02/06/2022 18:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/06/2022 18:40

Juntada de termo
01/06/2022 19:53

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:35

Desentranhado o documento
01/06/2022 17:35

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 17:31

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:43

Juntada de apelação
22/09/2021 16:06

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 01:45

Publicado Intimação em 21/09/2021.
22/09/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO: 0004831-21.2012.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: JAIRO SERRA ADVOGADO: CLODOMIR ASSIS ARAUJO - OAB PA3701, CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - OAB PA10686, EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263 1.

FINALIDADE: INTIMAR o réu abaixo qualificado para que tome conhecimento da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, nos termos do art. 392, IV, § 1º, do Código de Processo Penal.

RÉU: JAIRO SERRA, CPF: *72.***.*92-49, brasileiro, empresário, nascido em 22/09/1953, filho de Otacilia Aparecida Serra. 2.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar [...] JAIRO SERRA, nascido aos 22/09/1953, CPF nº *72.***.*92-49, RG/SSP/PA nº 2335884, nas penas do art. 1°, I, da Lei nº 8.137/1990. (...) Atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, diante dos elementos de prova constantes dos autos, as consequências hão de ser valoradas negativamente, considerando-se a vultosa quantia movimentada, cuja declaração o acusado deixou de apresentar ao Fisco e, bem assim, de recolher o respectivo imposto, nos termos da Fundamentação, o que gerou considerável prejuízo aos cofres públicos.

Quanto às demais circunstâncias delitivas concretas as mesmas apresentam-se proporcionais àquelas já incluídas e admitidas pelo tipo penal.

Fixo, assim, a pena-base em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa.

Atenuantes (arts. 65 e 66.

CP) e agravantes (arts. 61 e 62, CP) inocorrentes.

Não há incidência de causa de diminuição de pena.

Incidente a causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, prevista no art. 71, CP, cujo coeficiente fixo em 1/6 (um sexto), nos termos da Fundamentação, o que corresponde a 5 (cinco) meses. À pena de multa deve ser aplicado o cumulo material de cada crime continuado, totalizando 136 (cento e trinta e seis) dias-multa.

Desta feita, CONDENO o acusado JAIRO SERRA [...] às PENAS DEFINITIVAS de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão, além de 136 (cento e trinta e seis) dias-multa.

Atribuo o valor de cada dia-multa no patamar de 1 (um) salário mínimo em razão da capacidade econômica do condenado (art. 49, § 1°, CP).

Considerando as penas definitivas aplicadas, as circunstâncias judiciais do art. 59 c/c art. 33, § 3°, ambos CP, bem como o cômputo do eventual tempo de prisão provisória (art. 387, § 2°, CPP), FIXO o regime inicial ABERTO de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2°, "c", CP.

Observando os critérios previstos no art. 44, CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2° "segunda parte", consistentes em: 1) Prestação pecuniária no valor atual de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), o equivalente a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor da renda relativamente à qual o acusado deixou de recolher aos cofres da Fazenda Pública o respectivo imposto, valor que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, podendo ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, e ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012; 2) Prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pela parte sentenciada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da condenação.

Em juízo de proporcionalidade, não há necessidade e adequação necessários à tutela cautelar penal, tal qual decretação de prisão preventiva ou quaisquer medidas cautelares, na forma do art. 282 c/c art. 312, ambos CPP.

Registre-se que as penas restritivas de direito ora aplicadas sujeitam-se a eventual conversão em pena privativa de liberdade, nas hipóteses previstas no art. 44, § 4° e § 5°, CP.

Custas devidas pelos condenados (art. 804, CPP c/c Lei nº 9.289/96). (...)" 3.

ADVERTÊNCIAS: Não há. 4.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá, data da assinatura digital.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
17/09/2021 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2021 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2021 01:30

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:07

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 00:28

Conclusos para despacho
29/06/2021 19:39

Juntada de manifestação
27/10/2020 23:00

Decorrido prazo de JAIRO SERRA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 23:00

Decorrido prazo de LEVI CARLOS DE SOUZA em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 16:47

Juntada de Parecer
22/10/2020 08:52

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 03:20

Publicado Intimação polo passivo em 20/10/2020.
20/10/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 15:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/10/2020 15:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/09/2020 23:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 23:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 10:32

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:31

Juntada de apelação
28/04/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 14:59

Conclusos para despacho
28/04/2020 14:56

Juntada de Certidão
28/04/2020 11:37

Juntada de Certidão
23/01/2020 15:25

Juntada de Certidão de processo migrado
24/10/2019 12:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/10/2019 12:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
17/10/2019 10:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
17/10/2019 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/10/2019 10:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
17/10/2019 10:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/06/2019 08:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 172/2019
27/06/2019 08:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/03/2019 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 172
19/02/2019 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2019 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/02/2019 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/01/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/12/2018 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
11/12/2018 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2018 14:53

REMESSA ORDENADA: MPF
30/11/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2018 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 14:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/03/2018 10:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/03/2018 10:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - LEVI CARLOS DE SOUZA E JAIRO SERRA.
02/03/2018 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO - CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JÚNIOR
16/02/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 388 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 28/2018 EM 16/02/2018.
15/02/2018 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 388
07/02/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/02/2018 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. À VISTA DA CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE, NOVAMENTE, POR PUBLICAÇÃO, A DEFESA DOS RÉUS LEVI CARLOS DE SOUZA E JAIRO SERRA, CONSTANTE NO SUBSTABELECIMENTO DE FL. 339, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS, NO PRAZO DE 05 (C
10/01/2018 12:18

Conclusos para despacho
10/01/2018 12:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - defesa dos réus LEVI E JAIRO
13/12/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 370 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 227/2017 EM 13/12/2017.
12/12/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 370
12/12/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2017 14:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
12/12/2017 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF COM PEÇA
07/12/2017 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2017 11:20

REMESSA ORDENADA: MPF
07/12/2017 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2017 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2017 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF (17826)
23/11/2017 18:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 946/2017 (17751)
23/11/2017 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/11/2017 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO (17693)
23/11/2017 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF OM PEÇA
17/11/2017 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2017 16:22

REMESSA ORDENADA: MPF
10/11/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/11/2017 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1) Encerrada a instrução probatória, concedo vistas às partes para alegações finais escritas, primeiro o MPF. 2) Com o retorno dos autos, encaminhe-se os autos à SESUD para publicar o seguinte: "Intime-se a defesa constituída, p
09/11/2017 17:42

Conclusos para despacho
09/11/2017 17:42

INTERROGATORIO REALIZADO
09/11/2017 17:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/09/2017 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juízo Deprecado Pará confirmando videoconferência.
28/08/2017 16:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 946
28/08/2017 16:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/08/2017 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS
18/08/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2017 15:16

REMESSA ORDENADA: MPF
10/08/2017 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2017 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 361 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 146/2017 EM 10/08/2017.
09/08/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 361
09/08/2017 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2017 11:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA COM A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
07/08/2017 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2017 13:55

Conclusos para despacho
05/07/2017 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - PROT. 15300
05/07/2017 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF COM PEÇA
30/06/2017 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2017 16:23

REMESSA ORDENADA: MPF
27/06/2017 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/06/2017 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2017 16:22

Conclusos para decisão
31/05/2017 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PFN - PROT. 14659
22/05/2017 13:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício nº 152/2017.
12/05/2017 11:40

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO Nº 152/2017
02/05/2017 11:20

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 152
24/04/2017 17:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/04/2017 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2017 16:04

Conclusos para despacho
19/04/2017 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Subestabelecimento de poderes adv. Alexandre Duarte
19/04/2017 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Em 17/04/2017
11/04/2017 16:42

Conclusos para despacho
06/04/2017 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2017 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 14:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/02/2017 11:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
07/02/2017 09:58

OFICIO EXPEDIDO - 16/2017
26/01/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Movimentação excluída em 07/02/2017 por AP20208 -
26/01/2017 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Movimentação excluída em 07/02/2017 por AP20208 -
05/12/2016 20:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/12/2016 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Petição nº 0012107, (fls. 330/332) - Defiro o pedido da defesa do réu JAIRO SERRA. Requisitem-se informações à Receita Federal acerca do protocolo, do andamento da impugnação interposta no processo 11516.003549/2010-42, bem co
28/11/2016 11:50

Conclusos para despacho
08/11/2016 13:28

Conclusos para despacho
28/10/2016 16:06

DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO - Protocolo nº 12107, fls. 92-94.
28/10/2016 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Recebido em 24/10/2016. Protocolo nº 12107.
20/10/2016 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/10/2016 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/10/2016 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2016 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROT. 11931.
13/10/2016 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 11/10/2016
11/10/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA MPF COM PEÇA
07/10/2016 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
05/10/2016 16:09

REMESSA ORDENADA: MPF
05/10/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2016 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA NA DEFESA, SR. SAULO POSSAMAI, CONFORME REQUERIDO PELO RÉU (FL. 324). 2 - AS OUTRAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA JÁ FORAM OUVIDAS (FL. 232, FLS. 271/272, FL. 287,
19/08/2016 11:59

Conclusos para despacho
27/06/2016 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE JAIRO SERRA, PROT. 10372.
27/06/2016 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 03/06/2016
30/05/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - fl. 323v
25/05/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/04/2016 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2016 14:37

Conclusos para despacho
13/10/2015 16:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatória n° 214/2015, com a finalidade de designar audiência para oitiva de testemunha de defesa, prot. 7545.
13/10/2015 16:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 13/10/2015, PROT. 7545.
21/08/2015 10:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Email recebido do juízo deprecado, prestando informações acerca do cumpriento de carta precatória
21/08/2015 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pela defesa do réu LEVI CARLOS DE SOUZA
21/08/2015 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição apresentada pela defesa do réu LEVI CARLOS DE SOUZA
17/07/2015 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/07/2015 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/07/2015 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA Nº 214/2015, ENVIADA, NESTA DATA, VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO VIA MALOTE DIGITAL. FOTOCÓPIA JUNTADA FL. 301.
23/06/2015 21:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECIONADO
22/06/2015 09:00

Conclusos para despacho
22/04/2015 11:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 1310/2014, COM A FINALIDADE DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA NILTON DE SOUZA VIEIRA, PROT. 5233.
22/04/2015 11:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 15/04/2015, PROT. 5233.
09/04/2015 13:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatória n° 1313/2014, com a finalidade de designar audiência para oitiva da testemunha de defesa José Orival Pinto, prot. 5105.
09/04/2015 13:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 07/04/2015, PROT. 5105.
08/04/2015 16:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO, PARA COMPARECIMENTO NO DIA 18/03/2015, ÀS 14H40MIN, A FIM INQUIRIÇÃO COMO TESTEMUNHA DE DEFESA, PROT. 4951.
08/04/2015 16:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 27/03/2015, PROT. 4951.
18/03/2015 10:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 214
16/03/2015 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO LEVI CARLOS DE SOUZA À FL. 265.
12/03/2015 11:28

Conclusos para despacho
11/03/2015 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA DO RÉU LEVI CARLOS DE SOUZA, INFORMANDO O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA BRUNO RECHINATO FERRARESSO.
11/03/2015 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA DO RÉU LEVI CARLOS DE SOUZA, INFORMANDO O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA BRUNO RECHINATO FERRARESSO.
09/03/2015 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/03/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2015 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A VISTA DA CERTIDÃO ACIMA, INTIME-SE O ADVOGADO DOS ACUSADOS, POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME SE AINDA TEM INTERESSE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS MAURICIO MARIANO E BRUNO RECHINATO FERRARESSO, DEVEND
26/02/2015 13:01

Conclusos para despacho
25/02/2015 10:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N°1311/2014 - 4ª VARA FEDERAL/SJAP, COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO DE RÉUS DO INTEIRO TEOR DE DECISÃO PROFERIDA.
25/02/2015 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N°1311/2014 - 4ª VARA FEDERAL/SJAP, COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO DE RÉUS DO INTEIRO TEOR DE DECISÃO PROFERIDA.
18/02/2015 18:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatória n° 1312/2014, com a finalidade de designar audiência para a oitiva de testemunhas de defesa, prot. 4389.
18/02/2015 18:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 12/02/2015, PROT. 4389.
10/02/2015 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2015 14:00

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
03/02/2015 19:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO: MANOEL SEVERO RIBEIRO DE FARIAS (TESTEMUNHA DE DEFESA)
03/02/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS.
23/01/2015 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
22/01/2015 17:36

REMESSA ORDENADA: MPF
22/01/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2015 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - AUDIÊNCIA
20/01/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/01/2015 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - À VISTA DO INFORMADO NAS COMUNICAÇÕES DE FLS. 221-222 E 224-226, INTIMEM-SE A DEFESA DOS RÉUS, POR PUBLICAÇÃO, E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DAS AUDIÊNCIAS DAS CARTAS PRECATÓRIAS NÚMEROS 1312/2014 E 1313/2014, QUE OCORRERÃO
15/01/2015 12:03

Conclusos para despacho
12/01/2015 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 1280/2014 - AMCS, INFORMANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/03/2015, ÀS 14H45MIN, PROT. 3995
12/01/2015 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 12/01/2015, PROT. 3995.
01/12/2014 14:16

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - E-MAIL RECEBIDO EM 24/11/2014 - JUÍZO DEPRECADO COMUNICA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
01/12/2014 14:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO EM 24/11/2014 - JUÍZO DEPRECADO COMUNICA REMESSA DE CARTA PRECATÓRIA, EM CARÁTER ITINERANTE, PARA OUTRO JUÍZO.
28/11/2014 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA DO MPF - DEVOLVIDO SEM PEÇAS
14/11/2014 10:30

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
14/11/2014 08:22

REMESSA ORDENADA: MPF
11/11/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA/AUDIÊNCIA
11/11/2014 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/11/2014 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2014 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO FL. 202
07/11/2014 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO FL. 200
07/11/2014 17:04

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
07/11/2014 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/11/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANOEL SEVERO RIBEIRO
07/11/2014 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/11/2014 16:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/11/2014 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2014 16:30

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
07/11/2014 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/11/2014 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANOEL SEVERO RIBEIRO DE FARIAS
29/10/2014 11:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 1313
29/10/2014 11:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1312
29/10/2014 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1311
29/10/2014 11:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1310
29/10/2014 11:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1309
23/10/2014 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - À VISTA DA CERTIDÃO ACIMA, DESIGNO O DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2015, ÀS 14H, EM QUE SERÁ REALIZADA A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA MANOEL SEVERO RIBEIRO DE FARIAS, NOS ENDEREÇOS INDICADOS ÀS FLS. 175 E 177.
14/10/2014 15:58

Conclusos para despacho
22/07/2014 11:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Novo volume e trocar capa.
03/04/2014 13:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - OITIVA DE AO MENOS DUAS TESTEMUNHAS E DOIS INTERROGATÓRIOS
03/04/2014 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/7/14 14H00
01/04/2014 11:17

Conclusos para decisão
12/11/2013 07:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS Nº 880 E 881/2012.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 98/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 98/2013
28/08/2013 14:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS Nº 880 E 881/2012.
15/05/2013 09:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PREC. BELÉM CUMPRIDA
10/05/2013 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
26/04/2013 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
09/04/2013 17:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
08/04/2013 12:12

REMESSA ORDENADA: MPF - REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO MPF.....
08/04/2013 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2013 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA ESCRITA DOS RÉUS
25/03/2013 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU
15/03/2013 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO REU
15/03/2013 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇAO
15/03/2013 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇAO
14/02/2013 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Antecedentes criminais - Politec.
13/02/2013 15:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO A CP 841/12
06/12/2012 09:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 841
05/12/2012 15:55

OFICIO EXPEDIDO - OF. 880/12- POLITEC E OF. 881/12 - DPF
05/12/2012 15:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/11/2012 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
31/10/2012 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2012 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS MPF DIA 23/10/2012.
29/10/2012 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A DENUNCIA.....
29/10/2012 13:59

Conclusos para despacho
19/10/2012 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2012 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/10/2012 15:48

INICIAL AUTUADA
18/10/2012 10:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2012

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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