20/09/2022 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.
27/07/2022 16:02

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 06:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2022 23:59.
05/04/2022 14:06

Juntada de cumprimento de sentença
25/03/2022 17:42

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:03

Juntada de Certidão de processo migrado
25/03/2022 15:03

Juntada de volume
11/01/2022 14:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/01/2022 14:49

TRANSITO EM JULGADO EM
11/01/2022 14:49

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OMISSÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1.

A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 2.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, acusando vício de omissão em acórdão proferido por esta Câmara que não teria analisado o pedido de pagamento do benefício desde a indevida cessação, bem como não teria analisado o pedido de aplicação analógica do art. 20, §2º e 10§ da Lei n.8.742/93. 3.

A sentença reconheceu a procedência parcial da ação, condenando o INSS a implantar o benefício da DER (17/10/2016), bem como a pagar as prestações vencidas de 17/10/2016 a 28/2/2018.

Estabeleceu que o benefício deveria perdurar pelo prazo de 12 meses, encerrando-se em 28/2/2019.

O Juízo a quo reconheceu ainda, que não houve pedido de prorrogação na via administrativa do benefício NB 54.400.178-9, cessado em 21/03/2013 (o que se traduz como ausência de prévio requerimento administrativo, caracterizando falta de interesse de agir), bem como por que a causa da incapacidade daquele benefício (fratura de costela) era distinta da causa de incapacidade do requerimento formulado em 17/10/2016 (NB 616.173.422-6), o que torna inadequada a pretensão ao restabelecimento (fls.160/163). 4.

In casu, observa-se omissão no acórdão, que deve ser sanado, sem efeitos infringentes.

Ressalta-se que consta do acórdão recorrido que (...) o perito reiterou sua posição em relação à incapacidade temporária, ressaltando que não concluiu pela existência de um quadro de piora da doença nos últimos anos, afastando o argumento da recorrente de que se trata de doença degenerativa e, portanto, de caráter permanente.

Dois parágrafos depois segue este Juízo: Com efeito, sendo a incapacidade geradora do auxílio-doença de natureza temporária, não há porque perpetuar a concessão do benefício.

Não há como aplicar analogicamente o art. 20, parágrafos 2º e 10 da Lei 8742\93, haja vista se tratar de segurada relativamente jovem, afastando-se por este prisma a permanência da incapacitação. 5.

Sem embargo, a questão da DIB não foi diretamente enfrentada.

Assim, passa a constar do acórdão: No que tange à DIB do benefício, tendo a perícia constatado incapacidade com início em 10/09/2016, não há como retroagir à DCB anterior. 6.

Jurisprudência consolidada no sentido de que a mera alegação de prequestionamento não é bastante para o cabimento dos declaratórios. 7.

Dessa forma, acolho os embargos apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 8.

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeito infringente.

Salvador/BA, 08 de janeiro de 2021.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA
05/09/2018 16:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONFORME EMAIL DIRAD/CORIP/TRF1 DE 17.09.2018
05/09/2018 15:25

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)
31/08/2018 14:30

REMESSA ORDENADA: TRF - Em cumprimento ao ato ordinatório retro, promovo, sem baixa no registro processual, a remessa destes autos ao TRF da 1ª Região.
31/08/2018 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem, remetam-se os autos ao Tribunal, nos termos do art.1.010, §3º do CPC.
31/08/2018 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que, o INSS deixou transcorreu in albis o prazo para apresentar contrarrazões recursais. Do que, para constar, lavrei a presente certidão.
13/07/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 13:49

CARGA: RETIRADOS INSS
22/06/2018 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/06/2018 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem, vista ao INSS para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 30 dias.
22/06/2018 14:54

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ que o recurso de apelação apresentado às fls. 166/198 é tempestivo. Do que para constar, lavrei a presente certidão.
22/06/2018 14:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO - AUTOR
22/06/2018 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/06/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/05/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/05/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2018 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE
04/05/2018 16:15

Conclusos para decisão
02/05/2018 12:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 123/2018
02/05/2018 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - INSS
30/04/2018 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 09:58

CARGA: RETIRADOS INSS
18/04/2018 12:32

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTOR
13/04/2018 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/04/2018 12:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 123/2018
05/04/2018 14:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/04/2018 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 19:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - COM TUTELA ANTECIPADA
23/03/2018 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/03/2018 13:44

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA - AUTOR
16/03/2018 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/02/2018 13:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/02/2018 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS INSS
15/12/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/10/2017 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/09/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/09/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/09/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/09/2017 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem, vista às partes para se manifestarem sobre o laudo complementar de fl. 80, sucessivamente, primeiro ao autor (15 dias), depois ao réu (30 dias).
19/09/2017 17:38

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO
31/08/2017 13:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/07/2017 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 329/2017
13/07/2017 15:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/05/2017 17:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO AO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO
29/05/2017 14:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/02/2017 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ofício requisitório de pagamento de honorários - AJG.
20/02/2017 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2017 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2017 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/02/2017 12:13

PERICIA LAUDO APRESENTADO
13/02/2017 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 07:42

CARGA: RETIRADOS PERITO
19/01/2017 14:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2017 14:07

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
12/12/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 99/2016 DIV 25/11, PUBLIC 28/11/16.
24/11/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/11/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/11/2016 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
17/11/2016 18:24

Conclusos para decisão
17/11/2016 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 17:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/11/2016 14:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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