TRF1 - 0004324-24.2017.4.01.3702

1ª instância - Caxias

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS

CPF *81.***.*30-06

SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS

CPF *77.***.*06-15

Advogados

JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA

CPF *37.***.*76-06

MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA

OAB: 18739/MA

CPF *29.***.*96-10

HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA

OAB: 16864/MA

CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB: 18718/MA

CPF *51.***.*82-65

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 16:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2022 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 06:36

    Juntada de termo

  • 05/01/2022 09:10

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 22/11/2021 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2021 16:41

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 22/11/2021 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/11/2021 16:40

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 03/11/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA.

  • 12/11/2021 16:40

    Suspensão Condicional do Processo

  • 12/11/2021 14:53

    Juntada de Ata de audiência

  • 12/11/2021 14:43

    Juntada de termo

  • 08/11/2021 11:23

    Juntada de termo

  • 03/11/2021 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2021 16:20

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 03/11/2021 14:52

    Juntada de manifestação

  • 03/11/2021 14:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/11/2021 23:52

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 03/11/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA.

  • 28/10/2021 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 17:47

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 25/10/2021 16:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2021 12:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2021 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2021 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2021 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2021 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2021 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2021 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2021 02:08

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 02:08

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 15:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 10:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2021 21:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/04/2021 07:25

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:13

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 07/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 07:33

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59.

  • 04/04/2021 11:35

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 09:26

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 05:43

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 02:40

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 23:02

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 19:33

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 15:02

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 11:16

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 07:49

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 04:33

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 01:13

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 23:14

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/03/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA.

  • 30/03/2021 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 23:13

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 14:48

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/03/2021 16:28

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 29/03/2021 16:25

    Mandado devolvido cumprido

  • 29/03/2021 16:25

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 29/03/2021 15:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2021 10:05

    Audiência Instrução e julgamento designada para 30/03/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA.

  • 26/03/2021 06:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 06:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 12:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/03/2021 12:18

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 25/03/2021 00:50

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 24/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2021 06:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 04:23

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 03:42

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS em 22/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 08:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 17:52

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/03/2021 17:52

    Juntada de diligência

  • 16/03/2021 13:33

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/03/2021 13:33

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 16/03/2021 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2021 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2021 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2021 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2021 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2021 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2021 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2021 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2021 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2021 18:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/03/2021 18:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 21:22

    Juntada de termo

  • 05/03/2021 15:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 26/02/2021 06:26

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 04:44

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 02:18

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS em 25/02/2021 23:59.

  • 18/02/2021 20:01

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/02/2021 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA.

  • 18/02/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 20:00

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 12:02

    Juntada de Ata de audiência

  • 17/02/2021 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2021 12:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2021 12:04

    Audiência Instrução e julgamento designada para 18/02/2021 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA.

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0004324-24.2017.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CAXIAS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/02/2021 17:49

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/02/2021 17:47

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/02/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 11:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/02/2021 11:15

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 09:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/02/2021 09:18

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 11/02/2021 08:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/02/2021 08:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/02/2021 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO25/2021/DPF

  • 10/02/2021 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/02/2021 12:22

    OFICIO EXPEDIDO - OF 20/2021 DPF

  • 05/02/2021 12:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/02/2021 12:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/02/2021 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/07/2020 13:48

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/07/2020 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2020 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2020 11:35

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇAO

  • 27/01/2020 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2020 10:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/01/2020 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 09/12/2019 10:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/08/2019 12:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MC 32/2019

  • 30/08/2019 12:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MC 32/2019

  • 22/08/2019 09:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MC 32/2019

  • 16/04/2019 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2019 10:54

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 14:39

    PARECER MPF: APRESENTADO - REQUER CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO

  • 17/09/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2018 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA- SEBASTIÃO MORAIS DOS SANTOS

  • 28/08/2018 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 14:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/08/2018 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2018 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2018 10:49

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - n 02/2018

  • 10/08/2018 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 01/2018

  • 20/06/2018 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COBRE-SE MANDADO

  • 20/06/2018 09:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO N. 01 e 02/2018.

  • 05/02/2018 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (JUSTIÇA ESTADUAL) - SEBASTIÃO MORAIS DOS SANTOS

  • 05/02/2018 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (JUSTIÇA ESTADUAL) - MARIA LUIZA PEREIRA SANTOS

  • 17/01/2018 11:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 01/2018

  • 12/01/2018 14:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01/2018

  • 10/01/2018 13:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) n° 02/2018

  • 10/01/2018 13:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n° 01/2018

  • 10/01/2018 13:46

    OFICIO EXPEDIDO - n° 01/2018

  • 04/09/2017 13:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/09/2017 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos da sepju

  • 01/09/2017 12:14

    INICIAL AUTUADA

  • 01/09/2017 11:30

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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