TRF1 - 0005549-93.2005.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WEBERTON MATIAS DO NASCIMENTO

CPF *16.***.*74-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 14:10

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 29/06/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 01:29

    Decorrido prazo de WEBERTON MATIAS DO NASCIMENTO em 08/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 04:06

    Decorrido prazo de WEBERTON MATIAS DO NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 15:48

    Juntada de contrarrazões

  • 07/02/2022 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 17:45

    Juntada de embargos de declaração

  • 29/11/2021 19:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2021 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 15:08

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 08/11/2021 15:08

    Juntada de volume

  • 08/11/2021 15:07

    Juntada de volume

  • 08/11/2021 15:06

    Juntada de volume

  • 05/11/2021 11:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/11/2021 11:00

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 23/09/2021 12:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.38.01.005548-9/MG PROCESSO CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    MILITAR.

    ESQUIZOFRENIA.

    ALIENAÇÃO MENTAL.

    ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO.

    PREEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    INVALIDEZ.

    REFORMA.

    PROVENTOS DE GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

    NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR.

    IRRELEVÂNCIA.

    AUXÍLIO-INVALIDEZ.

    ART. 126 DA LEI N. 5.787/1972.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    JUROS DE MORA.

    ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Embora não se despreze o objetivo da norma ao fixar a obrigatoriedade de fiscalização do Ministério Público em se tratando de interesse de incapaz, este Tribunal Regional Federal já entendeu no sentido de afastar a nulidade nos casos em que não há prejuízo ao incapaz e há intervenção ministerial em primeiro grau, levando-se em conta o tempo em que o processo aguarda julgamento em segunda instância, ganhando relevância os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.

    Também a máxima constitucional da razoável duração do processo autoriza o pronto julgamento do feito. (Apelação Cível 0043382-58.2003.4.01.3400; Relatora Neuza Maria Alves da Silva, TRF1, Segunda Turma; E-djf1 25/11/2010; Apelação Cível (AC) 0061914-31.2012.4.01.9199; Relator Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira; 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora; e-DJf1 20/09/2017). 2.

    A perícia judicial esclareceu que a doença de que padece o autor, esquizofrenia, não ocorre de súbito, mas se instala de modo paulatino, E, quando questionado especificamente, se “a moléstia que ora acomete o autor pré-existia à data da sua incorporação às fileiras do Exército”, respondeu expressamente que não (resposta ao quesito 4 formulado pela União).

    Desta forma, malgrado a informação colhida em sindicância com o próprio autor e seus genitores no sentido de que houve um breve acompanhamento psicológico antes do ingresso na Força, o fato é que pela natureza da enfermidade e pouca idade do autor, a conclusão que se impõe é a de que a eclosão da doença ocorreu quando o autor já havia sido incorporado ao serviço militar, merecendo prestígio as conclusões do vistor oficial. 3.

    A perícia médica concluiu, ainda, que a parte autora é portadora de alienação mental grave, estando incapaz para o serviço militar, como também para as atividades da vida civil, conforme respostas aos quesitos do laudo complementar que indicam que o autor não tem condição de ser contratado por empresa, não tem capacidade de lidar com responsabilidades e eventuais dissabores de um emprego, representaria ameaça aos colegas de trabalho, além de não poder exercer qualquer atividade laborativa que exija autonomia para tomar decisões e assumir responsabilidades com a saúde e vida de terceiros.

    Evidente, portanto, que a hipótese é de incapacidade permanente, não apenas para o serviço militar, mas para as atividades civis. 4.

    Está demonstrado que o autor é portador de invalidez decorrente de doença causadora de alienação mental, revelando-se irrelevante a existência do nexo causal com o serviço militar para efeito de reconhecimento do direito à reforma em grau hierárquico superior.

    Precedentes. 5.

    O benefício de auxílio-invalidez somente é devido em caso de a) necessidade de internação especializada ou de cuidados ou assistência permanentes de enfermagem, e; b) necessidade de tratamento na própria residência, com assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

    No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que o autor necessite de internação especializada, cuidados ou assistência permanente de enfermagem.

    Com efeito, a despeito da natureza da enfermidade, é possível a estabilização da doença de forma que, embora persista a incapacidade, não haja necessidade de internação ou de auxílio de enfermagem.

    O Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento reafirmou impossibilidade automática da concessão do auxílio-invalidez com base unicamente na natureza da enfermidade e eventual necessidade futura de internação e serviços de enfermagem, na medida em que é indispensável a efetiva comprovação dos requisitos legais. (EREsp 1426743/RS, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 19/05/2020) 6.

    No que tange aos índices de juros e correção monetária, o STF declarou a inconstitucionalidade (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), por arrastamento, do art. 1º, F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09.

    A extensão do julgamento foi objeto de repercussão geral (Tema 810), concluindo que, para as condenações não tributárias, aplica-se o IPCA-e, como taxa de atualização monetária.

    Posteriormente, o STJ entendeu (tema 905) que há diversidade de índice a ser aplicado, dependendo da natureza da causa.

    Assim, para fins de atualização da condenação, devem ser aplicados os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 134, de 21/12/2010, e alterado pela Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013. 7.

    Apelação da União parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de auxílio-invalidez e determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Decide a Turma, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 18 de agosto de 2021.

    JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

  • 21/09/2021 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2021. Nº de folhas do processo: 342

  • 20/09/2021 16:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 17/09/2021 13:37

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO

  • 17/09/2021 13:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/09/2021 13:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 17/09/2021 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 16/09/2021 15:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/09/2021 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 02/09/2021 13:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 18/08/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União

  • 21/07/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 21/07/2021

  • 19/07/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2021

  • 30/05/2019 18:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 24/04/2019 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 24/04/2019 14:05

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 23/04/2019 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 23/04/2019 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMAJUÍZA EM AUXÍLIO DRA. OLIVIA MERLIN SILVA

  • 03/04/2019 09:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/04/2019 09:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 01/04/2019 11:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 27/03/2019 16:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4690934 PETIÇÃO

  • 27/03/2019 16:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 27/03/2019 08:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 28/02/2019 13:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 09/05/2018 14:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/05/2018 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/05/2018 11:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/05/2018 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 07/05/2018 09:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 02/05/2018 17:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/05/2018 17:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 27/04/2018 18:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/04/2018 16:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4411556 PETIÇÃO

  • 06/03/2018 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 05/03/2018 11:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 09/02/2018 10:36

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 04/12/2017 17:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/12/2017 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 04/12/2017 08:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 04/12/2017 08:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 01/12/2017 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS (MG- P2)

  • 29/09/2016 17:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/09/2016 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 29/09/2016 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 13/09/2016 15:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3994390 PETIÇÃO

  • 05/09/2016 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 01/09/2016 09:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PARA JUNTADA DE PETIÇÃO)

  • 25/08/2016 07:48

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESENBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 09/08/2016 11:51

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 25/07/2016 13:13

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 25/07/2016 13:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/07/2016 13:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 25/07/2016 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/07/2016 09:56

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA AGU)

  • 16/12/2015 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

  • 02/10/2015 18:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

  • 02/10/2015 17:46

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 20/05/2015 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 14/05/2015 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 14/04/2015 12:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3339157 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003

  • 30/01/2015 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTA PETIÇÃO

  • 30/01/2015 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA >> JUNTAR PETIÇÃO

  • 22/01/2015 10:58

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 19/12/2014 15:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/12/2014 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/12/2014 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/12/2014 12:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 08/04/2014 16:27

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 19/08/2010 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 17/08/2010 14:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 11/06/2010 16:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2386785 PETIÇÃO

  • 07/06/2010 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 04/06/2010 14:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 20/11/2009 19:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:51

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 15:50

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 27/11/2008 14:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 27/11/2008 14:29

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 25/11/2008 17:22

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2008

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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