11/04/2022 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/04/2022 11:33

Juntada de Informação
11/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:13

Juntada de contrarrazões
28/01/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2022 16:32

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:03

Conclusos para despacho
03/11/2021 10:12

Juntada de contrarrazões
03/11/2021 10:09

Juntada de apelação
26/10/2021 03:34

Decorrido prazo de ALBA ENTERPRISES AGROINDUSTRIAL LTDA. em 25/10/2021 23:59.
01/10/2021 14:44

Juntada de manifestação
01/10/2021 01:31

Publicado Sentença Tipo A em 01/10/2021.
01/10/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004999-80.2020.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBA ENTERPRISES AGROINDUSTRIAL LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS e outros S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A ALBA ENTERPRISES AGROINDUSTRIAL LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aduzindo que houve erro material na sentença considerando a declaração de não incidência dos tributos somente sobre benefícios concedidos pelo Estado de Goiás (id550553870).

A embargada apresentou contrarrazões e pugnou pela rejeição dos Embargos (id638127451).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO Dispõe o artigo Art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na verdade, inexiste erro material, mas sim de clara tentativa de alterar a sentença, o que deve ser feito por meio do recurso próprio.

Contudo, esclareço que a competência deste juízo se restringe aos municípios que fazem parte da jurisdição da Subseção de Anápolis.

Portanto, os efeitos da sentença não se estendem a outros entes da federação, ainda mais se tratando de mandado de segurança.

Esse o quadro, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 29 de setembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/09/2021 09:13

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 09:13

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2021 13:30

Conclusos para julgamento
16/07/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 00:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS em 28/05/2021 23:59.
21/05/2021 12:46

Juntada de embargos de declaração
19/05/2021 15:13

Juntada de apelação
18/05/2021 07:24

Juntada de petição intercorrente
08/05/2021 10:33

Mandado devolvido cumprido
08/05/2021 10:33

Juntada de diligência
06/05/2021 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 11:28

Expedição de Mandado.
05/05/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 18:15

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 18:15

Julgado procedente o pedido
20/04/2021 15:53

Conclusos para julgamento
12/02/2021 13:25

Juntada de outras peças
26/01/2021 20:25

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 11:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS em 22/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 18:10

Juntada de petição intercorrente
14/10/2020 11:53

Juntada de Informações prestadas
07/10/2020 11:30

Mandado devolvido cumprido
07/10/2020 11:30

Juntada de diligência
05/10/2020 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/10/2020 18:34

Expedição de Mandado.
01/10/2020 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 15:01

Conclusos para despacho
01/10/2020 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
01/10/2020 11:20

Juntada de Informação de Prevenção.
30/09/2020 15:30

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2020 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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