21/04/2025 19:41

Baixa Definitiva
21/04/2025 19:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2024 12:05

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/01/2024 17:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/10/2023 16:56

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
22/08/2023 16:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/08/2023 14:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/08/2023 18:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 17:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:31

Juntado(a) - Juntada de termo
16/08/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 17:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 17:31

Decisão interlocutória - Outras Decisões
05/08/2023 09:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/08/2023 14:33

Juntada de Petição - Juntada de resposta
03/08/2023 11:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/08/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 18:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 18:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/05/2023 16:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 16:16

Decisão interlocutória - Outras Decisões
29/05/2023 09:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/05/2023 15:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/05/2023 14:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/05/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
03/05/2023 16:39

Juntado(a) - Juntada de volume
03/05/2023 16:34

Juntado(a) - Juntada de volume
03/05/2023 16:21

Juntado(a) - Juntada de volume
03/05/2023 15:48

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2022 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

CRIME DE ROUBO MAJORADO.

ART. 157, § 2°, INCISO II DO CP.

CONCURSO DE PESSOAS.

CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.

COMPROVADOS.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ARMA DE BRINQUEDO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE.

FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA REFORMADA.

PENA INALTERADA EM RAZÃO DE ACRÉSCIMO TER SIDO FEITO NO MÍNIMO LEGAL.

ART. 157, §2º, CP.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I Pelo entendimento atual da jurisprudência pátria, no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.

Como o réu utilizou arma de madeira, fica autorizado o afastamento dessa majorante da fundamentação da sentença, embora a pena permaneça inalterada tendo em vista que o acréscimo aplicado pelas duas causas (I e II) foi de 1/3 (um terço) que é o mínimo previsto na norma, nos termos do § 2º do art. 157, do CP.

II Apelo do réu parcialmente provido tão-somente para alterar a fundamentação contida na sentença para afastar o acréscimo pelo inciso I (emprego de arma), pois ele não se aplica à hipótese, mantendo-se, no entanto, o quantum fixado na sentença condenatória, conforme fundamentado no voto condutor do acórdão.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
22/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
25/09/2019 13:44

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/08/2019 17:12

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/08/2019 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 09:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2019 10:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA VEC DIVINÓPOLIS
22/07/2019 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/07/2019 15:00

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS
22/07/2019 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2019 13:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/06/2019 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DATIVO DR. MATHEUS CASTRO DE PAULA
03/06/2019 10:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/05/2019 13:13

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/05/2019 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/04/2019 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/04/2019 17:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/04/2019 08:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS
25/04/2019 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM 20/03/2019
09/04/2019 14:06

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE MÁRCIO APARECIDO DOMINGUES DE OLIVEIRA EXPEDIDA E ENVIADA À VARA DE EXECUÇÕES DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS EM 25/02/2019
09/04/2019 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2019 15:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/02/2019 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/02/2019 15:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/02/2019 09:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DESEJO EM RECORRER MANIFESTADO PELO PRÓPRIO RÉU
18/02/2019 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/01/2019 11:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS - INTIMAÇÃO DO RÉU E DATIVO SOBRE A SENTENÇA
11/01/2019 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
08/01/2019 17:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/01/2019 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2018 12:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
10/12/2018 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2018 17:24

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
06/12/2018 08:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/11/2018 19:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/11/2018 11:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/10/2018 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/10/2018 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/10/2018 10:43

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - PELA DEFESA
15/10/2018 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2018 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/09/2018 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/09/2018 18:10

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
05/09/2018 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018 10:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2018 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2018 12:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2018 16:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/08/2018 16:20

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/07/2018 14:18

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/07/2018 14:18

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/07/2018 09:36

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/07/2018 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/07/2018 12:52

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/06/2018 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 08:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2018 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2018 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2018 16:18

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 373/2018
13/06/2018 18:02

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/06/2018 18:02

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 372/2018
13/06/2018 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/06/2018 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/06/2018 18:01

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 172/2018 À COMARCA DE BOM DESPACHO/MG
13/06/2018 17:55

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/06/2018 17:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/06/2018 16:22

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
13/06/2018 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2018 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/05/2018 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/05/2018 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/05/2018 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2018 15:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/05/2018 11:35

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/04/2018 14:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2018 14:14

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS-MG
07/03/2018 17:13

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 122/2018, 123/2018, 124/2018, 125/2018 E 126/2018.
07/03/2018 17:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/03/2018 16:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/03/2018 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2018 12:01

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/02/2018 13:53

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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