TRF1 - 0014341-05.2006.4.01.3800

1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0031-36

Advogados

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ: 25.043.514/0001-55

DIR DA SUPERINT DE ARRECAD E INFORMACOES FISCAIS DA SECRET DE EST DA FAZ DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 10:45

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 10:45

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/05/2022 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 18:31

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:58

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 26/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 18:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 16:36

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2022 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 16:13

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 11:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 11:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2022 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2022 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/01/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 08:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/12/2021 23:59.

  • 10/12/2021 01:00

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 09/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 21:20

    Decorrido prazo de DIR DA SUPERINT DE ARRECAD E INFORMACOES FISCAIS DA SECRET DE EST DA FAZ DE MINAS GERAIS em 30/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 13/10/2021 17:45

    Juntada de manifestação

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0014341-05.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO POLO PASSIVO: DIR DA SUPERINT DE ARRECAD E INFORMACOES FISCAIS DA SECRET DE EST DA FAZ DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIR DA SUPERINT DE ARRECAD E INFORMACOES FISCAIS DA SECRET DE EST DA FAZ DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 11 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/10/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 18:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/10/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 16:38

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 08/10/2021 16:31

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/09/2021 13:02

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/09/2021 13:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    2006.38.00.014454-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1.

    Remetam-se os autos para digitalização, com a observação da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 8768958 do TRF da 1ª Região, especialmente o art. 8º e o §2º do art. 5º. 2.

    Durante o período em que os autos estiverem sob digitalização e migração para o Sistema PJe, não correrão prazos processuais em prejuízo de quaisquer das partes. 3.

    Realizada a digitalização, proceda-se a Secretaria à migração dos autos para o Sistema PJe. 4.

    Providenciem os advogados das partes o cadastramento no Sistema PJe, nos termos dos arts. 193 a 199 e 270 do CPC e da Lei 11.419/2006, sob pena de suportar o ônus processual de seu não cadastramento, pois, após a digitalização e migração dos autos, todos os atos processuais serão somente realizados no Sistema PJe. 5.

    Os pedidos urgentes, que necessitarem de apreciação durante o processamento da digitalização e da migração para o Sistema PJe, deverão ser encaminhados para o telefone de número (31) 98233-8315 e para o e-mail da Vara, no endereço eletrônico [email protected], para as devidas providências. 6.

    Publique-se e cumpra-se.

  • 15/09/2021 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/09/2021 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2021 14:31

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 07/11/2019 16:40

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 30/10/2019 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2019 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 15 DIAS

  • 09/10/2019 18:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2019 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 25/06/2019 15:10

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 22/04/2019 15:55

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 10/04/2019 09:33

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 12/03/2019 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2019 14:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 01/03/2019 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/02/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2019 10:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2019 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA INFRAERO

  • 27/02/2019 10:41

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 25/10/2018 18:15

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 23/10/2018 19:17

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 19/10/2018 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 09:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 5 DIAS

  • 04/10/2018 15:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2018 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LAIS SILVA JARDIM - 5 D

  • 25/09/2018 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2018 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/07/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 16/07/2018 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM INCORREÇÃO

  • 12/07/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/05/2018 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2018 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/02/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/01/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2017 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2017 10:58

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2017 10:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RET/AGE

  • 07/06/2017 10:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2017 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2017 09:54

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PARTE IMPETRANTE

  • 04/04/2017 18:48

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/04/2017 18:48

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/05/2007 17:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/05/2007 08:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2007 07:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2007 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2007 18:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/04/2007 16:47

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/04/2007 11:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

  • 12/04/2007 07:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2007 16:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/03/2007 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2007 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/03/2007 15:39

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/02/2007 11:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2007 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2007 16:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/01/2007 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/01/2007 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/01/2007 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

  • 22/01/2007 18:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/12/2006 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/12/2006 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/12/2006 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2006 12:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2006 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/11/2006 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/11/2006 15:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 31/07/2006 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/07/2006 13:41

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/07/2006 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

  • 11/07/2006 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2006 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2006 12:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2006 11:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/06/2006 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 21/06/2006 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/06/2006 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2006 18:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/05/2006 18:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/05/2006 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 04/05/2006 18:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2006 18:01

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2006 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2006 17:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/05/2006 17:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2006

Ultima Atualização
12/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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