TRF6 - 0020513-65.2003.4.01.3800

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTO MARTINS ALMEIDA

CPF *44.***.*29-91

Advogados

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

OAB: 77817/MG

CPF *26.***.*51-45

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:20

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 14/05/2025 16:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/12/2024 18:04

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/12/2024 15:33

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/04/2024 10:03

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 16/01/2024 14:28

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/01/2024 14:28

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/01/2024 16:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 11:56

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/09/2023 20:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2023 20:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 20:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2023 20:23

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 18:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 18:18

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/06/2022 14:18

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/06/2022 14:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 14:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 08:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 08:07

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/12/2021 08:44

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 15/12/2021 01:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 13:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 17:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/11/2021 17:30

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 17:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 08:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 10:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 08/11/2021 23:59.

  • 01/10/2021 13:29

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 01:39

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.

  • 22/09/2021 01:39

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 21/09/2021 12:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0020513-65.2003.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTO MARTINS ALMEIDA e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/09/2021 17:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 17:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 17:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 17:53

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 17/09/2021 17:53

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 16/09/2021 10:06

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/09/2018 14:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2018 13:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/07/2018 13:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2018 16:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SAO PAULO 893 SALA 505 - 56 L34 - BRUNO GABRIEL

  • 14/06/2018 08:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/06/2018 15:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2018 13:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2018 11:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/05/2018 16:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA. 480-B/LOURDES -P 11/14 L INSS

  • 19/04/2018 16:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 16:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SAO PAULO 893/505 PAG 29 - BRUNO GABRIEL

  • 19/03/2018 08:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 19/03/2018 08:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2018 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2018 15:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2018 16:59

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/11/2017 11:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2017 15:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/09/2017 15:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 17:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SAO PAULO 893 SALA 505 - 120 L26 - BRUNO GABRIEL

  • 29/06/2017 08:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/06/2017 08:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2017 16:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2017 16:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2017 14:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2017 08:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA,480-B/LOURDES -P152/154 -L INSS

  • 10/05/2017 16:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/05/2017 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2017 16:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2017 17:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SAO PAULO 893/ 503- PAG 226 L 21- GERALDO MAGELA

  • 15/02/2017 08:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/02/2017 08:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2016 15:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2016 15:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2016 16:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2016 16:35

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/05/2016 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 08:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA, 480-B/CENTRO - P 44/48 L INSS

  • 12/04/2016 07:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/04/2016 12:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/04/2016 11:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/04/2016 14:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/03/2016 13:16

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 08/05/2009 19:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 125/2003. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

  • 08/05/2009 19:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

  • 15/12/2003 18:39

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 125/2003

  • 04/12/2003 14:56

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/12/2003 14:56

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/12/2003 18:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2003 16:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/11/2003 11:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - RECEBO A APELACAO DO INSS. VISTA AO IMPETRANTE PARA CONTRA-RAZOES

  • 18/11/2003 11:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/11/2003 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/11/2003 16:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/11/2003 16:18

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2003 13:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/11/2003 13:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2003 08:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2003 17:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2003 15:12

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 25/09/2003 11:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NAO CONHECO DOS PRESENTE EMBARGOS

  • 23/09/2003 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/09/2003 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/09/2003 14:59

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 23/09/2003 14:31

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/07/2003 18:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/07/2003 18:09

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - IMPETRANTE

  • 18/07/2003 16:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2003 15:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 07/07/2003 13:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONCEDO A SEGURANCA

  • 03/07/2003 15:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/07/2003 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/07/2003 14:31

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 02/07/2003 18:45

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/06/2003 00:00

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 13/06/2003 19:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/06/2003 19:18

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/06/2003 18:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 29/05/2003 07:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2003 12:24

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/05/2003 12:24

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 08/05/2003 18:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/05/2003 18:39

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 11/04/2003 15:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 10/04/2003 16:04

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/04/2003 17:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/04/2003 17:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2003 12:33

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/04/2003 12:33

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 07/04/2003 08:49

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
17/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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