TRF1 - 0000726-63.2016.4.01.4101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2022 10:31
Juntada de Certidão
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17/03/2022 00:24
Decorrido prazo de JONILSON SOUZA DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
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07/02/2022 16:18
Juntada de petição intercorrente
-
04/02/2022 19:47
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 19:47
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/02/2022 19:45
Juntada de volume
-
04/02/2022 19:42
Juntada de apenso
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04/02/2022 19:39
Juntada de documentos diversos migração
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04/02/2022 19:32
Juntada de documentos diversos migração
-
04/02/2022 19:30
Juntada de documentos diversos migração
-
10/12/2021 12:56
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO PELA CEDIG/CORIP
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07/12/2021 14:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
07/12/2021 14:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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06/12/2021 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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06/12/2021 14:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924260 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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03/12/2021 18:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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22/11/2021 18:04
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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22/11/2021 16:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923589 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/11/2021 14:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
17/11/2021 18:37
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JONILSON SOUZA DOS SANTOS
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16/11/2021 10:09
PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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12/11/2021 18:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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28/10/2021 10:25
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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26/10/2021 16:02
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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25/10/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSO PENAL.
USO DE DOCUMENTO FALSO.
ART. 304 DO CÓDIGO PENAL.
MOTORISTA CNH.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.
O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização.
O simples uso do documento contrafeito é suficiente para a consumação do crime.
O núcleo do verbo é fazer uso. 2.
Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.
O réu fez uso voluntário de documento falso Carteira Nacional de Habilitação com consciência do caráter ilícito dessa conduta. 3.
Dosimetria fixada no mínimo legal, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. 4.
Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena de prestação pecuniária.
Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 28 de setembro de 2021.
Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado -
22/10/2021 13:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2021. Nº de folhas do processo: 184
-
21/10/2021 09:36
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 06
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08/10/2021 14:53
PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR
-
08/10/2021 13:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
08/10/2021 12:25
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
-
28/09/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
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28/09/2021 10:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/09/2021 10:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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27/09/2021 13:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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16/09/2021 19:14
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 51/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
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16/09/2021 13:02
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 15/09/2021.
-
15/09/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
10/09/2021 16:40
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/09/2021
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09/06/2020 15:01
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
09/06/2020 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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19/05/2020 13:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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17/03/2020 14:00
RETIRADO DE PAUTA - - Sessão de julgamento cancelada nos termos do art. 15 da Resolução Presi n. 9953729, de 17/03/2020
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16/03/2020 15:08
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 38/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
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06/03/2020 15:57
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 35/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
-
06/03/2020 13:34
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 05/03/2020.
-
03/03/2020 14:32
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/03/2020
-
02/03/2020 14:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
02/03/2020 14:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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27/02/2020 15:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
-
26/02/2020 17:01
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
26/02/2020 16:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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26/02/2020 16:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
-
21/08/2019 14:25
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/08/2019 14:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
-
19/08/2019 17:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
-
19/08/2019 10:03
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
19/08/2019 10:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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15/08/2019 14:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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15/08/2019 11:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
09/08/2019 12:39
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
07/08/2019 20:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
06/08/2019 14:00
RETIRADO DE PAUTA - do dia 13/08/2019 - por indicação do Revisor
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05/08/2019 08:49
PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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02/08/2019 19:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO DETERMINANDO A RETIRADA DE PAUTA
-
02/08/2019 18:31
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO
-
02/08/2019 16:03
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
02/08/2019 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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02/08/2019 15:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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02/08/2019 08:48
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
31/07/2019 19:33
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 205/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
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25/07/2019 16:46
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/08/2019
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25/07/2019 15:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/07/2019 15:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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25/07/2019 14:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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05/07/2019 16:58
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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05/07/2019 16:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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05/07/2019 16:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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21/11/2018 11:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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20/11/2018 17:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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20/11/2018 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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19/11/2018 07:55
PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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16/11/2018 10:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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14/11/2018 16:57
PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
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13/09/2018 12:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/09/2018 12:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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11/09/2018 15:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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11/09/2018 14:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4569451 PARECER (DO MPF)
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11/09/2018 12:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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19/07/2018 18:18
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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19/07/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2018
Ultima Atualização
25/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
VOLUME • Arquivo
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