12/08/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
12/08/2022 09:03

Juntada de Informação
12/08/2022 09:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/07/2022 15:37

Juntada de Certidão
28/07/2022 11:44

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:25

Decorrido prazo de FRANCIELIO COSTA VIEIRA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO COELHO COUTINHO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO COELHO COUTINHO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:01

Decorrido prazo de FRANCIELIO COSTA VIEIRA em 05/07/2022 23:59.
11/06/2022 22:54

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 08:03

Juntada de Certidão
10/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:03

Recurso Especial não admitido
05/04/2022 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO COELHO COUTINHO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:58

Decorrido prazo de FRANCIELIO COSTA VIEIRA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO COELHO COUTINHO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:51

Decorrido prazo de FRANCIELIO COSTA VIEIRA em 04/04/2022 23:59.
19/03/2022 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/03/2022 23:59.
17/02/2022 01:38

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
16/02/2022 06:52

Conclusos para admissibilidade recursal
16/02/2022 06:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 06:52

Juntada de Certidão de processo migrado
16/02/2022 06:52

Juntada de volume
16/02/2022 06:52

Juntada de volume
15/02/2022 17:11

Juntada de volume
01/02/2022 14:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/01/2022 17:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/01/2022 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
14/12/2021 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924689 CONTRA-RAZOES
14/12/2021 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/12/2021 10:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/12/2021 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924431 RECURSO ESPECIAL
18/11/2021 12:07

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN EM 18/11/2021, DISPONIBILIZADO EM 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

EXPLORAÇÃO DE RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

ATIVIDADE CLANDESTINA COMPROVADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.

PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA DA SENTENÇA.

I O delito tipificado pelo art. 183 da Lei 9.472/1997 tem natureza formal, o que significa que se consuma com a prática da conduta descrita no tipo penal, qual seja, o desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem autorização legal, independente da faixa de potência utilizada ou da produção de resultado danoso.

II Delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 suficientemente comprovado em todos os seus elementos.

III - As dosimetrias das penas na sentença encontram-se devidamente fundamentadas, não merecendo reforma.

IV Não havendo nos autos informações acerca das reais condições financeiras dos sentenciados, devem ser mantidos os valores arbitrados a título de multa e de prestação pecuniária.

V Deve ser excluída da sentença a pena de multa por litigância de má-fé, haja vista não haver nos autos elementos de prova que evidenciem.

VI Apelo do Ministério Público Federal desprovido.

VII Apelos dos réus parcialmente providos para excluir da condenação a pena de multa por litigância de má-fé.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do Ministério Público Federal e dar parcial provimento aos apelos dos réus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
16/11/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2021 -
11/11/2021 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/11/2021 10:45

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
11/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Federal e deu provimento aos apelos dos réus apenas para excluir da condenação a multa por ligância de má-fé
05/10/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator
23/09/2021 18:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 23/09/2021 E DISPONIBILIZADA EM 22/09/2021.
22/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
21/09/2021 18:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2021
21/02/2019 15:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/02/2019 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
21/02/2019 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
20/02/2019 12:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4676832 PARECER (DO MPF)
20/02/2019 10:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/02/2019 18:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/02/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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