20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de MARCO MONTEIRO FILHO em 19/09/2022 23:59.
05/09/2022 12:04

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:21

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
24/08/2022 01:38

Decorrido prazo de MARCO MONTEIRO FILHO em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 08:30

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal Criminal da SJDF.
28/06/2022 16:58

Juntada de cálculos judiciais
28/06/2022 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2022 14:43

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
28/06/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:47

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:46

Conclusos para decisão
21/04/2022 00:13

Decorrido prazo de MARCO MONTEIRO FILHO em 20/04/2022 23:59.
21/03/2022 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/03/2022.
19/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 16:36

Juntada de manifestação
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0041799-47.2017.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCO MONTEIRO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO MONTEIRO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 17 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
17/03/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:17

Juntada de Certidão de processo migrado
17/03/2022 15:15

Juntada de volume
08/03/2022 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/03/2022 16:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
08/03/2022 16:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2021 13:06

TRANSITO EM JULGADO EM
17/12/2021 13:06

RECEBIDOS DO TRF
14/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO.

RÁDIO.

DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472/1997.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

A instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito de natureza formal de perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país.

A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido. 2.

A utilização de transmissores, mesmo com potência inferior a 25w, é capaz de provocar sérios prejuízos a todo o sistema de comunicações.

Não há a necessidade de efetivo prejuízo para que se caracterize o referido crime, uma vez que se trata de delito formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico. 3.

Consoante o Enunciado nº 606 do STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. 4.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas nos autos.

Dosimetria da pena adequada. 5.

Concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 99, §3°, da Lei n° 13.105/2015. 6.

Apelação provida em parte.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 28 de setembro de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
15/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
01/02/2019 11:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 095/2019 1 VOLUME 2 APENSO
21/01/2019 17:42

REMESSA ORDENADA: TRF
18/01/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2019 16:06

Conclusos para decisão
09/11/2018 10:15

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 12706
08/11/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/10/2018 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 0
30/10/2018 11:04

REMESSA ORDENADA: MPF
19/10/2018 10:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 12317
19/10/2018 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2018 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/P
24/09/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
18/09/2018 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/09/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2018 13:08

Conclusos para despacho
05/09/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/08/2018 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REU
29/08/2018 10:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PRO.. 10805
28/08/2018 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/08/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - D-P-U 1 FVOLUME E 1 APENSO
21/08/2018 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/08/2018 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
17/08/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 0
16/08/2018 13:07

REMESSA ORDENADA: MPF
15/08/2018 19:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
15/08/2018 12:37

Conclusos para decisão
14/08/2018 13:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 010250
13/08/2018 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/07/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 X 0
26/07/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/07/2018 10:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 9600
24/07/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/07/2018 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 1
18/07/2018 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2018 18:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/07/2018 13:16

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/07/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
02/07/2018 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/06/2018 14:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
19/06/2018 09:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/06/2018 15:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL
06/06/2018 15:56

OFICIO EXPEDIDO
06/06/2018 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/06/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/06/2018 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2018 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/05/2018 08:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 X 1
24/05/2018 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/05/2018 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
21/05/2018 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 1
18/05/2018 18:24

REMESSA ORDENADA: MPF
18/05/2018 18:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/05/2018 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2018 09:17

Conclusos para decisão
16/05/2018 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU PROT. 7908
15/05/2018 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/04/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 X 1
27/04/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/04/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2018 16:11

Conclusos para despacho
23/04/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA 10 VARA
19/04/2018 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2018.
19/04/2018 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2018.
20/03/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2018 12:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/03/2018 12:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/01/2018 12:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/01/2018 12:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/12/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUMEE 1 APENSO
01/12/2017 16:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/12/2017 16:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS.80/82
01/12/2017 15:35

REDISTRIBUICAO: ORDENADA - 1 VOLUME E 1 APENSO
10/11/2017 15:00

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
10/11/2017 15:00

DENUNCIA RECEBIDA
30/10/2017 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
10/10/2017 18:02

Conclusos para decisão
10/10/2017 14:19

DENUNCIA AUTUADA
10/10/2017 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUME E 1 APENSO
10/10/2017 10:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2017 09:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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