14/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
21/07/2022 19:14

Conclusos para decisão
21/07/2022 19:14

Juntada de Certidão
16/07/2022 08:00

Decorrido prazo de MARIA TOSSATTI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:31

Decorrido prazo de ROSILMAR PEREIRA REIS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA FAVERO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:30

Decorrido prazo de LAERTE PAULO FAVERO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:30

Decorrido prazo de MARTHA MARIA PORTO CARVALHO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO PILAR COSTA SANTOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:29

Decorrido prazo de DIRCE MAXIMO VIEIRA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERRAZ DE ALCANTARA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:26

Decorrido prazo de RENY HERMINIA DA COSTA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:26

Decorrido prazo de NAIR IDA BERGOLD em 15/07/2022 23:59.
21/06/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 20/06/2022 23:59.
25/05/2022 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:44

Juntada de Certidão de processo migrado
23/05/2022 16:44

Juntada de volume
23/05/2022 16:44

Juntada de volume
23/05/2022 16:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/05/2022 19:52

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
17/05/2022 13:19

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
17/05/2022 12:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921343 SUBSTABELECIMENTO
17/05/2022 12:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
21/10/2021 13:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/10/2021 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921343 SUBSTABELECIMENTO
20/10/2021 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921342 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/09/2021 15:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DIRCE MAXIMO E OUTROS
23/09/2021 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
22/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.028056-7/DF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA.

ISONOMIA DE PAGAMENTO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO DA PARIDADE.

HOMOLGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

ART. 20, § 4° CPC/73.

RECURSO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

A pendência posta à análise nesta ação é referente ao afirmado direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária GDARA, nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores em atividade, independentemente da realização avaliação de desempenho dos servidores em atividade. 2.

Considerando que a GDARA se sujeita a critérios de avaliação de desempenho individual e institucional a serem estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, mister reconhecer que, enquanto não realizada a avaliação dos servidores em atividade e homologados os resultados correspondentes, deve a gratificação ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, nos mesmos parâmetros pagos aos servidores ativos, aplicando-se o mesmo entendimento jurisprudencial dispensado à GDATA.

Precedentes do STF, STJ e TRF da 1ª Região. 3.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior (RE 662406, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 4.

A condenação em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º do CPC/73, se harmoniza com o trabalho técnico desenvolvido, já que a controvérsia travada na presente demanda é bastante simples, já foi apreciada pelos Tribunais Superiores e independe da produção de prova técnica ou em audiência.

Deste modo, considerando a simplicidade da tese discutida, tenho que o montante fixado a título de honorários de advogado é inclusive superior no patamar adotado em outros feitos semelhantes, sob a vigência do CPC antigo, e encontra respaldo no art. 20, § 4º do CPC. 5.

Apelação do INCRA parcialmente provida apenas para determinar que a concessão da GDARA em paridade entre os servidores ativos e inativos do INCRA seja limitada até o último pagamento da parcela que ostentou caráter genérico, de modo que, a partir do processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho feita nos parâmetros Portaria MDA/nº 37 de 29/06/11, o GDARA deverá ser paga à parte autora observando-se os parâmetros fixados pelo art. 22 da Lei 11.090/05 com redação dada pela Lei 12.269/10. 6.

Apelação adesiva da parte autora desprovida.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INCRA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 18 de agosto de 2021.
21/09/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2021. Nº de folhas do processo: 273
20/09/2021 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
17/09/2021 14:50

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
17/09/2021 13:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/09/2021 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
17/09/2021 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
16/09/2021 15:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/09/2021 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
02/09/2021 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
18/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do INCRA e negou provimento à apelação adesiva da parte autora
21/07/2021 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 21/07/2021
19/07/2021 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2021
28/01/2021 15:39

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
30/05/2019 18:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
06/05/2019 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
06/05/2019 17:10

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
06/05/2019 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
06/05/2019 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
01/03/2019 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/02/2019 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
18/07/2016 15:45

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
18/07/2016 15:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/07/2016 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
18/07/2016 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
29/06/2016 08:30

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
21/06/2016 08:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
17/06/2016 07:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/06/2016
22/02/2016 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
16/02/2016 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
16/02/2016 14:04

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:19

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/02/2015 18:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2015 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/02/2015 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/02/2015 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
20/11/2009 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:51

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 15:19

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/06/2009 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
30/05/2008 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
28/05/2008 18:22

CONCLUSÃO AO RELATOR
28/05/2008 18:21

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2008

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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