TRF1 - 0032014-52.2003.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

CLEUSA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA

CRISTINA MENDES BONFIM DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

CLEUSA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA

CRISTINA MENDES BONFIM DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 03/03/2022 15:52

    Juntada de Informação

  • 03/03/2022 15:52

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 22/02/2022 01:24

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 19:01

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 14:28

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 09:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/11/2021 09:52

    Juntada de volume

  • 05/11/2021 10:44

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/11/2021 10:34

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 15/10/2021 14:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 24/09/2021 16:31

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - CARGA

  • 23/09/2021 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.032047-4/DF PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REAJUSTE 28,86%.

    MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98.

    LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    BASE DE CÁLCULO PARCELAS ATRELADAS AO VENCIMENTO BÁSICO.

    TRANSAÇÃO.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    BASE DE CÁLCULO.

    VALOR DA CONDENAÇÃO.

    STF ADI 2.527/DF. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE.

    APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA.

    APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. 1.

    O título judicial exeqüendo condenou o FNDE a reajustar os vencimentos/proventos dos embargados no percentual de 28,86% a partir de 1° de janeiro de 1993, com todos os reflexos patrimoniais decorrentes, valendo o registro de que, por ocasião do julgamento dos recursos, houve determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente (fls. 09/10). 2.

    A limitação dos cálculos de liquidação até junho de 1998, ao fundamento de que o advento da MP 1.704/98 significou o efetivo pagamento do reajuste ora tratado não procede, haja vista que havendo percentuais residuais a serem implantados a fim de complementar o reajuste de 28,86%, estes devem ser incorporados, ainda que posteriormente à edição da MP n. 1.704/98 e suas sucessivas reedições.

    No ponto, importante destacar que a sentença atacada se limitou a fixar as premissas necessárias à quantificação do valor devido, dirimindo as controvérsias estabelecidas pelas partes.

    Não houve, portanto, acolhimento de qualquer conta, seja do embargante, seja do embargado.

    Neste sentido, importante acrescer a determinação de que a efetivação do reajuste de 28,86% em decorrência da Medida Provisória n. 1.704/98 não possui o condão de limitar a condenação a junho de 1998, devendo o período posterior ser incluído nos cálculos de liquidação, com a compensação dos índices de reajuste porventura concedidos administrativamente em razão daquele diploma legal, desde que devidamente comprovados nos autos, por ocasião da realização da conta. 3.

    O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596663, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 4.

    Tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, declarou tratar-se de revisão geral de remuneração, de modo que o termo “vencimentos”, ao ser utilizado como base de cálculo para a incidência do citado reajuste deve ser entendido no sentido amplo, aí incluídas todas as parcelas atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral, como aquelas relativas a funções gratificadas e/ou comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais e gratificações de desempenho, uma vez que possuem caráter permanente e habitual, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem.

    Precedentes. 5.

    No tocante aos honorários de advogado, relembre-se que o pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.527/DF, formulou o entendimento de que “a introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária” (ADI 2527 MC, Relator(a): Min.

    ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00020 EMENT VOL-02300-01 PP-00107 RTJ VOL-00205-01 PP-00044). 6.Sendo reputada inconstitucional a introdução do § 2º ao art. 6º da Lei n. 9.469/97, conforme disposto no art. 3º da Medida Provisória n. 2.226/2001, é devido o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos em que fixados no título judicial exequendo, ainda que a parte tenha realizado acordo ou transação para o pagamento dos valores a ela devidos, por não prejudicar, tal transação, o direito autônomo do advogado de receber a verba honorária sucumbencial.

    A base de cálculo dos honorários de advogado permanece, portanto, inalterada, a despeito da celebração do acordo, de modo que deve ter em consideração o valor da condenação. 7.

    Considerando que apenas uma das teses levantadas pelo embargante em seus embargos foi acolhida, tendo sido rejeitadas as teses principais em relação ao termo final de pagamento e compensação com base na Portaria MARE 2.179/98, forçoso reconhecer que houve sucumbência do FNDE a impor sua condenação ao pagamento de honorários de advogado. 8.

    Apelação da embargante desprovida. 9.

    Apelação da embargada provida a fim de fixar: 1) o termo final da conta pode ultrapassar junho de 1998 apenas caso não integralizados os 28,86% com as compensações dos percentuais já recebidos por meio da Lei n. 8.627/93 e pela Medida Provisória n. 1.704/98 a este mesmo título, devendo ser garantido, neste caso, o pagamento dos atrasados até a completa integralização do percentual 28,86%; 2) que deve ser utilizado como base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86% todas as parcelas atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral, como aquelas relativas a funções gratificadas e/ou comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais e gratificações de desempenho, uma vez que possuem caráter permanente e habitual, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste. 3) a condenação do embargante ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4° do CPC, em atenção à ausência de produção de prova técnica e simplicidade da tese jurídica debatida.

    Decide a Primeira Turma do TRF1, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE (FNDE), nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 18 de agosto de 2021.

    JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

  • 21/09/2021 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2021. Nº de folhas do processo: 191

  • 20/09/2021 16:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 17/09/2021 14:09

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO

  • 17/09/2021 13:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/09/2021 13:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 17/09/2021 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 16/09/2021 15:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/09/2021 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 02/09/2021 13:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 18/08/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da embargada e negou provimento à apelação da embargante

  • 21/07/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 21/07/2021

  • 19/07/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2021

  • 30/05/2019 18:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 24/04/2019 14:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 24/04/2019 14:15

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 23/04/2019 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 23/04/2019 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMAJUÍZA EM AUXÍLIO DRA. OLIVIA MERLIN SILVA

  • 01/03/2019 13:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:46

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 10/08/2016 11:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/08/2016 11:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/08/2016 11:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/08/2016 19:22

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/08/2016 12:36

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 03/08/2016 12:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/08/2016 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/02/2016 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

  • 12/02/2016 18:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

  • 12/02/2016 18:46

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 12/02/2016 18:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/02/2016 18:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/02/2016 18:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/02/2016 17:58

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 18/12/2015 13:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

  • 05/10/2015 13:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

  • 05/10/2015 12:51

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 15/12/2014 19:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/12/2014 19:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 15/12/2014 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/12/2014 18:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 19/02/2010 12:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 12/02/2010 18:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 20/11/2009 19:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 29/10/2009 17:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2290892 SUBSTABELECIMENTO

  • 26/10/2009 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 26/10/2009 09:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 31/07/2009 16:03

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 30/04/2009 16:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 29/04/2009 12:13

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 21/04/2009 15:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2180318 SUBSTABELECIMENTO

  • 16/04/2009 18:47

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 16/04/2009 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 04/12/2008 13:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 04/12/2008 13:26

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 26/11/2008 17:59

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2008

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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