2022
10/02/2022 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/02/2022 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2022 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2022 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
13/01/2022 13:44

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EM 10-01-2022
17/12/2021 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2021 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2021 10:36

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2021 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

2007.38.02.005216-2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Aos réus, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação de instalação da placa e a distância da varanda em relação às águas do reservatório, conforme peliteado pelo autor (f. 449)
19/11/2021 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 19/11/2021
17/11/2021 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2021 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2021 09:37

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2021 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2021 13:44

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2021 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2021 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2021 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2021 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. DR. ZEFERINO, 199 B. FABRÍCIO
23/09/2021 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 23-09-2021
22/09/2021 00:00

Intimação

2007.38.02.005216-2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : I - Aos réus, para que prestrem esclarecimentos acerca do teor do Boletim de Ocorrência nº2021-039473590-001 (f.421-426/v. 2), divergente do noticiado às f. 324-326, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo autor (f. 420).

II - Com a resposta, ao autor, pelo mesmo prazo.
20/09/2021 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 20/09/2021
16/09/2021 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2021 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2021 09:40

Conclusos para despacho
31/08/2021 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2021 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2021 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2021 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2021 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2021 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS
18/02/2021 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 19-02-2021.
17/02/2021 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
07/12/2020 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/12/2020 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2020 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2020 10:50

Conclusos para despacho
09/11/2020 16:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REUS
06/10/2020 07:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 06-10-2020.
28/07/2020 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2020 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2020 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2020 09:35

Conclusos para despacho
07/02/2020 11:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS
10/01/2020 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV.DO RÉU
28/11/2019 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA.ZEFERINO,199
21/11/2019 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 22-11-2019.
20/11/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
19/11/2019 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/11/2019 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2019 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2019 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
04/11/2019 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2019 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2019 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
07/10/2019 09:32

CARGA: RETIRADOS AGU
04/10/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/09/2019 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 12-09-2019.
10/09/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2019 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2019 12:06

Conclusos para despacho
06/08/2019 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2019 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2019 08:05

CARGA: RETIRADOS AGU
16/07/2019 08:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/07/2019 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2019 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
10/07/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2019 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2019 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU
14/06/2019 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/06/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 03-06-2019.
30/05/2019 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/05/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2019 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2019 11:57

Conclusos para despacho
30/04/2019 10:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS
04/04/2019 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 04-04-2019.
02/04/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
29/03/2019 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/03/2019 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2019 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
15/03/2019 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2019 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2019 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2019 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 20-02-2019.
18/02/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
13/02/2019 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/02/2019 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2019 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2019 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
09/01/2019 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
07/01/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2019 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2018 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/10/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/10/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2018 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2018 15:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS
13/09/2018 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 13-09-2018.
11/09/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/09/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/2018 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2018 11:41

Conclusos para despacho
10/08/2018 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS
19/06/2018 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRAZO CONCEDIDO AOS AUTORES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
24/05/2018 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2018 10:41

Conclusos para despacho
07/05/2018 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 07-05-2018.
04/05/2018 08:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/04/2018 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2018 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2018 14:31

Conclusos para despacho
12/03/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2018 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
19/02/2018 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU
07/02/2018 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/02/2018 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2018 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
17/01/2018 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/01/2018 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2017 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2017 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
08/11/2017 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2017 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 03-10-2017.
29/09/2017 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/09/2017 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2017 08:17

Conclusos para despacho
20/09/2017 13:49

TRANSITO EM JULGADO EM
17/08/2017 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
31/07/2017 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU
25/07/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/06/2017 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
28/06/2017 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2017 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EM 01-06-2017.
30/05/2017 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/05/2017 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/05/2017 09:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
23/05/2017 18:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/05/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
08/05/2017 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU
05/05/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/05/2017 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2017 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
28/04/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2017 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2017 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2017 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2017 11:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/03/2017 09:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/03/2017 09:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/03/2017 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2017 18:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/02/2017 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2017 12:36

Conclusos para despacho
10/02/2017 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA
20/01/2017 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
16/01/2017 09:51

CARGA: RETIRADOS AGU
19/12/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/12/2016 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2016 10:30

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2016 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2016 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2016 16:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/10/2016 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2016 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/09/2016 10:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/09/2016 09:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DOIS MANDADOS (UM VIA E-MAIL)
28/09/2016 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2016 10:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/09/2016 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2016 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2016 10:57

Conclusos para despacho
17/08/2016 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA
27/07/2016 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU
19/07/2016 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/07/2016 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2016 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 08:22

CARGA: RETIRADOS MPF - AV GABRIELA CASTRO CUNHA, UBERABA-MG
14/06/2016 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2016 10:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2016 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2016 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2016 08:09

Conclusos para despacho
15/04/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 15-04-2016.
13/04/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/04/2016 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/04/2016 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2016 17:14

Conclusos para despacho
08/03/2016 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação cota
08/03/2016 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2016 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2016 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota
08/03/2016 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2016 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 08:14

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA LUIZ SOARES, 570
25/02/2016 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/02/2016 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2016 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2016 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
17/02/2016 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2016 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2016 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 22/01/2016.
13/01/2016 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2015 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2015 15:19

Conclusos para despacho
01/12/2015 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015 15:16

TRANSITO EM JULGADO EM - 1ª REGIÃO
01/12/2015 15:16

RECEBIDOS DO TRF - 1ª REGIÃO
05/04/2013 13:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA TRF ª REGIÃO
05/04/2013 13:12

REMESSA ORDENADA: TRF
08/03/2013 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
04/03/2013 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU
27/02/2013 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/02/2013 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
06/02/2013 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2013 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2013 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 10-01-2013
07/01/2013 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 07/01/2013
17/12/2012 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2012 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2012 11:31

Conclusos para despacho
26/11/2012 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
19/11/2012 10:15

CARGA: RETIRADOS AGU
13/11/2012 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/08/2012 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2012 07:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2012 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
30/07/2012 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2012 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2012 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 14/06/2012
12/06/2012 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 12/06/2012
21/05/2012 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2012 12:39

RECURSO RECEBIDO
21/05/2012 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 12:39

Conclusos para despacho
09/04/2012 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2012 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2012 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
26/03/2012 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU
23/03/2012 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/03/2012 18:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/03/2012 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2012 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
14/03/2012 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2012 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/03/2012 18:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/03/2012 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2012 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO
27/02/2012 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA.MAJOR EUSTÁQUIO,76 SL 814
23/02/2012 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DIA 23/02/2012
17/02/2012 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMESSA DO DIA 17/02/2012
16/02/2012 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/02/2012 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2012 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
09/02/2012 15:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/11/2011 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDA
26/09/2011 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 26/09/2011
22/09/2011 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 22/09/2011
14/07/2011 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/07/2011 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2011 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2011 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
11/07/2011 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU
07/07/2011 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/07/2011 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2011 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2011 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
29/06/2011 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2011 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2011 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2011 17:26

Conclusos para despacho
17/02/2011 18:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/01/2011 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 12/01/2011
10/01/2011 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 10/01/2011
10/01/2011 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2011 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2010 16:11

Conclusos para despacho
03/09/2010 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2010 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2010 17:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDA
03/08/2010 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 03/08/2010
30/07/2010 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 30/07/2010
29/07/2010 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/07/2010 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2010 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2010 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
19/07/2010 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU
16/07/2010 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/07/2010 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/07/2010 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2010 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
09/07/2010 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
29/06/2010 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2010 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2010 14:22

Conclusos para despacho
07/10/2009 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2009 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2009 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
05/10/2009 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU
01/10/2009 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/10/2009 15:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDA
04/09/2009 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 04/09/2009
01/09/2009 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 01/09/2009
14/07/2009 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/07/2009 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2009 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2009 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
06/07/2009 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2009 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/06/2009 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2009 13:57

Conclusos para despacho
05/05/2009 17:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
05/05/2009 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2009 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
22/04/2009 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2009 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2009 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2009 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/01/2009 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2009 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2008 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/12/2008 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2008 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/11/2008 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2008 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2008 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
17/11/2008 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
12/11/2008 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/11/2008 12:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/11/2008 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2008 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO
04/11/2008 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA.MAJOR EUSTAQUIO,76 SL 613
28/10/2008 16:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/08/2008 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/08/2008 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/08/2008 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2008 10:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/05/2008 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
21/05/2008 11:17

Conclusos para decisão
14/02/2008 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2008 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2008 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
08/02/2008 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2008 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2008 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2008 10:04

Conclusos para despacho
30/11/2007 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2007 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/11/2007 14:46

INICIAL AUTUADA
30/11/2007 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/11/2007 14:44

INICIAL AUTUADA
29/11/2007 17:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2007

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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