22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0002912-50.2015.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) certidão juntada ID 1824134659 nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 21 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Servidor
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0002912-50.2015.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL propôs, contra GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA e XU ZHIRONG, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.

Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.

Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
05/04/2022 14:46

Decorrido prazo de GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:10

Decorrido prazo de XU ZHIRONG em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:21

Publicado Intimação polo passivo em 08/03/2022.
08/03/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N.: 0002912-50.2015.4.01.3307 D E C I S Ã O Tendo em vista que a parte exequente não informou a quantidade de parcelas a serem pagas, defiro o requerimento de suspensão dos atos do procedimento executório, até que seja integralmente cumprida a obrigação. À falta de estipulação de prazo, deverá a parte exequente estar atenta para o cumprimento do acordo celebrado, informando este juízo a respeito de eventuais incidentes, bem como quando a obrigação for cumprida na íntegra, estando sujeita, em caso de inércia, às consequências de ordem material e processual.

Intime(m)-se.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
04/03/2022 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/03/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 14:08

Proferida decisão interlocutória
23/02/2022 11:16

Conclusos para decisão
13/11/2021 00:30

Decorrido prazo de GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA em 12/11/2021 23:59.
09/11/2021 09:51

Decorrido prazo de XU ZHIRONG em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 06:36

Juntada de manifestação
28/10/2021 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 08:52

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 10:27

Juntada de manifestação
25/09/2021 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2021 15:10

Juntada de Certidão
21/09/2021 20:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.
21/09/2021 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 16:57

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 15:00

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0002912-50.2015.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): XU ZHIRONG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 17 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
17/09/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:53

Juntada de Certidão de processo migrado
17/09/2021 14:52

Juntada de volume
12/08/2021 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/08/2021 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2021 12:33

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA, EM 28/07/2021
04/05/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 07:08

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
28/01/2020 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2020 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/01/2020 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/01/2020 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/01/2020 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2020 14:22

Conclusos para decisão
19/11/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/11/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/11/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2019 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2019 14:41

Conclusos para despacho
18/10/2019 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2019 13:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
15/07/2019 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2019 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2019 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF
10/06/2019 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2019 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2018 08:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
08/05/2018 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2018 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 07:55

CARGA: RETIRADOS PGF
26/04/2018 09:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/03/2018 09:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2018 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2018 09:01

Conclusos para despacho
08/03/2018 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2018 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF
20/02/2018 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/02/2018 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2018 18:36

Conclusos para despacho
18/01/2018 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2018 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 09:35

CARGA: RETIRADOS PGF
29/11/2017 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/11/2017 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 08:24

OFICIO EXPEDIDO
16/08/2017 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2017 13:02

Conclusos para despacho
17/07/2017 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 12:43

CARGA: RETIRADOS PGF
28/06/2017 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2017 17:57

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/06/2017 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2017 14:05

Conclusos para despacho
16/06/2017 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2017 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 08:27

CARGA: RETIRADOS PGF
25/05/2017 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/05/2017 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2017 13:37

Conclusos para despacho
22/05/2017 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2017 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 08:11

CARGA: RETIRADOS PGF
04/05/2017 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/05/2017 13:14

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
19/04/2017 16:33

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/03/2017 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/02/2017 11:18

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
08/02/2017 11:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/02/2017 11:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
11/01/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2017 15:47

Conclusos para despacho
16/12/2016 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2016 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF
01/12/2016 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/11/2016 16:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/10/2016 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2016 14:23

Conclusos para despacho
16/09/2016 13:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2016 16:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/07/2016 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2016 17:55

Conclusos para despacho
04/07/2016 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2016 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF
17/06/2016 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/06/2016 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2016 18:06

Conclusos para despacho
07/06/2016 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2016 14:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/02/2016 07:35

OFICIO EXPEDIDO
11/02/2016 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2016 11:20

Conclusos para despacho
06/11/2015 13:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/10/2015 11:07

OFICIO EXPEDIDO
19/10/2015 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR OFÍCIO
16/10/2015 13:34

Conclusos para despacho
05/06/2015 12:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/05/2015 12:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1356
04/05/2015 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2015 18:40

Conclusos para despacho
28/04/2015 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015 14:26

INICIAL AUTUADA
27/04/2015 12:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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