24/05/2022 04:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
20/04/2022 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2022.
20/04/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 12:53

Juntada de manifestação
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 0006426-14.2016.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO ALVES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO ALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 18 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
18/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:56

Juntada de Certidão de processo migrado
18/04/2022 10:56

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:34

Juntada de volume
12/04/2022 15:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2022 11:45

TRANSITO EM JULGADO EM
04/02/2022 11:45

RECEBIDOS DO TRF
25/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

CONTRABANDO.

GASOLINA VENEZUELANA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.

REDUÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

Conforme reiterada jurisprudência desta Terceira Turma, o princípio da insignificância penal é inaplicável ao delito de contrabando de gasolina originária da Venezuela, posto que o bem jurídico tutelado pela lei não se limita ao mero interesse fiscal, atingindo também a outros interesses de ordem pública, como saúde, segurança das pessoas e indústria nacional. 2.

A hipossuficiência do réu é motivo de aplicação de pena pecuniária substitutiva mínima. 3.

Apelação provida em parte para reduzir o valor da pena pecuniária substitutiva.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reduzir o valor da pena pecuniária substitutiva.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 05 de outubro de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
15/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
16/07/2018 13:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO
05/07/2018 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO
28/06/2018 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2018 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2018 17:58

REMESSA ORDENADA: MPF
01/06/2018 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES DE APELACAO
29/05/2018 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/05/2018 11:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2018 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2018 18:31

Conclusos para despacho
26/03/2018 17:12

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
23/03/2018 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAIMUNDO ALVES
22/01/2018 15:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA CEMAN - MANDADOS PENDENTES
23/11/2017 12:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/11/2017 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/11/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REU DE SENTENÇA.
09/11/2017 18:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2017 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2017 12:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
31/08/2017 10:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/08/2017 09:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - RAIMUNDO ALVES DA SILVA, FLS 113-126
09/08/2017 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/07/2017 11:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25/07/2017 12:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/07/2017 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2017 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF
14/07/2017 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 336/2017 DPF/PAC/RR
14/07/2017 12:12

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/07/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAIMUNDO ALVES DA SILVA
08/06/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RÉU.
07/06/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/06/2017 11:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/06/2017 11:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/05/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMADO EM SECRETARIA FL 87.
25/05/2017 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA JOANA, JOÃO DANIEL E NATHALYA LIRA
23/05/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - RAIMUNDO ALVES DA SILVA
16/05/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAIMUNDO NUNES E REGINALDO OLIVEIRA
15/05/2017 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/CR 118/2017
08/05/2017 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 09:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/05/2017 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
27/04/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - réu e testemunhas.
27/04/2017 14:24

OFICIO EXPEDIDO - 118/2017 a prf.
17/04/2017 12:06

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/04/2017 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO ABSOLVE SUMARIAMENTE. DESIGNA AUDIENCIA.
08/03/2017 11:33

Conclusos para decisão
22/02/2017 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO
22/02/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 039/2017 DPF/PAC/RR
20/02/2017 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 10:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/02/2017 09:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS, EM 03/02/2017, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA O ACUSADO RAIMUNDO ALVES DA SILVA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, COMO DETERMINADO NO PROVIMENTO JUDICIAL DE FLS. 39/39-V, CONFORME CERTID
30/01/2017 13:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/01/2017 19:33

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DOS AUTOS 6028-67.2016.4.01.4200, CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 16/17-VERSO, DO PAGAMENTO DE FIANÇA DE FL. 42, DO ALVARÁ CUMPRIDO E TERMO DE COMPROMISSO DE FLS. 46/48, PARA OS AUTOS 6426-67.2016.4.01.4200.
11/01/2017 19:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
12/12/2016 19:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REU.
09/12/2016 19:02

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/12/2016 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 10:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFPOME FLS 39

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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