01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0040504-37.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MASTER MADEIRAS LTDA e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 10/03/2017 (fls. 120 do ID 746654482), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 116 do ID 746654482.

Findo o prazo de um ano de suspensão em 10/03/2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 10/03/2023.

Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2058583656).

Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

I.

Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
17/11/2021 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/11/2021 01:44

Decorrido prazo de MASTER MADEIRAS LTDA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MATOS ROCHA em 16/11/2021 23:59.
28/09/2021 08:54

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 03:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2021.
28/09/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0040504-37.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MASTER MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASTER MADEIRAS LTDA ANTONIO DE MATOS ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 24 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
24/09/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:11

Juntada de Certidão de processo migrado
24/09/2021 14:11

Juntada de volume
09/07/2021 14:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/07/2019 15:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
11/06/2019 17:35

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/04/2018 16:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
04/04/2018 16:30

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
15/02/2018 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF
31/01/2018 17:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2017 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 08:10

CARGA: RETIRADOS PGF
14/11/2017 14:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2017 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2017 16:14

Conclusos para despacho
23/10/2017 15:27

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/10/2017 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF
11/10/2017 16:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SERASAJUD E-CVD00368.2017.00093900.1.00315/00032
20/09/2017 17:39

Conclusos para decisão
30/08/2017 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2017 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF
04/08/2017 13:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2017 13:00

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/06/2017 10:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/06/2017 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2017 17:32

Conclusos para despacho
04/04/2017 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/03/2017 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2017 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF
07/03/2017 16:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF
07/03/2017 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2017 16:05

Conclusos para despacho
18/01/2017 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇOES JUNTADAS Nº001723/002588 E 002597
10/01/2017 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2016 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 10:33

CARGA: RETIRADOS PGF
07/12/2016 11:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
29/11/2016 17:48

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO
21/09/2016 12:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/09/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2016 12:32

Conclusos para despacho
12/07/2016 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2016 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 09:56

CARGA: RETIRADOS PGF
28/06/2016 15:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2016 13:52

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 60, EM 06/04/2016.
04/04/2016 17:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
01/03/2016 10:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
15/02/2016 12:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/02/2016 11:03

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/12/2015 14:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR
25/11/2015 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2015 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
04/11/2015 11:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2015 11:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº275/2015 DOM ELIZEU/PA
22/09/2015 11:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2015 16:00

OFICIO EXPEDIDO
05/08/2015 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2015 10:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/07/2015 14:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/05/2015 11:16

OFICIO EXPEDIDO - OF 283-2015- COMARCA DE DOM ELIZEU
26/03/2015 13:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
26/03/2015 13:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/03/2015 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2015 10:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 275
28/11/2014 09:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/11/2014 09:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
08/09/2014 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2014 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 11:01

CARGA: RETIRADOS PGF
25/08/2014 16:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
22/08/2014 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E-CVD 00030201400093900100315/00032
19/08/2014 16:17

Conclusos para decisão- MULTA - DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
27/06/2014 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2014 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2014 11:03

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2014 17:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
23/05/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
23/05/2014 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2014 14:22

Conclusos para despacho
22/05/2014 14:14

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/01/2014 11:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/11/2013 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2013 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2013 15:19

CARGA: RETIRADOS PGF
12/11/2013 15:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2013 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2013 15:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/09/2013 14:12

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 166, EM 28.08.13
19/08/2013 14:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/08/2013 14:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/06/2013 15:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/05/2013 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONFECCIONAR EDITAL DE CITAÇÃO
26/04/2013 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2013 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2013 10:43

CARGA: RETIRADOS PGF
01/04/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
25/03/2013 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2013 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/02/2013 13:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/01/2013 17:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/11/2012 14:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAR POR OFICIAL DE JUSTIÇA
19/10/2012 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2012 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2012 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF
12/09/2012 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ao ibama
12/09/2012 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2012 17:37

Conclusos para despacho
30/07/2012 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2012 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 09:13

CARGA: RETIRADOS PGF
05/07/2012 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
08/06/2012 16:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/06/2012 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2012 11:47

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/05/2012 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTAS ENTREGUES SETOR QUE ENCAMINHA CORRESPONDENCIA A EBCT
02/04/2012 18:06

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/03/2012 12:11

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/02/2012 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2012 16:34

Conclusos para despacho
07/12/2011 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2011 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/12/2011 14:59

INICIAL AUTUADA
05/12/2011 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2011

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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