TRF1 - 0003606-90.2014.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELSON AGUIAR DA SILVA

LAFAIETE DA SILVA

CPF *25.***.*85-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2022 09:31

    Juntada de parecer

  • 31/08/2022 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 18:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 18:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/05/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 00:48

    Decorrido prazo de DELSON AGUIAR DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 00:48

    Decorrido prazo de LAFAIETE DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 11:19

    Juntada de Informação

  • 14/12/2021 19:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 13:13

    Juntada de parecer

  • 10/12/2021 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 12:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/12/2021 12:35

    Juntada de volume

  • 10/12/2021 11:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2021 14:42

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/12/2021 14:42

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.605/1998.

    OMISSÃO INEXISTENTE.

    PRESCRIÇÃO.

    INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    No caso, não houve omissão, eis que a questão foi devidamente apreciada no voto embargado.

    Na verdade, o embargante quer rediscutir a causa, dando, assim, efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, o que não é admissível nesse recurso. 2.

    O acórdão confirmatório da condenação em primeiro grau de jurisdição constitui marco interruptivo da prescrição, conforme decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 176.473. 3.

    No caso, o fato aconteceu em 10/09/2011.

    A denúncia foi recebida em 17/04/2013.

    O processo e o prazo prescricional foram suspensos entre 12/07/2013 e 06/05/2015.

    A sentença condenatória foi registrada em cartório no dia 25/05/2017.

    Em 07/04/2021, sobreveio o acórdão confirmatório da condenação.

    Este acórdão somente transitou em julgado para a acusação. 4.

    A pena fixada para o delito previsto no artigo 55 da Lei n.º 9.605/1998 é de 06 meses de detenção, que prescreve em 03 anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal.

    Houve o transcurso de prazo superior a 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória, em 25/05/2017, e a da publicação do acórdão confirmatório da condenação, em 07/04/2021. 5.

    Embargos de declaração rejeitados. 6.

    Extinta, de ofício, a punibilidade do réu para o delito do art. 55 da Lei n.º 9.605/1998.

    Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e extinguir, de ofício, a punibilidade do réu para o delito do art. 55 da Lei n.º 9.605/1998.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 28 de setembro de 2021.

    Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 14 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 1990-17.2013.4.01.4200)

  • 26/03/2018 11:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/03/2018 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 09:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/03/2018 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA DPU

  • 06/03/2018 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 417 - EDJF Nº 40, DISPONIBILIZADO EM 06/03/2018

  • 02/03/2018 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/03/2018 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/02/2018 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/02/2018 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/02/2018 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2018 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DETERMINO A SUBIDA DESTES AUTOS AO EG. TRF 1ª REGIÃO...

  • 14/02/2018 17:31

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20180282

  • 15/01/2018 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2017 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO, Nº 362/2017

  • 13/11/2017 11:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 13/10/2017 11:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN/RR

  • 14/09/2017 11:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 201714847

  • 08/09/2017 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 25/08/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2017 10:38

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU N] 201713011

  • 08/08/2017 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 10:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 05/07/2017 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/07/2017 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/06/2017 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201710231

  • 27/06/2017 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/06/2017 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/05/2017 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2017 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2017 11:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 13/02/2017 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/02/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS / JUSTIÇA FEDERAL

  • 10/02/2017 18:07

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/01/2017 12:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO N. 1039

  • 25/01/2017 20:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 12:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/01/2017 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/10/2016 16:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO N. 19468

  • 28/10/2016 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 10:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2016 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2016 16:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 350/353

  • 19/09/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - O RÉU TOMOU CIENCIA DA AUDIENCIA EM SECRETARIA

  • 19/09/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 327/2016

  • 19/09/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 326/2016

  • 14/09/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS Nº(S) 326 E 327/2016.

  • 14/09/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº(S) 326 E 327/2016.

  • 08/09/2016 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201615968

  • 05/09/2016 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 14:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA

  • 26/08/2016 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (...) PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS INTIMAÇÕES NEGATIVAS, CONFORME FLS. 338/340 E 342; BEM COMO, O OFÍCIO Nº 123-DIV PES/1ªSEÇ/7º BIS (FL. 341), REFERENTE ÀS TESTEMUNHAS BRUNO RAPHAEL SENA CORTEZ E NILTO OLIVEIR

  • 29/07/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO, Nº 228/2016

  • 22/07/2016 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/07/2016 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/06/2016 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 09:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 21/06/2016 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/06/2016 10:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 206/2016

  • 21/06/2016 10:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº(S) 228 E 229/2016

  • 20/06/2016 08:55

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SEPOD-CR/N. 226/2016.

  • 20/06/2016 08:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 228/2016 E 229/2016.

  • 17/06/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ INTIMAR O RÉU E TESTEMUNHAS

  • 20/04/2016 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2016 14:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/03/2016 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2016 09:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/02/2016 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...

  • 12/02/2016 09:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 583/2015

  • 01/10/2015 13:14

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO DPU Nº 201515073

  • 30/09/2015 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/09/2015 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/08/2015 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2015 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 12/08/2015 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/08/2015 17:58

    EXTRACAO DE CERTIDAO - NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA PARA LAFAIETE DA SILVA

  • 06/07/2015 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 09:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/07/2015 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/07/2015 10:52

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE SOLTURA DO RÉU

  • 22/06/2015 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1802/2015

  • 22/06/2015 11:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA

  • 12/06/2015 11:51

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/06/2015 10:02

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - COM TERMO DE COMPROMISSO

  • 03/06/2015 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 16:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/06/2015 16:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/05/2015 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 14:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - POR SOLICITAÇÃO

  • 26/05/2015 13:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/05/2015 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2015 12:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/05/2015 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DPU Nº 20156069

  • 20/04/2015 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1053/2015

  • 27/02/2015 15:13

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2015 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/01/2015 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/01/2015 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) SUSPENDO O CURSO AO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. A SECRETARIA ENCAMINHE O PROCESSO, SEMESTRALMENTE, AO MPF PARA QUE PROMOVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS ÀS LOCALIZAÇÕES DOS RÉUS, PREFERENCIALMENTE NOS MESES DE MARÇO

  • 02/12/2014 10:45

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 10:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE BOA VISTA, SOLICITANDO AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES DO ACUSADO LAFAIETE DA SILVA.

  • 29/09/2014 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2014 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2014 16:29

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 22/08/2014 18:04

    CitaçãoORDENADA

  • 21/07/2014 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 12:26

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME TERMO DE REMESSA FLS. 284 PROC. 2146-05.2013.4.01.4200

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2013

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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