TRF1 - 0001374-78.2018.4.01.4002

1ª instância - Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO OLIVEIRA CARNEIRO

CPF *60.***.*30-15

OSCAR FONTENELE DE ARAUJO

CPF *20.***.*80-00

Advogados

RAFHAEL DE MOURA BORGES

OAB: 9483/PI

CPF *31.***.*06-40

ANDRE SEVERO CHAVES

OAB: 9521/PI

CPF *77.***.*89-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2022 14:53

    Juntada de documento comprobatório

  • 19/05/2022 14:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/01/2022 19:05

    Decorrido prazo de RAFHAEL DE MOURA BORGES em 28/01/2022 23:59.

  • 30/01/2022 17:08

    Decorrido prazo de ANDRE SEVERO CHAVES em 28/01/2022 23:59.

  • 17/12/2021 12:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 08:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 08:55

    Homologada a Transação

  • 14/12/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2021 14:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 17:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 22:21

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 02:41

    Decorrido prazo de RAFHAEL DE MOURA BORGES em 05/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 01:29

    Decorrido prazo de RAFHAEL DE MOURA BORGES em 28/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 01:04

    Publicado Intimação polo passivo em 23/09/2021.

  • 22/09/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 0001374-78.2018.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGINALDO OLIVEIRA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE SEVERO CHAVES - PI9521 e RAFHAEL DE MOURA BORGES - PI9483 ATA DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (TEAMS) Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às 10 horas, na Sala de Audiências da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, situada na Rua Humberto de Campos, 634, Centro, Parnaíba/PI, presente o MM.

    Juiz Federal Substituto, Dr.

    Flávio Ediano Hissa Maia, comigo, servidor requisitado, adiante nominado, à hora designada, foi procedida à abertura da audiência acima epigrafada.

    Presentes: o Ministério Público Federal na pessoa do Dr.

    Alexandre Assunção e Silva, a advogado Dr.

    Rafhael de Moura Borges (OAB/PI nº 9483) acompanhando os acusados REGINALDO OLIVEIRA CARNEIRO e OSCAR FONTENELE DE ARAÚJO.

    Iniciados os trabalhos, a defesa e o Ministério Público ponderaram no sentido de fazerem o ANPP no âmbito do próprio MPF, inclusive, eventuais tratativas acerca de uma contraproposta pelos réus.

    Após, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte DECISÃO, com a imediata intimação dos presentes: "Considerando as manifestações das partes, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    Após, com ou sem formalização do ANPP, concluam-se os autos para decisão" Registre-se.

    Intimem-se as partes da inclusão da presente ata no PJe”.

    Nada mais havendo, deu -se por encerrada esta audiência.

    FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA Juiz Federal Substituto

  • 21/09/2021 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/09/2021 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/09/2021 11:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2021 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 16:40

    Audiência Preliminar realizada para 03/09/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.

  • 16/09/2021 16:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 11/09/2021 01:23

    Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA CARNEIRO em 10/09/2021 23:59.

  • 11/09/2021 01:23

    Decorrido prazo de OSCAR FONTENELE DE ARAUJO em 10/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 11:14

    Juntada de Ata de audiência

  • 03/09/2021 09:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2021 09:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 09:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 03:09

    Decorrido prazo de OSCAR FONTENELE DE ARAUJO em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:58

    Decorrido prazo de ANDRE SEVERO CHAVES em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:49

    Decorrido prazo de RAFHAEL DE MOURA BORGES em 30/08/2021 23:59.

  • 30/08/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2021 17:25

    Juntada de diligência

  • 24/08/2021 22:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2021 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 09:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2021 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2021 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2021 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2021 17:46

    Audiência Preliminar designada para 03/09/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.

  • 12/08/2021 15:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 13:42

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 12:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/07/2021 12:02

    Juntada de volume

  • 28/07/2021 12:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/07/2021 12:36

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/07/2021 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF OFERECE ACORDO DE NÃO PERSERCUÇÃO PENAL

  • 27/07/2021 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2021 19:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2021 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2021 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI

  • 08/07/2021 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA MPF - VERIFICAR POSSIBILIDADE DE ANPP

  • 08/07/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 361/2021-2ª VARA-GRANJA/CE - RESPOSTA AO OFÍCIO 19/2021/SECRI - ENCAMINHA MÍDIA DE AUDIÊNCIA

  • 27/05/2021 13:56

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Nº 020/2021/SECRI - COMARCA DE CHAVAL - SOLICITANDO INFORMAÇÕES CP

  • 27/05/2021 13:55

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 019/2021/SECRI - GRANJA/CE - SOLICITANDO MÍDIA DA AUDIÊNCIA

  • 27/05/2021 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFÍCIAR COMARCAS DE GRANJA E CHAVAL - CPS

  • 08/04/2021 11:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 4427/2019/GRANJA/CE - DEVOLVE COM CUMPRIMENTO

  • 05/11/2020 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DE FL. 359

  • 10/09/2020 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/09/2020 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2020 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTES ACERCA DE AUDIENCIA DESIGNADA

  • 10/09/2020 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CP 4429/2019 - BARROOUINHA - INFORMA DATA DE AUDIENCIA DIA 15/09/2020

  • 10/09/2020 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 668/2020 - COMARCA GRANAJA INFORMA DATA DE AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DIA 28/28/2020

  • 26/08/2020 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL COMARCA DE GRANJA/CE - INFORMA DATA DE AUDIENCIA (15/07/2020, ÀS 09:00)

  • 19/05/2020 10:42

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 063/2020/SECRI - COMARCA BARROQUINHA/CE - SOL. INF. CUMPRIMENTO DA CP 4429/2019

  • 19/05/2020 10:41

    OFICIO EXPEDIDO - 062/2020/SECRI - COMARCA GRAN/CE - SOLITA INF. CUMPRIMENTO DA CP 4427/2019

  • 19/05/2020 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR COMARCAS GRANJA/CE E BARROQUINHA/CE SOL. INF. DE CARTAS PREACATORIAS

  • 31/03/2020 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DE FL. 345

  • 23/01/2020 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 24/10/2019 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/10/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2019 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2019 16:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4429/2019 - BARROQUINHA/CE - REALIZAR AUDIENCIA INQ. TESTEMUNHAS

  • 19/09/2019 16:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4427/2019 - GRANJA/CE - REALIZAR AUDIENCIA INQ. TESTEMUNHAS

  • 19/09/2019 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA

  • 30/05/2019 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/05/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 07/05/2019 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/05/2019 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI

  • 07/05/2019 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANEAMENTO - DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 06/03/2019 15:15

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PEDE PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 06/03/2019 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI

  • 28/02/2019 19:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RECEBIDOS C/PETICAO

  • 28/02/2019 19:40

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/02/2019 16:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2019 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2019 10:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP:3161/2018 - CITAR - REGINALDO - CUMPRIDO

  • 29/10/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 315/2018 - OSCAR FONTENELE DE ARAÚJO

  • 29/10/2018 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) RESPOSTA ACUSAÇÃO - REGINALDO OLIVEIRA CARNEIRO

  • 29/10/2018 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DEFESA CRIMINAL - OSCAR FONTENELE DE ARAÚJO

  • 29/10/2018 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA OFÍCIO N°38/2018-DPF/PHB/PI- REFERENTE AO OFÍCIO 311/2018/SECRI/JF/PI/PNA - ANTECEDENTES CRIMINAIS.

  • 22/08/2018 12:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2018 10:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 311/2018 - DPF/PHB

  • 20/08/2018 14:08

    OFICIO EXPEDIDO - 311/2018/SECRI - AO DPF PHB SOL. FL. DE ANTECEDENTES

  • 20/08/2018 14:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 315/2018/SECRI - CITAR OSCAR FONTENELE

  • 20/08/2018 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/08/2018 14:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/08/2018 13:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3161/2018/SECRI - COM. GRANJA/CE (CITAR REGINADO)

  • 12/04/2018 14:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 2 - ACUSADOS, COCAL/PI

  • 12/04/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI

  • 11/04/2018 18:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - MESA JOSEMAR

  • 09/04/2018 10:15

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 09/04/2018 09:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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