10/10/2022 12:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/10/2022 12:41

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/10/2022 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/10/2022 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
07/10/2022 16:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/10/2022 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:12

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:11

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/07/2022 15:22

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
29/06/2022 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930975 RECURSO ESPECIAL (INSS)
13/05/2022 12:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/05/2022 08:50

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
08/04/2022 09:54

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
07/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

PRESCRIÇÃO.

MENOR.

TERMO INICIAL.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

Disse a autarquia que o acórdão incorreu em omissão pois negou provimento à sua apelação para reconhecer o direito da parte autora, menor relativamente incapaz, de receber os valores da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, ainda que o requerimento administrativo do benefício tenha sido formulado mais de 5 anos após o beneficiário completar 16 anos de idade. 3.

Todavia, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida.

O voto tratou adequadamente da inocorrência de prescrição no caso, explicitando que a requerente completou 18 anos em 09/03/2013, formulou requerimento administrativo em 13/09/2016 e ajuizou a presente ação em 05/02/2018, de modo que não incidiu a prescrição na hipótese.

No caso, o ajuizamento da ação ocorreu em 28/11/2016, conforme registro do sistema processual no rodapé da inicial, e não em 2018.

Nesse passo, o voto afastou expressamente a alegação da Autarquia, ora trazida nos aclaratórios, no sentido de que o prazo prescricional tenha fluência a partir dos 16 anos de idade completos, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, a expressão "pensionista menor" prevista no art. 79 da Lei n. 8.213/90, em sua redação originária, somente desaparece com a maioridade (18 anos de idade), na forma do art. 5º do Código Civil (REsp n. 1.405.909/AL, DJe de 22/05/2014).

O voto trouxe dois precedentes, um deste Tribunal e outro do STJ que corroboram a tese defendida no acórdão embargado.

Finalmente não há falar na existência de vício do julgado sob alegação de que o acórdão teria contrariado julgado anterior da Relatoria em relação à matéria impugnada, porquanto é cediço que uma decisão judicial somente pode ser reputada contraditória quando nela se verificam proposições inconciliáveis entre si ou, como dito acima, há colisão entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, situação não verificada na espécie, tratando-se o acórdão embargado do posicionamento da atual composição deste Colegiado em relação à questão debatida. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 04 de março de 2022 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
06/04/2022 10:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2022 -
23/03/2022 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/03/2022 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/03/2022 13:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/03/2022 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
04/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou os embargos de declaração
22/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de março de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

As solicitações de sustentação oral deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], com antecedência de até 48 horas do início da sessão.

Salvador, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
21/02/2022 17:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/03/2022
10/02/2022 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
10/02/2022 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926262 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
02/02/2022 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
28/01/2022 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
14/01/2022 07:23

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
25/11/2021 10:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
24/11/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 5311494-26.2016.8.09.0125 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS ENTRE A DATA DO ÓBITO E A DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

LEI 8.213/91, ART. 74. - REDAÇÃO ORIGINAL. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. 1.

Hipótese de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de valores retroativos referentes ao benefício de pensão por morte titularizado pela autora, desde o óbito do instituidor (04/08/1996), até setembro/2016. 2.

A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência.

Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. 3.

Nas hipóteses em que o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido na vigência da redação originária do art. 74 da Lei 8.213/91 (até 10.12.1997), hipótese dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do segurado.

A autora é beneficiária de pensão por morte NB 170.976.153-6, com DIB em 04/08/1996, DIP em 13/09/2011 e DCB em 09/03/2016 (limite de idade). 4.

Não prospera a pretensão da autarquia previdenciária no sentido de que o prazo prescricional tenha fluência a partir dos 16 anos de idade completos, uma vez que, consoante o entendimento do STJ, a expressão "pensionista menor" constante do art. 79 da Lei n. 8.213/90 (redação originária), somente desaparece com a maioridade (18 anos de idade), nos termos do art. 5º do Código Civil: "a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" (REsp 1.405.909/AL, Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 22/05/2014).

No caso, a apelada completou 18 anos em 09/03/2013 (nascimento em 09/03/1995), o requerimento administrativo foi formulado em 13/09/2016 e o ajuizamento da ação ocorreu em 05/02/2018, não incidindo a prescrição, portanto. 5.

No que tange à apelação adesiva da parte autora, relativa ao pedido de revisão do benefício na hipótese de acolhimento do pleito do recurso principal, afigura-se prejudicado o apelo. 6.

Apelação do INSS desprovida.

Apelação adesiva da parte autora prejudicada.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 15 de outubro de 2021.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
23/11/2021 10:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2021 -
04/11/2021 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/11/2021 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
15/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA
21/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de outubro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser realizados através do e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência ao início da sessão.

Salvador, 20 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
20/09/2021 15:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/10/2021
31/08/2021 16:21

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
27/08/2021 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
15/01/2021 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
14/12/2020 11:45

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
02/12/2020 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
30/11/2020 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
20/11/2020 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
10/11/2020 20:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2020
06/11/2020 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2020 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
06/11/2020 08:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
30/07/2020 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/07/2020 12:03

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/07/2020 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
02/07/2020 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
25/09/2018 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
16/08/2018 07:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
16/08/2018 06:57

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
06/08/2018 09:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/04/2018 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
12/04/2018 16:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/04/2018 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/04/2018 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/04/2018 15:16

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
04/04/2018 11:02

CONCLUSÃO AO JUIZ DO PROCIN-JUD PARA ANÁLISE TEMÁTICA
04/04/2018 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
04/04/2018 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
08/03/2018 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
07/03/2018 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
07/03/2018 18:38

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD
07/03/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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