14/06/2022 13:10

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/12/2021 14:32

Juntada de Informação
15/12/2021 14:32

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/12/2021 18:23

Juntada de manifestação
23/11/2021 14:17

Juntada de certidão
23/11/2021 02:45

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO MURAD em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:41

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002481-33.2013.4.01.3809 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: SERGIO ANTONIO MURAD Advogado do(a) APELANTE: SANDRO STIVERSON DE OLIVEIRA - PR64714 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002481-33.2013.4.01.3809 APELANTE: SERGIO ANTONIO MURAD Advogado do(a) APELANTE: SANDRO STIVERSON DE OLIVEIRA - PR64714 APELADO: FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO E CIVIL.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA: DOENÇA PREVISTA EM LEI COMPROVADA: ISENÇÃO.

DESPESAS MÉDICAS: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPETIR O INDÉBITO.

DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Prescrição 1.

Proposta presente ação em 23.09.2013 com pedido de repetição de indébito tributário, a prescrição é quinquenal, estando extintos os créditos anteriores 23.09.2008.

Nesse sentido é a tese fixada pelo STF no RE/RG 566.621-RS, r.

Ministra Ellen Grecie, Plenário em 04.08.2011. “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública” (Súmula 625/STJ).

Imposto de renda 2.

Dois laudos periciais emitidos por serviço médico oficial de 2010 e de 2012 comprovam que o autor foi diagnosticado desde janeiro/2003 com cardiopatia grave.

Tem, assim, direito subjetivo à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º/XIV. 3. É irrelevante que ambos os laudos tenham atestado “o início da moléstia em data pretérita (sete anos antes da perícia) sem nenhum suporte em exames ou laudos médicos...”. É suficiente o laudo indicando a cardiopatia grave desde janeiro/2003, como prevê o art. 30 da Lei 9.250/1995 4.

Ainda que o laudo pericial emitido por serviço médico municipal tivesse algum vicio formal, deve prevalecer o laudo pericial emitido pelo TRF-15ª Região órgão a que o autor/magistrado está vinculado, com base no qual seu presidente deferiu a isenção do tributo em 08.06.2010.

Juros moratórios 5.

Prescritos os créditos anteriores a 2008, impõe-se a repetição do indébito somente do exercício de 2009 (os anteriores estão prescritos), incidindo somente os juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic “a partir da data do pagamento indevido” (Lei 9.150/1995, art. 39, § 4º), não podendo ser cumulados com correção monetária.

Despesas médicas 6.

Como visto precedentemente, proposta a presente ação em 23.09.2013, também estão extintos os pretendidos créditos tributários de imposto de renda de 2004/2007 incidentes sobre despesas médicas, inclusive a diferença de multa moratória de 75% para 20% .

Conforme a tese fixada pelo STF no mencionado RE/RG, o termo inicial da prescrição é o ajuizamento da demanda de restituição depois de 09.06.2005, sendo irrelevante o recurso administrativo.

Dano moral 7.

O lançamento do imposto de renda/multa constituído com autos de infração decorreu de indevida dedução de despesas médicas, gerando quatro processos administrativos (2008/2010).

Esse ato é vinculante e obrigatório, cabendo a União exigir o tributo (CTN, art. 142).

Foi assegurado ao autor/devedor ampla defesa, contraditório e o recurso cabível (Constituição, art. 5º/LV).

A demora superior a 360 dias entre sua impugnação e o julgamento mantendo o lançamento não configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável.

Se fosse assim, o Estado seria sempre civilmente responsável no caso de atraso na prestação jurisdicional.

Contribuição previdenciária 8.

Não obstante a doença de que o autor está acometido, a isenção prevista no art. 6°/XIV da Lei 7.713/1988 interpreta-se literalmente, aplicando-se somente ao imposto de renda (CTN, art. 111). 9.

Além de ter sido revogado pela Emenda Constitucional 103/2019, o § 21 do art. 40 da Constituição dependia de lei complementar – que não foi editada – conforme a tese fixada pelo STF no RE/RG 630.137-RS, Plenário em 01.03.2020: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdenciária social”. 13º salário de servidor público 10. “É legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º” (Súmula 688/STF). “Incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição.

O entendimento concebido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção entre a relação de trabalho, se estatutário ou celetista, para considerar integrada na base de incidência da contribuição previdenciária as verbas recebidas a título de gratificação natalina” - AgInt no RESp 1.346.602-RJ, r.

Ministro Og Fernandes, 2ª Turma em 07.03.2017. 11.

Apelação do autor parcialmente provida ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator Brasília, 11.10.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
22/10/2021 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 10:44

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO) e provido em parte
13/10/2021 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2021 17:08

Juntada de certidão de julgamento
24/09/2021 00:39

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO MURAD em 23/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:11

Publicado Intimação de pauta em 16/09/2021.
16/09/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de setembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SERGIO ANTONIO MURAD , Advogado do(a) APELANTE: SANDRO STIVERSON DE OLIVEIRA - PR64714 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0002481-33.2013.4.01.3809 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/10/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
14/09/2021 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:29

Incluído em pauta para 11/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
03/08/2020 16:47

Conclusos para decisão
27/12/2019 23:04

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 23:04

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 23:04

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 23:04

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 23:03

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 12:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/10/2019 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
28/10/2019 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/10/2019 14:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-41/I
01/10/2019 12:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/09/2019 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 07-F
24/09/2019 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DESPACHO
03/10/2016 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
30/09/2016 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
30/09/2016 12:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4028746 PETIÇÃO
27/09/2016 09:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B
26/09/2016 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
23/09/2016 12:18

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
05/06/2015 13:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/06/2015 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/06/2015 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/06/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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