01/12/2021 09:17

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 09:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/11/2021 08:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 08:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de KARLA ADRIANA GREGO BENTO - CPF: *08.***.*56-95 em 27/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:35

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES PJE - Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1041513-62.2020.4.01.0000 RELATOR: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONVOCADO) SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARA - PA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

LEI Nº 13.982/2020.

LEI 13.998/2020.

DECRETO 10.316/2020.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO SOCIAL.

NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL.

MENOR COMPLEXIDADE DA DEMANDA E VALOR DA CAUSA.

EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Nos termos do disposto no art. 3º, caput e § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, fixada, em regra, pelo valor da causa (demandas cujos valores não ultrapassem a 60 salários-mínimos) e pressupõe o deslinde de litígios de menor complexidade, entre os quais se incluem a pretensão de anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária. 2.

Na hipótese, tratando a matéria em exame de pedido de concessão de auxílio emergencial, configura-se a natureza jurídica previdenciária e assistencial desse Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que o conjunto de normas que o regula - Lei 13.982, de 02/04/2021; Lei 13.998 de 14/05/2020; Decreto 10.316, de 07/04/2020 - , estabelecem medidas excepcionais de proteção social em razão de situação de vulnerabilidade. 3.

Inclui-se na competência do Juizado Especial Federal o julgamento de demandas cujo objeto seja o auxílio emergencial, em razão da natureza assistencial desse benefício.

Precedente: (CC 1017236-79.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/11/2020 PAG.). 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará para o julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar a competência da 11ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará para o julgamento do feito nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado
01/10/2021 13:53

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:04

Declarado competetente o Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Federal Cível do Estado do Pará
12/05/2021 08:22

Juntada de Certidão
23/04/2021 07:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2021 07:41

Juntada de Certidão de julgamento
22/03/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 12:36

Incluído em pauta para 20/04/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
11/03/2021 12:03

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 14:56

Conclusos para decisão
24/02/2021 14:56

Juntada de Certidão
24/02/2021 12:55

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 18:26

Conclusos para decisão
18/01/2021 18:26

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES
18/01/2021 18:26

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2020 16:47

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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