29/09/2022 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIO CASTRO DIAS em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
19/09/2022 10:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/08/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:11

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
12/11/2021 14:24

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2021 10:54

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
23/09/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Após a resolução do Tema 999 do STJ, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/08/2020, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1.276.977, Tema 1102, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/2019, data da publicação da Lei 9.876/99, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional, o que ora determino seja realizado.
22/09/2021 15:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
21/09/2021 12:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
20/09/2021 14:25

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - SOBRESTAMENTO
01/07/2020 11:52

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
30/06/2020 12:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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