06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0021970-29.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PEDRO ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA, SGO - INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, LUIS GUSTAVO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, JOAO RICARDO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) PEDRO ALVES DIMA JÚNIOR Juiz Federal da 2ª Vara Federal da SJMA respondendo pela 4ª Vara Federal da SJMA
17/06/2022 16:16

Conclusos para despacho
19/05/2022 00:15

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:14

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA em 18/05/2022 23:59.
03/05/2022 09:46

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2022 09:43

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2022 19:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.
22/03/2022 09:28

Juntada de manifestação
17/03/2022 11:32

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 19:22

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 18:36

Juntada de termo
23/11/2021 09:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:11

Decorrido prazo de SGO - INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:11

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:11

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.
03/10/2021 08:21

Conclusos para despacho
03/10/2021 08:10

Juntada de Certidão
29/09/2021 08:38

Juntada de manifestação
27/09/2021 08:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/09/2021.
25/09/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0021970-29.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEDRO ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SGO - INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME PEDRO ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 23 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
23/09/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
23/09/2021 17:37

Juntada de Certidão de processo migrado
23/09/2021 17:37

Juntada de volume
23/09/2021 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/09/2021 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2021 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2021 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2021 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2021 18:30

Conclusos para despacho
08/02/2021 18:30

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEF COM COMPROVANTE ANEXO
08/02/2021 18:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/02/2021 18:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF
16/12/2020 15:02

OFICIO EXPEDIDO - movimentação com data posterior da expedição tendo em vista na época o processo estar como movimentação de concluso para despacho
10/08/2020 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2020 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2020 11:44

Conclusos para despacho - vindos do exequente
18/02/2020 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2020 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2019 11:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/12/2019 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2019 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2019 10:05

Conclusos para despacho
11/04/2019 09:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
18/02/2019 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/01/2019 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE TRANSFERÊNCIA
25/01/2019 10:22

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA
25/01/2019 10:21

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/01/2019 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2019 12:39

Conclusos para despacho
15/01/2019 11:32

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
19/12/2018 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2018 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/12/2018 19:34

EXTRACAO DE CERTIDAO
18/12/2018 19:34

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
18/12/2018 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2018 11:54

Conclusos para decisão- VINDOS DO EXEQUENTE
08/11/2018 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2018 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2018 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2018 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2018 14:27

Conclusos para decisão- vindos do exequente
20/08/2018 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2018 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/08/2018 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLAMENTO DE DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA
17/08/2018 09:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA
17/08/2018 09:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/08/2018 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2018 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2018 12:00

Conclusos para decisão- DESBLOQUEIO
14/08/2018 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - bloqueio
14/08/2018 17:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
29/05/2018 15:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/05/2018 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2018 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/08/2017 17:16

Conclusos para decisão
14/08/2017 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2017 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2017 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 02/06/2017
29/05/2017 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2017 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2017 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2017 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO EM 03/04/2017, COM LANAMENTO NESTA DATA
24/03/2017 16:48

Conclusos para despacho
13/01/2017 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA
03/11/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 04/11/2016
27/10/2016 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/10/2016 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV. DO EXCTDO
19/10/2016 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/10/2016 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/10/2016 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2016 09:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/10/2016 09:50

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/09/2016 10:06

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª)
11/03/2016 11:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
20/01/2016 13:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/11/2015 14:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Movimentação excluída em 20/01/2016 por MA43303 -
12/05/2015 14:27

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/04/2015 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2015 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2015 11:34

Conclusos para despacho
12/03/2015 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2015 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
12/02/2015 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 13/02/2015
06/02/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/01/2015 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2014 09:55

Conclusos para despacho
06/08/2014 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2014 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
31/07/2014 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 01/08/2014
30/07/2014 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/07/2014 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2014 15:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução
18/06/2014 15:10

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
13/06/2014 17:04

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
22/05/2014 17:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/02/2014 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/02/2014 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2014 16:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/02/2014 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2014 12:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2013 16:06

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/05/2013 16:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/02/2013 18:15

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/12/2012 18:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2012 18:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2012 18:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2012 18:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS
27/09/2012 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2012 14:16

Conclusos para decisão
09/07/2012 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2012 12:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2012 12:23

INICIAL AUTUADA
14/06/2012 08:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2012

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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