22/08/2022 12:21

Conclusos para decisão
31/05/2022 03:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
05/05/2022 23:37

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2022.
20/04/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 12:49

Juntada de manifestação
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 0005504-07.2015.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ARMANDO FABIANI ACEVEDO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARMANDO FABIANI ACEVEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 18 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
18/04/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 11:05

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:10

Juntada de Certidão de processo migrado
18/04/2022 10:06

Juntada de volume
12/04/2022 15:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2022 12:04

TRANSITO EM JULGADO EM
04/02/2022 12:04

RECEBIDOS DO TRF
11/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ANTERIOR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E NÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ART. 304 COMBINADO COM O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

FALSIDADE IDOLÓGICA NÃO VERIFICADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria mediante prova testemunhal e documentos acostados aos autos. 2.

O certificado falso de conclusão de curso atribuído a instituição estrangeira que sequer seria capaz de fazê-lo configura falsificação de documento público, e não falsidade ideológica. 3.

A dosimetria não merece reforma, uma vez que a valoração ocorreu com base na capitulação correta, de forma motivada e adequada, e as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito, também com nítido caráter educativo. 4.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 28 de setembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
15/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 4603-39.2015.4.01.4200)
30/04/2018 10:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/04/2018 10:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20184502
02/04/2018 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2018 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF
19/03/2018 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/03/2018 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 166 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
15/03/2018 09:49

Conclusos para despacho
15/03/2018 09:48

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
12/03/2018 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/02/2018 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/12/2017 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2017 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2017 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201718296
31/10/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CISTA A DPU
25/10/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/10/2017 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2017 09:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR...
11/10/2017 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/10/2017 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC JFRR
18/09/2017 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201713056
14/09/2017 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU
31/08/2017 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/08/2017 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201713056
08/08/2017 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
28/07/2017 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/07/2017 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2017 17:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/07/2017 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 136/137 - PETIÇÃO MPF N. 011375.
17/07/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2017 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF - (...) PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS INTIMAÇÕES NEGATIVAS DO ACUSADO ARMANDO FABIAN ACEVEDO (FLS. 124 E 133).
12/07/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/07/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 133 - MANDADO N. 360/2017 - RÉU NÃO LOCALIZADO.
12/07/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 360/2017 - RÉU NÃO LOCALIZADO.
03/07/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 360/2017.
03/07/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 360/2017.
30/06/2017 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA INTIMADA.
13/06/2017 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20179280
09/06/2017 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 10:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/05/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - FL. 129 - (...) PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 127/128.
22/05/2017 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20177876
18/05/2017 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
15/05/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2017 15:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - armando fabiani, fl. 124
06/04/2017 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - EM 14/03/2017.
10/03/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 120/2017
08/03/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2017 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 10:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/02/2017 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (...) PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DESPACHOS DE FLS. 114 E 120.
15/02/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO N. 46/2017.
15/02/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 414/2016.
13/02/2017 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/02/2017 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 11:20

Conclusos para despacho
02/02/2017 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 1524
01/02/2017 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 12:51

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2016 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2016 16:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - DE QUE NÃO HÁ ENDEREÇO DO RÉU NOS AUTOS
19/12/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 414/2016
19/10/2016 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2016 14:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/10/2016 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/07/2017 ÀS 16H.
10/10/2016 09:29

Conclusos para despacho
08/08/2016 10:28

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO DPU Nº 201613680
05/08/2016 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 10:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/07/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/07/2016 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2016 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA PATROCINAR A DEFESA...
15/07/2016 11:19

Conclusos para despacho
27/05/2016 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO MPF Nº 20168841
11/04/2016 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 5709
11/04/2016 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/04/2016 11:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O ACUSADO APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO
29/01/2016 09:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 02/2016
25/01/2016 10:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 02/2016
29/10/2015 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 15:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 104

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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