TRF1 - 0017550-57.2016.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2022 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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25/04/2022 13:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/04/2022 13:10
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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23/03/2022 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANDIRA em 22/03/2022 23:59.
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23/03/2022 00:32
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/03/2022 23:59.
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26/01/2022 13:29
Juntada de petição intercorrente
-
26/01/2022 13:29
Juntada de petição intercorrente
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24/01/2022 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/12/2021 01:06
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/12/2021 23:59.
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14/12/2021 01:06
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/12/2021 23:59.
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04/12/2021 03:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANDIRA em 03/12/2021 23:59.
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09/11/2021 12:32
Juntada de recurso especial
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19/10/2021 13:29
Juntada de petição intercorrente
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18/10/2021 00:01
Publicado Intimação em 18/10/2021.
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16/10/2021 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
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15/10/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0017550-57.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017550-57.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE GOIANDIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO MOISES FERNANDES - GO11416-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (APELANTE)].
Polo passivo: [, União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (APELADO)].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE GOIANDIRA - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 13 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma -
14/10/2021 19:33
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 19:33
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 19:33
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 19:33
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 10:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/10/2021 12:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/10/2021 12:25
Juntada de Certidão de julgamento
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24/09/2021 15:49
Juntada de petição intercorrente
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24/09/2021 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANDIRA em 23/09/2021 23:59.
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16/09/2021 00:12
Publicado Intimação de pauta em 16/09/2021.
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16/09/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
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15/09/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de setembro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: MUNICIPIO DE GOIANDIRA, Advogado do(a) APELADO: ARNALDO MOISES FERNANDES - GO11416-A .
O processo nº 0017550-57.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-10-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5T(Res.
Presi-10025548/2020) -
14/09/2021 19:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/09/2021 18:38
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2021 18:38
Incluído em pauta para 06/10/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)DM.
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19/08/2021 15:48
Juntada de Certidão
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06/10/2020 17:33
Juntada de Petição intercorrente
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04/10/2020 03:44
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2020 03:44
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2020 03:44
Juntada de Petição (outras)
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04/10/2020 03:44
Juntada de Petição (outras)
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04/10/2020 03:44
Juntada de Petição (outras)
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17/09/2020 14:05
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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17/07/2020 08:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/07/2020 08:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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05/06/2020 14:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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02/06/2020 17:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875589 PETIÇÃO
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09/03/2020 10:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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27/02/2020 08:47
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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26/02/2020 18:22
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DE-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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26/02/2020 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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21/02/2020 14:26
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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07/02/2020 13:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/02/2020 13:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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05/02/2020 13:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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04/02/2020 11:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853164 PETIÇÃO
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28/01/2020 11:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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28/01/2020 10:29
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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24/01/2020 10:49
PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO
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13/01/2020 16:19
PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO
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12/12/2019 11:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/12/2019 11:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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09/12/2019 16:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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27/11/2019 09:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839427 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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25/11/2019 11:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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12/11/2019 09:02
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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08/11/2019 15:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827483 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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30/10/2019 10:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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29/10/2019 14:20
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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16/10/2019 09:24
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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05/09/2019 15:53
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/08/2019.
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29/08/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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27/08/2019 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2019. Nº de folhas do processo: 298
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23/08/2019 15:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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23/08/2019 13:47
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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21/08/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa oficial, tida por interposta, e deu provimento à apelação do Ministério Público Federal
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07/08/2019 12:18
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 06/08/2019).
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05/08/2019 12:31
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019
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09/10/2018 11:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/10/2018 11:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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02/10/2018 17:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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28/09/2018 18:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4577284 PARECER (DO MPF)
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21/09/2018 11:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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12/09/2018 18:20
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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12/09/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2018
Ultima Atualização
15/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
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