06/10/2021 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/10/2021 14:08

Juntada de Informação
05/10/2021 11:47

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:15

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:14

Juntada de Certidão
05/10/2021 03:03

Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 12:51

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 11:39

Juntada de apelação
27/09/2021 08:25

Publicado Intimação em 27/09/2021.
25/09/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0019595-96.2010.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CHARLES BARBOSA LIMA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) REU: WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR - PI2462 Advogados do(a) REU: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS - PI3919, MARCOS FERREIRA LIMA - PI7070 Advogados do(a) REU: LUIS SOARES DE AMORIM - PI2433, STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO - PI3899, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para: A) julgar extinta a punibilidade dos réus CHARLES BARBOSA LIMA, ANTÔNIO RUFINO DA SILVA JÚNIOR e FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, no tocante ao crime previsto no art.90 da Lei 8.666/93; B) julgar extinta a punibilidade dos réus CHARLES BARBOSA LIMA e ANTÔNIO RUFINO DA SILVA JÚNIOR, no tocante ao crime previsto no art.1º, inciso IV, do DL 201/67; C) condenar CHARLES BARBOSA LIMA e ANTÔNIO RUFINO DA SILVA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no art.1º, inciso I, do DL 201/67.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio de sua individualização (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Do réu CHARLES BARBOSA LIMA Atenta às condições do art. 59 do CP, considero: a) normal a culpabilidade do réu; b) sem registro de maus antecedentes; c) quanto à conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferir este aspecto; d) personalidade normal; e) os motivos do crime são ordinários à espécie; f) as circunstâncias do crime são normais à espécie; g) as consequências do crime são relevantes, em razão do vultoso montante dos recursos desviados – R$ 307.192,00(trezentos e sete mil, cento e noventa e dois reais), em valor histórico; h) não há que falar na influência no comportamento da vítima para consumação do delito.

Desse modo, sendo desfavorável ao acusado uma circunstância judicial, fixo a pena- base em 3 (três) anos e 3(três) meses de reclusão.

Sem agravantes (deixo de aplicar aquela prevista no art.61, II, “g”, do CP, por constituir elementar do crime) ou atenuantes a valorar.

Sem causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 3(três) meses de reclusão.

Do réu ANTÔNIO RUFINO DA SILVA JÚNIOR Atenta às condições do art. 59 do CP, considero: a) normal a culpabilidade do réu; b) sem registro de maus antecedentes; c) quanto à conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferir este aspecto; d) personalidade normal; e) os motivos do crime são ordinários à espécie; f) as circunstâncias do crime são normais à espécie; g) as consequências do crime são relevantes, em razão do vultoso montante dos recursos desviados – R$ 307.192,00(trezentos e sete mil, cento e noventa e dois reais), em valor histórico; h) não há que falar na influência no comportamento da vítima para consumação do delito.

Desse modo, sendo desfavorável ao acusado uma circunstância judicial, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3(três) meses de reclusão.

Sem agravantes (deixo de aplicar aquela prevista no art.61, II, “g”, do CP, por constituir elementar do crime) ou atenuantes a valorar.

Sem causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 3(três) meses de reclusão.

Do regime de cumprimento de pena Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada a cada condenado é inferior a 4(quatro) anos, ela deverá ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO(art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, do CP) .

Da substituição da pena Preenchidas as exigências do art. 44, I a III, e §2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta aos condenados, por duas penas restritivas de direito para cada, sendo a primeira de prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, e a segunda, de prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, em favor de uma entidade, pública ou privada, com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 45, §1º, do CP); Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito, ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art.44, §4º, do Código Penal).

Será o Juízo da execução da pena que estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelos condenados (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a entidade beneficiária.

Do direito de recorrer em liberdade Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceram soltos durante o processo, sendo primários e possuidores de bons antecedentes, não existindo, pois, motivo concreto que justifique a decretação de sua custódia preventiva, a teor do que preconizam os arts.312 e 313 do CPP.

Cabimento de indenização Deixo de fixar a indenização mínima do art.387, IV, do CPP, uma vez que ausente pedido ministerial nesse sentido, além de não ter sido objeto da instrução processual.

Pena de Inabilitação e Perda do Cargo Público Conforme a fundamentação supra e nos termos do art.1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/67, após o trânsito em julgado da sentença, ficará o condenado CHARLES BARBOSA LIMA inabilitado, pelo prazo de 5(cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação, bem como perderá o cargo público que porventura ocupe, naquela data.

Das disposições finais Condeno, ainda, os réus, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art.804 do CPP.

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se ao TRE/PI para os fins do art.15, III, da Constituição Federal; c) adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais; d) expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.
23/09/2021 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2021 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2021 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2021 14:39

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
11/03/2021 17:26

Juntada de Informação
21/12/2020 16:26

Desentranhado o documento
18/12/2020 15:02

Desentranhado o documento
18/12/2020 15:01

Desentranhado o documento
18/12/2020 15:01

Desentranhado o documento
18/12/2020 15:00

Desentranhado o documento
18/12/2020 14:59

Desentranhado o documento
18/12/2020 14:59

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 14:59

Desentranhado o documento
18/12/2020 14:59

Desentranhado o documento
18/12/2020 14:59

Cancelada a movimentação processual
01/12/2020 16:21

Juntada de Certidão
24/11/2020 18:49

Restituídos os autos à Secretaria
16/11/2020 13:51

Juntada de Certidão
16/11/2020 13:45

Juntada de Certidão
16/11/2020 12:59

Juntada de Certidão
16/11/2020 12:56

Juntada de Certidão
04/11/2020 05:04

Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 05:04

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR em 03/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:10

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:10

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:10

Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA em 26/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 09:35

Juntada de Petição intercorrente
06/10/2020 07:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 07:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 07:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 07:23

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 13:18

Juntada de Certidão
02/10/2020 11:30

Conclusos para decisão
23/09/2020 13:31

Juntada de Petição intercorrente
21/09/2020 12:37

Juntada de Certidão de processo migrado
18/09/2020 16:06

Juntada de volume
18/09/2020 15:46

Juntada de volume
18/09/2020 15:41

Juntada de volume
02/07/2020 16:17

Juntada de apelação
02/06/2020 11:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
02/06/2020 11:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
02/06/2020 11:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
02/06/2020 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/06/2020 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
02/06/2020 11:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
02/06/2020 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/05/2020 13:56

REMESSA ORDENADA: MPF
30/04/2020 19:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
17/06/2019 07:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/06/2019 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/06/2019 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019 10:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAGIÁRIO HÍCARO BORGES DE ARAÚJO - 8 VOLUMES
28/05/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/05/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/05/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2019 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2019 11:46

Conclusos para despacho
30/04/2019 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 07:31

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES
25/04/2019 13:54

REMESSA ORDENADA: MPF
25/04/2019 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2019 13:31

Conclusos para despacho
25/04/2019 13:24

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
05/11/2018 08:43

BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA - COM 8 VOLUMES
29/10/2018 15:04

REMESSA ORDENADA: TRF
29/10/2018 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/09/2018 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/09/2018 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/08/2018 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/08/2018 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2018 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2018 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2018 08:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2018 07:41

Conclusos para decisão
25/07/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 08:09

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES
19/07/2018 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2018 14:37

Conclusos para despacho
16/07/2018 13:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/07/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 08:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/06/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/06/2018 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2018 10:23

Conclusos para despacho
05/06/2018 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 7 VOLUMES E 1 APENSO
25/05/2018 08:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/05/2018 08:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2018 08:16

Conclusos para despacho
23/05/2018 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2018 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 07:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 8 VOLUMES
16/04/2018 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/04/2018 10:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/04/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
09/03/2018 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/03/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/03/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/02/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/02/2018 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2018 09:19

Conclusos para despacho
22/02/2018 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/01/2018 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 1066, NOMEIO A DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO EM TERESINA/PI PARA ATUAR NA
24/11/2017 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/11/2017 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 14:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 8 VOLUMES
31/10/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/10/2017 12:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
31/10/2017 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2017 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES
23/10/2017 13:21

REMESSA ORDENADA: MPF
23/10/2017 13:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/10/2017 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 08:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 8 VOLUMES
27/01/2017 07:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/01/2017 07:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2017 10:10

Conclusos para despacho
25/01/2017 10:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/12/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/12/2016 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/12/2016 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/12/2016 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2016 14:04

Conclusos para despacho
17/08/2016 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO CERTIDAO JUSTIÇA ESTADUAL
17/08/2016 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2016 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO JF
20/06/2016 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2016 15:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/06/2016 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2016 09:28

Conclusos para despacho
16/06/2016 08:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/06/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 06/06/2016
31/05/2016 08:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - APÓS, O JUIZ FEDERAL DETERMINOU ABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA O OFERECIMENTO DE DILIGÊNCIAS, NA F
24/05/2016 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/05/2016 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2016 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
09/05/2016 13:54

REMESSA ORDENADA: MPF
09/05/2016 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 03/05/2016
09/05/2016 13:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/04/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
12/04/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR
07/04/2016 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
30/03/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2016 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/03/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESIGNO PARA O DIA 03/05/2016, ÀS 11H50 MIN, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGAT
28/03/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2016 09:44

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATORIO
01/03/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/03/2016 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2016 15:33

Conclusos para despacho
22/02/2016 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DA AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA
22/02/2016 14:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/02/2016 08:46

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
10/02/2016 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO DOMINGOS DE CARVALHO
25/01/2016 14:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CONDUCAO COERCITIVA - JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA
19/01/2016 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
13/01/2016 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/01/2016 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/01/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AO TEMPO EM QUE REJEITO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VEZ
16/11/2015 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/11/2015 17:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/11/2015 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTÉM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEITA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
10/11/2015 11:07

Conclusos para decisão
10/11/2015 07:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2015 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 13:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/10/2015 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/10/2015 14:13

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/10/2015 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/10/2015 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2015 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2015 14:42

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2015 14:16

REMESSA ORDENADA: MPF
22/10/2015 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2015 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2015 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/10/2015 12:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CHARLES BARBOSA LIMA
15/10/2015 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/10/2015 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/10/2015 15:29

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
14/10/2015 15:29

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/10/2015 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
30/09/2015 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/09/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/09/2015 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2015 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTÔNIO RUFINO DA SILVA JÚNIOR
29/09/2015 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
29/09/2015 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CHARLES BARBOSA LIMA
25/08/2015 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/03/2015 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2015 13:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/01/2015 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/01/2015 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. DESIGNO PARA O DIA 14/10/2015, ÀS 10H, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO
24/12/2014 09:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/12/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2014 13:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/12/2014 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2014 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2014 13:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/12/2014 12:56

REMESSA ORDENADA: MPF
05/12/2014 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2014 08:08

Conclusos para despacho
04/12/2014 08:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/12/2014 08:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/11/2014 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2014 09:01

OFICIO EXPEDIDO
22/07/2014 09:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/07/2014 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2014 16:03

OFICIO EXPEDIDO
09/06/2014 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2014 13:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/06/2014 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2014 14:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE 1 TESTEMUNHA DE DEFESA.
25/04/2014 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/04/2014 07:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2014 07:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ADVOGADA LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA
24/04/2014 07:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) DEUSDETE BARBOSA SOBRINHO
24/04/2014 07:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO
24/04/2014 07:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) CHARLES BARBOSA LIMA
24/04/2014 07:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR
24/04/2014 07:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
24/04/2014 07:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVOGADO WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR
22/04/2014 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2014 09:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2014 09:08

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATORIO
07/04/2014 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2014 08:52

Conclusos para despacho
01/04/2014 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/03/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/03/2014 12:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2014 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2014 09:40

Conclusos para despacho
31/03/2014 09:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/03/2014 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA/STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO/ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR
10/03/2014 16:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/02/2014 11:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 769
23/01/2014 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2014 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2014 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
16/01/2014 14:09

INTERROGATORIO DESIGNADO
16/01/2014 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2014 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2014 11:54

Conclusos para despacho
05/11/2013 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
12/04/2013 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/04/2013 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2013 16:09

Conclusos para despacho
17/12/2012 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2012 15:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/04/2012 16:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/04/2012 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/04/2012 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 196
10/04/2012 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/04/2012 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 16:18

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2012 16:13

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
23/03/2012 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2012 14:04

Conclusos para despacho
14/03/2012 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2012 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/03/2012 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2012 11:21

Conclusos para despacho
14/03/2012 10:32

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/03/2012 14:00

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/03/2012 10:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2012 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO RÉU
29/02/2012 11:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO : NATANIEL RICARDO
31/01/2012 08:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/01/2012 08:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/12/2011 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/12/2011 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2011 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2011 09:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/11/2011 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2011 12:10

Conclusos para despacho
12/08/2011 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2011 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2011 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2011 14:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/06/2011 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
14/06/2011 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2011 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO RÉU
01/06/2011 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/06/2011 16:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/05/2011 09:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/04/2011 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/04/2011 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2011 10:51

Conclusos para despacho
29/03/2011 16:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/03/2011 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
10/02/2011 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2011 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2011 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2010 13:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/12/2010 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2010 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/11/2010 16:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/11/2010 16:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/11/2010 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2010 07:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2010 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2010 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/10/2010 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2010 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2010 14:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/10/2010 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/09/2010 10:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 766
28/09/2010 07:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2010 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
24/09/2010 13:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2010

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002509-30.2021.4.01.3800

Anderson Carlos Pereira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Anderson Carlos Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2021 21:18

Exibir Processo

Processo nº 1002509-30.2021.4.01.3800

Anderson Carlos Pereira

Gerente Executivo do Inss, Agencia Padre...

Advogado: Anderson Carlos Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2021 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1052838-82.2021.4.01.3400

Roberto Aparecido Santos de Moraes

Uniao Federal

Advogado: Eliseu Beltrao Peressim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2021 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0003424-75.2012.4.01.4200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Hachiko do Brasil Empreendimentos Imobil...

Advogado: Carlos Ney Oliveira Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2012 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0003424-75.2012.4.01.4200

Procuradoria da Fazenda Nacional

Hachiko do Brasil Empreendimentos Imobil...

Advogado: Adauto Cruz Schetine Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 11:38

Exibir Processo