23/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/03/2022 11:57

Juntada de Informação
16/12/2021 10:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2021 10:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/10/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Diante da interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária da sentença, caso ainda não tenha sido, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
20/10/2021 15:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
20/10/2021 09:33

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
20/10/2021 09:33

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 09:32

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
17/09/2021 16:56

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/09/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: As Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia firmaram o entendimento de que os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença, independentemente da efetivação dos cálculos, cumprem a exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Vale conferir: (...) Conquanto o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 expressamente afaste a possibilidade de sentença ilíquida nos Juizados Especais, verifica-se que a sentença proferida nos autos forneceu elementos bastantes para a determinação do valor da condenação por simples cálculos aritméticos.

A arguição da nulidade da sentença por iliquidez objetiva exatamente o resultado oposto ao protegido pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, ou seja, o retardamento do cumprimento da sentença, o que não pode encontrar amparo por parte do Judiciário, desde que, como dito, existam os parâmetros de cálculo.

Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: "Preliminar de nulidade da sentença afastada. É entendimento dominante na TNU a validade da sentença que, sem definir com precisão o quantum da condenação, fixa os parâmetros para sua apuração.

Precedentes da TNU (processos n.

Num. 83521026 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - 11/01/202113:59:31 http://pje2g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21 011113593161900000082183472 Número do documento: 21011113593161900000082183472 200651510527796, n. 200651680048443, n. 200750500012649, e n. 200751510102376). (PEDIDO 200533007688525, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, 05/03/2010)".(...) (1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, Autos 1000869-38.2020.4.01.3311, Rel.

Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Data de Julgamento 27/11/2020).

Desse modo, já cumprida a exigência da liquidez através dos parâmetros indicados na sentença, postergo a efetivação dos cálculos para a fase posterior ao trânsito em julgado, o que permitirá, inclusive, o oferecimento de cálculos pela parte ré.

Proceda-se a intimação das partes da presente decisão e da sentença proferida para interposição dos recursos cabíveis.

Intime-se o autor para anexar os documentos necessários a elaboração dos cálculos: planilha da Justiça do Trabalho, constando discriminado nesta os valores correspondentes a contribuição previdenciária realizada
16/09/2021 15:40

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
13/09/2021 20:36

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
13/09/2021 20:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
13/09/2021 20:35

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2021 10:56

CONCLUSOS: PARA DECISAO
10/05/2021 18:04

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
28/01/2021 18:17

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - INFORMAÇÃO
14/09/2020 19:13

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
14/09/2020 17:54

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
18/05/2020 17:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
01/03/2020 14:08

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
17/02/2020 14:07

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
23/01/2020 13:15

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - EM: 14/10/2019
14/10/2019 21:48

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
26/07/2019 10:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2019 12:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
22/07/2019 12:39

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
22/07/2019 12:38

CitaçãoORDENADA
22/07/2019 12:38

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
30/05/2019 16:13

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
30/05/2019 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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