09/07/2025 15:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
09/07/2025 15:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
17/06/2025 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
11/06/2025 20:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
05/06/2025 09:30

Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 04/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86743421-7
26/05/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
24/05/2025 01:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
24/05/2025 01:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento
23/05/2025 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/06/2025 - 6013803-54.2025.4.06.9445/TRF (THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO)
03/04/2025 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/04/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*08-07 processada no TRF6 com o no. 60138035420254069445/TRF (THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO)
31/03/2025 16:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *53.***.*08-07
31/03/2025 16:39

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
27/02/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
15/02/2025 21:29

Juntada de Petição
07/02/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/02/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/02/2025 08:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *53.***.*08-07
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
03/02/2025 16:37

Juntado(a)
27/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:35

Decisão interlocutória
24/01/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 21:15

Juntada de Petição
20/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
20/09/2024 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 15:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 15:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/08/2024 11:16

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
25/07/2024 12:25

Recebidos os autos
25/07/2024 12:25

Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição
24/03/2022 10:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/03/2022 09:33

Juntado(a) - Juntada de Informação
23/03/2022 15:49

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
23/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CAL LILI LTDA - ME em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELIAS ANTONIO FILHO em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ROGERIO ELIAS em 22/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 02:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 01:15

Juntado(a) - Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 01:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO: 0001886-95.2017.4.01.3808 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - MG145344 e LUIZ FERNANDO FORTES - MG56059 POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE CAL LILI LTDA - ME e outros DESPACHO Desnecessário o pagamento das custas, na forma do art. 14, II, da Lei 9.289/96, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deferida à página 29, id 289413733.

Intimem-se os recorridos sobre a apelação interposta, para, querendo, apresentarem contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC; a União Federal - Fazenda Nacional pelo sistema do PJe e os demais por publicação do presente provimento no órgão oficial, incidente à hipótese vertente o disposto no art. 346 do CPC.

Após, com as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tanto, remetam-se os autos ao E.

TRF1, com as nossos homenagens.

Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto
22/02/2022 13:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 13:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/02/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 13:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 13:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 13:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
21/02/2022 20:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CAL LILI LTDA - ME em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ROGERIO ELIAS em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELIAS ANTONIO FILHO em 17/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:09

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:09

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 00:54

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 00:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 16:58

Juntada de Petição - Juntada de apelação
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO: 0001886-95.2017.4.01.3808 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - MG145344 e LUIZ FERNANDO FORTES - MG56059 POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE CAL LILI LTDA - ME e outros DECISÃO Os erros a que se refere o art. 1.022 do CPC 2015 devem permear o próprio corpo do julgado, de forma que a sua presença torne logicamente impossível a conclusão do Juízo.

O que se verificou, no caso, entretanto, é que não houve obscuridade, contradição ou omissão e, sim, mera insatisfação com a solução dada à questão, motivo por que é inapropriada a via dos embargos de declaração para discutir o ponto, devendo a irresignação ser apresentada em recurso próprio.

O próprio embargante transcreveu em seu recurso o trecho da sentença que justificou o afastamento do ônus pelo princípio da causalidade, deixando claro que o recorrente sabia da impropriedade no manejo dos Embargos de Declaração para externar seu inconformismo.

Por essa razão, não é o caso de rejeição dos Embargos de Declaração pois o recurso sequer merece ser conhecido ante o flagrante desvirtuamento intencional das hipóteses de cabimento.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto
08/02/2022 11:19

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 11:19

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 11:19

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 11:19

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 16:02

Decisão interlocutória - Outras Decisões
01/12/2021 15:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 01:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CAL LILI LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ROGERIO ELIAS em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELIAS ANTONIO FILHO em 26/10/2021 23:59.
22/10/2021 08:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/10/2021 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.
03/10/2021 19:04

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
01/10/2021 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 01:31

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 01/10/2021.
01/10/2021 01:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 01:31

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 01/10/2021.
01/10/2021 01:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 01:31

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 01/10/2021.
01/10/2021 01:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 10:43

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "A" (B) PROCESSO: 0001886-95.2017.4.01.3808 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - MG145344 e LUIZ FERNANDO FORTES - MG56059 POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE CAL LILI LTDA - ME e outros SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de embargos de terceiro objetivando desconstituir a constrição judicial realizada em um lote de terreno, com área de 486,12 m2, mais ou menos, situado na cidade de Ijaci-MG, na Rua Pedro de Oliveira, Centro, confrontando pela frente com a dita rua, e demais lados e fundos de acordo com a planta aprovada pela Prefeitura Municipal; havido pelo registro n° 3-11.399, fls. 81, Livro 2-Pl, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Lavras-MG.

Aduz a parte autora, em síntese, que: “[...] Conforme se verifica na documentação em anexo, em data de 24/1 0/2007, através de escritura pública de compra e venda, o Embargante, então menor impúbere, representado por seu pai, Edmar Silvério Nogueira, adquiriu de ELIAS ANTÔNIO FILHO e sua mulher VANDA APARECIDA ELIAS, a plena propriedade. (posse e domínio) de um lote de terreno, com área de 486,12 m2, mais ou menos, situado na cidade de Ijaci-MG, na Rua Pedro de Oliveira, Centro, confrontando pela frente com a dita rua, e demais lados e fundos de acordo com a planta aprovada pela Prefeitura Municipal; havido pelo registro n° 3-11.399, fls. 81, Livro 2-Pl, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Lavras-MG.

Observa-se, na escritura pública de compra e venda em anexo, que o Tabelião fez constar o seguinte: "ESTANDO O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE TODO E QUALQUER ÔNUS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HIPOTECA LEGAL OU CONVENCIONAL E QUITE DE TODOS OS IMPOSTOS." Isto porque, naquela data, a Receita Federal, Estadual e Municipal, EMITIRAM CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS, em relação aos vendedores. É de se ressaltar, com a ênfase merecida, que na certidão emitida pela Receita Federal, ora Embargada, consta o seguinte: "...é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrição em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)." Ora, se existia uma dívida da empresa de um dos vendedores, com ação de execução fiscal ajuizada desde o ano de 1999; e a própria Receita Federal, então credora, emitiu certidão negativa, em 25/1 0/2007, incentivando o Embargante a adquirir DE BOA FÉ o imóvel, agora, não pode ser beneficiada pela SUA TORPOZA. É de se ressaltar, que o processo de execução fiscal existe desde 07/06/1999; e é instruído com CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (fls. 05/15) e, ainda assim, em data de 25/10/2007, A EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, EMITIU CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM FACE DOS VENDEDORES. [...]” Juntou procuração e documentos de id.

Num. 289413727 – Págs. 9/55 e 289413733 – Págs. 1/27.

A embargada, União, apresentou impugnação (id. num. 289413733 – Pág. 36 e 472816394 – Págs. 1/3) aduzindo que: “a União concorda com o pedido de levantamento da penhora do bem, devendo o embargante providenciar o imediato registro da propriedade do bem, ante o disposto acima.

Ademais, uma vez que a União também demonstra sua boa-fé e ausência de causalidade, tem-se por consequência a impossibilidade de condenação da embargada ao pagamento de verba honorária.” Em nova manifestação de id. num. 476649893 a União alegou que: “[...] a União reitera a sua contestação, na qual concorda com o pedido do autor, mas sem sua condenação em honorários, em observância ao princípio da causalidade.” Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

O feito tramitou regularmente de molde a não evidenciar irregularidades a serem sanadas ou vícios que o inquinem de nulidade.

Resta, assim, autorizado o conhecimento do objeto litigioso.

II - Mérito.

Os presentes embargos objetivam desconstituir a restrição judicial realizada em um lote de terreno, com área de 486,12 m2, mais ou menos, situado na cidade de Ijaci-MG, na Rua Pedro de Oliveira, Centro, confrontando pela frente com a dita rua, e demais lados e fundos de acordo com a planta aprovada pela Prefeitura Municipal; havido pelo registro n° 3-11.399, fls. 81, Livro 2-Pl, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Lavras-MG.

Com relação aos embargos de terceiro, prevê o art. 674 do Código de Processo Civil que: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

A ação de execução fiscal (autos n.° 2005.38.08.000035-2) foi proposta em face de Indústria de Cal Lili Ltda e outros.

Constata-se que em 24/10/2007 o embargante adquiriu o imóvel objeto dos presentes autos (id. num. 289413727 – Págs. 12/14).

A execução foi proposta em 2005 (id. num. 289413727 – Pág. 18), bem como o débito foi inscrito em dívida ativa em 1999 (id. num. 289413727 – Págs. 23/29).

Pois bem.

No presente caso, a embargada manifestou concordância com a retirada da restrição, uma vez que o veículo foi alienado em data pretérita à constrição.

Outrossim, cabe ressaltar, que a certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (id. num. 289413727 – Pág. 15), exarada em 02/05/2007 e em nome do antigo proprietário do imóvel citado consignou que: “Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).” Ante tais considerações, demonstrada a boa-fé do adquirente do imóvel, somada a aquiescência da União, devem ser acolhidos os presentes embargos para que seja cancelada a restrição judicial realizada em um lote de terreno, com área de 486,12 m2, mais ou menos, situado na cidade de Ijaci-MG, na Rua Pedro de Oliveira, Centro, confrontando pela frente com a dita rua, e demais lados e fundos de acordo com a planta aprovada pela Prefeitura Municipal; havido pelo registro n° 3-11.399, fls. 81, Livro 2-Pl, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Lavras-MG.

III – Dispositivo.

Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolhido o pedido, julga-se procedente a pretensão formulada nos presentes embargos para cancelar a restrição judicial realizada em um lote de terreno, com área de 486,12 m2, mais ou menos, situado na cidade de Ijaci-MG, na Rua Pedro de Oliveira, Centro, confrontando pela frente com a dita rua, e demais lados e fundos de acordo com a planta aprovada pela Prefeitura Municipal; havido pelo registro n° 3-11.399, fls. 81, Livro 2-Pl, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Lavras-MG.

Assistência judiciária gratuita já deferida (id.289413733 – Pág. 29).

Sem custas e sem honorários.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos de n.° 2005.38.08.000035-2.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto
29/09/2021 09:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 09:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 09:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 09:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 12:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 12:50

Julgado procedente o pedido
19/07/2021 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
02/04/2021 22:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 20:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 18:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 15:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 12:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 06:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 23:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 07:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 22:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59.
24/03/2021 17:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/03/2021 09:14

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 09:14

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 09:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/03/2021 13:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/09/2020 07:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 07:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR ALVARENGA NOGUEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
29/07/2020 18:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/07/2020 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:45

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
28/07/2020 18:43

Juntado(a) - Juntada de volume
28/07/2020 06:07

Juntado(a) - Petição Inicial
28/10/2019 11:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EMBDO. / PROT. N. 12283
24/10/2019 10:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2019 09:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
08/10/2019 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/2019 13:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EMBTE. / PROT. N. 11507
04/10/2019 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2019 11:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/09/2019 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/09/2019 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2019 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2019 11:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/09/2019 11:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/09/2019 17:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/09/2019 14:45

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA OS EMBARGADOS APRESENTAREM RESPOSTA AOS EMBARGOS
04/07/2019 16:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESPÓLIO DE ELIAS ANTONIO FILHO, LUIZ ROGERIO SILVA E INDUSTRIA DE CAL LILI LTDA
24/05/2019 14:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/05/2019 14:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA OS EMBARGADOS INDUSTRIA DE CAL LILI LTDA, LUIZ ROGERIO ELIAS E ESPOLIO DE ELIAS ANTONIO FILHO.
07/02/2019 17:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EMBDO. / PROT. N. 16895
03/12/2018 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 09:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
11/10/2018 13:46

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - PARA A FAZENDA NACIONAL, CONFORME DESPACHO DE FL.72
10/04/2018 09:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2018 15:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET EMBTE PROT 15502
13/12/2017 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/12/2017 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2017 14:47

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
04/12/2017 14:46

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
04/12/2017 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2017 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EMBARGANTE
30/11/2017 18:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/11/2017 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/11/2017 16:32

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2017 09:39

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - INCIDENTE PROCESSUAL - CONFORME ART. 1º, INC. III, DA PORTARIA PRESI 192.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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