31/08/2022 10:28

Baixa Definitiva
31/08/2022 10:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 13:32

Juntada de manifestação
11/08/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CLAUDETE FERMINO COLOMBO em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COLOMBO JUNIOR em 10/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 16:27

Juntada de diligência
01/08/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 16:23

Juntada de diligência
28/07/2022 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 15:11

Expedição de Mandado.
18/07/2022 15:11

Expedição de Mandado.
14/07/2022 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG.
14/07/2022 14:53

Juntada de Cálculos judiciais
13/07/2022 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/07/2022 13:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
13/07/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 18:21

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:14

Juntada de documentos diversos
06/07/2022 14:01

Juntada de manifestação
31/05/2022 13:01

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:41

Juntada de Certidão de processo migrado
27/05/2022 17:38

Juntada de volume
26/05/2022 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2022 13:55

TRANSITO EM JULGADO EM
26/05/2022 13:55

RECEBIDOS DO TRF
15/10/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime de estelionato majorado previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2.

Narra a inicial acusatória que, em abril de 2014, os denunciados solicitaram o pagamento de seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, cujas parcelas mensais foram pagas de maio a setembro de 2014.

Sustenta que o recebimento foi indevido, porquanto Claudete Fermino Colombo era sócia-proprietária da empresa Supermercado Via Mix e Paulo Roberto Colombo Júnior era sócio-proprietário da empresa JV Comércio e Serviços Ltda, conforme constatado posteriormente pela fiscalização do MTE. 3.

A materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas pelo inquérito civil instaurado pela Procuradoria do Trabalho; pelo relatório do Ministério do Trabalho e Emprego; pelo extrato previdenciário; bem como pela confissão dos réus nos depoimentos prestados à autoridade policial e em juízo. 4.

Não merece prosperar a alegação dos recorrentes de que desconheciam a ilicitude da conduta perpetrada, pois, no caso, ficou demonstrado que os acusados detinham conhecimento mínimo, auferíveis por qualquer homem comum, no sentido de que o seguro-desemprego destina-se a uma pessoa que está temporariamente desprovida de renda de qualquer espécie. 5.

Dosimetria.

O magistrado, considerando ausentes circunstância judicial desfavorável fixou a pena-base no patamar mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes agravantes.

A atenuante da confissão não foi aplicada tendo em vista o óbice da Súmula 231 do STJ.

Presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, a pena foi majorada em 1/3 (um terço), restando definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6.

O magistrado sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil). 7.

O valor da prestação pecuniária (oito mil reais) apresenta-se excessiva, considerando a situação financeira dos acusados, que percebem mensalmente o salário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme fazem prova os boletins individuais de vida pregressa.

Além disso, o prejuízo causado foi no montante de R$ 3.620,00 para Claudete Fermino Colombo e de R$ 4.753,20 para Paulo Roberto Colombo Júnior. 8.

Merece reforma a dosimetria apenas para redimensionar a pena alternativa de prestação pecuniária.

Assim, o valor da prestação pecuniária deve ser redimensionado para 02 (dois) salários mínimos, para cada réu. 9.

Apelações a que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação dos réus pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, reduzir o valor da pena alternativa de prestação pecuniária de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para 02 (dois) salários mínimos, para cada réu.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações para, mantendo a condenação dos réus pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, reduzir o valor da pena alternativa de prestação pecuniária de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para 02 (dois) salários mínimos, para cada réu, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 05 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
22/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
12/04/2018 15:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/04/2018 15:03

REMESSA ORDENADA: TRF
04/04/2018 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/03/2018 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/02/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/02/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR RÉUS DA SENTENÇA
08/02/2018 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MD PARA INTIMAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DA SENTENÇA
08/02/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DATIVO INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 130
02/02/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/02/2018 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/01/2018 18:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2018 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2018 18:16

Conclusos para despacho
19/01/2018 09:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/01/2018 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2017 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2017 10:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/12/2017 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/12/2017 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO DPF CIÊNCIA DA SENTENÇA
05/12/2017 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO PARA OS RÉUS E DEFENSORA DATIVA CIÊNCIA DA SENTENÇA
05/12/2017 13:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
09/10/2017 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/10/2017 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS
06/10/2017 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/09/2017 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF
29/09/2017 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2017 15:24

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/09/2017 14:17

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
15/09/2017 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2017 12:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/09/2017 14:54

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
08/09/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADOS CUMPRIDOS ÀS FLS. 95/96 E ÀS FLS. 97/98
24/08/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA, MARIA CLEUSA DIAS.
21/08/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE FLS. 89,90 E 91 REMETIDOS À CEMAN DIA 10/08
21/08/2017 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 11:36

CARGA: RETIRADOS MPF
08/08/2017 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2017 13:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQ. TESTEMUNHA DEFESA E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS
07/08/2017 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2017 14:29

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/07/2017 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2017 11:57

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2017 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2017 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA DECISAO DE FLS.
13/06/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/06/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/06/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/06/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/06/2017 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2017 11:59

Conclusos para decisão
25/05/2017 12:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA
25/05/2017 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2017 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/05/2017 14:01

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
05/05/2017 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEAR DEFENSOR DATIVO
04/05/2017 16:51

Conclusos para despacho
04/05/2017 16:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICADO TRANSCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.
19/04/2017 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/04/2017 16:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/04/2017 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE: 346 LACRE: 3844
06/04/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2017 16:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/03/2017 12:22

OFICIO EXPEDIDO
02/03/2017 13:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/03/2017 13:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2017 13:40

CitaçãoORDENADA
02/03/2017 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2017 10:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/03/2017 09:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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