03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0007076-61.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCA IZINEI PEREIRA RIBEIRO, PANIFICADORA E CONFEITARIA FARELO DE TRIGO LTDA - ME, LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de FRANCISCA IZINEI PEREIRA RIBEIRO e outros (2).

Instado(a) a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o(a) Exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional. É o relatório.

DECIDE-SE: O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002.

Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73.

II.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

III.

De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

IV.

No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

V.

Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) Em novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, Resp 1.340.553/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as regras para a prescrição intercorrente, de forma que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente, quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Assim, transcrevo a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária,logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - destaquei No caso presente, verifica-se que, após a paralisação dos trâmites do processo - em 06/07/2001 (ID 438619431) -, transcorreu prazo superior a seis anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal comandada nº 0007077-46.2001.4.01.3400.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
01/07/2022 09:06

Decorrido prazo de DETRAN/DF em 30/06/2022 23:59.
05/04/2022 15:39

Juntada de manifestação
31/03/2022 11:11

Expedição de Intimação.
31/03/2022 11:03

Juntada de Certidão
29/03/2022 21:17

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 21:17

Juntada de Certidão
29/03/2022 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 18:04

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:46

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:33

Juntada de Certidão
09/04/2021 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 05:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:52

Decorrido prazo de FRANCISCA IZINEI PEREIRA RIBEIRO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:48

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:45

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA FARELO DE TRIGO LTDA - ME em 05/04/2021 23:59.
05/03/2021 05:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.
05/03/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
12/02/2021 10:25

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0007076-61.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCA IZINEI PEREIRA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCA IZINEI PEREIRA RIBEIRO PANIFICADORA E CONFEITARIA FARELO DE TRIGO LTDA - ME LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
10/02/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/07/2020 10:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
20/07/2020 10:07

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/07/2020 09:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/07/2020 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROFERIDO EM 15.7.2020
13/07/2020 19:37

Conclusos para decisão
29/03/2020 23:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
29/03/2020 23:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2016 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
06/12/2016 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2016 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2016 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2016 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2016 18:10

Conclusos para decisão
03/03/2016 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2016 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
05/02/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/02/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2016 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/09/2015 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
04/09/2015 11:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - Em 03.09.2015
01/09/2015 17:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/03/2015 12:56

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/03/2015 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2015 16:08

Conclusos para despacho
09/03/2015 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2015 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/02/2015 14:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/02/2015 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2014 14:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
25/08/2014 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/07/2014 17:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/05/2014 18:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/05/2014 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2014 18:25

Conclusos para despacho
27/05/2014 18:17

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/03/2014 15:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/03/2014 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2014 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2014 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2013 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
14/06/2013 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2013 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2013 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/06/2013 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2012 19:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/09/2012 12:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
17/08/2012 15:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/03/2012 18:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/03/2012 18:33

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/01/2012 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/01/2012 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2011 11:04

Conclusos para despacho
22/06/2011 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2011 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2011 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
29/04/2011 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/04/2011 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/04/2011 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2011 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
20/09/2010 12:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
14/09/2010 14:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
18/06/2010 10:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/06/2010 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2010 14:21

Conclusos para despacho
19/09/2009 10:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/09/2009 10:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
30/06/2009 11:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/05/2009 15:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/05/2009 15:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
17/04/2009 15:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
17/12/2008 14:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
11/12/2008 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2008 13:56

Conclusos para despacho
15/08/2008 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2008 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2008 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
02/06/2008 17:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/05/2008 09:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2008 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/05/2008 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2008 09:29

Conclusos para despacho
06/12/2007 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2007 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2007 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/10/2007 18:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2007 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/10/2007 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2007 17:08

Conclusos para despacho
05/10/2007 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2007 08:03

Conclusos para despacho
21/06/2007 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2007 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2007 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/03/2007 13:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2007 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2007 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2007 13:08

Conclusos para despacho
16/01/2007 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2006 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2006 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2006 15:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2006 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2006 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2006 11:23

Conclusos para despacho
20/10/2006 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2006 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2006 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/08/2006 17:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2006 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2006 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/07/2006 11:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2006 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2006 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/03/2006 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/03/2006 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2006 17:22

Conclusos para despacho
07/02/2006 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2006 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2006 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2006 19:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2006 19:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2006 19:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2005 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2005 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2005 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2005 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/09/2005 12:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2005 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/09/2005 12:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/09/2005 16:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL
26/08/2005 17:45

OFICIO EXPEDIDO
14/07/2005 12:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/07/2005 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2005 18:57

Conclusos para despacho
07/07/2005 17:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/04/2005 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2005 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2005 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2005 13:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2005 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2005 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2005 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/12/2004 19:12

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
07/12/2004 14:53

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
03/12/2004 19:27

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª) EDITAL DE INTIMAÇÃO
17/09/2004 14:55

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/09/2004 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2004 12:28

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/09/2004 09:30

REMETIDOS CONTADORIA
03/09/2004 16:46

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/09/2004 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2004 16:40

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/05/2004 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2004 11:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/04/2004 16:59

REMETIDOS CONTADORIA
30/04/2004 14:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/04/2004 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2004 14:33

Conclusos para despacho
27/01/2004 15:01

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
21/01/2004 18:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
17/12/2003 10:58

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/12/2003 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2003 11:57

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
05/12/2003 17:21

REMETIDOS CONTADORIA
14/11/2003 17:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
22/10/2003 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/10/2003 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2003 13:24

Conclusos para despacho
02/09/2003 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN
11/10/2002 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR
26/09/2002 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/09/2002 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2002 14:07

Conclusos para despacho
13/09/2002 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN
14/06/2002 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/06/2002 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/04/2002 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
12/04/2002 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
25/03/2002 10:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/03/2002 09:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA E REGISTRO
14/12/2001 14:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
14/12/2001 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2001 09:34

Conclusos para despacho
27/11/2001 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
19/10/2001 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2001 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2001 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2001 13:13

Conclusos para despacho
20/09/2001 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2001 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
06/07/2001 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2001 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/06/2001 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) JUNTADA DE MANDADO
11/06/2001 08:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/05/2001 13:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/03/2001 15:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/03/2001 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2001 15:32

Conclusos para despacho
14/03/2001 10:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2001

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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