17/10/2022 15:54

Juntada de termo
07/10/2022 13:40

Juntada de termo
07/10/2022 13:37

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:48

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:23

Expedição de Carta precatória.
29/09/2022 11:23

Expedição de Carta precatória.
29/09/2022 11:23

Expedição de Carta precatória.
14/09/2022 14:08

Juntada de termo
31/08/2022 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO BOA SORTE em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 13:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
25/08/2022 15:15

Juntada de Ata de audiência
25/08/2022 15:00

Desentranhado o documento
25/08/2022 12:13

Juntada de Ata de audiência
23/08/2022 02:28

Decorrido prazo de SANDRA REGINA GOMES VIDAL em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:28

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO BOA SORTE em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 10:29

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:17

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:07

Juntada de termo
18/08/2022 01:39

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005948-92.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SANDRA REGINA GOMES VIDAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE NEVES DE AZEVEDO - BA36994, FERNANDA SAMPAIO CAMPOS BOHANA - BA39028, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, BERNARDO TORRES LINS - BA45697 e JOSE ROTONDANO SALES NETO - BA60404 DESPACHO Considerando que as testemunhas de defesa ROBERTO MOURA DE SANTANA e ELCIANE ALMEIDA AGUIAR não foram encontradas nos endereços indicados, intime-se a defesa do acusado RODRIGO CARDOSO BOA SORTE para que, no prazo de quarenta e oito horas, apresente endereços atualizados das referidas testemunhas, ficando ciente de que eventual omissão será considerada como desistência da respectiva oitiva.

Sem prejuízo, intime-se o MPF para informar, em igual prazo, o endereço atualizado da ré SANDRA REGINA GOMES VIDAL.

Sendo as manifestações tempestivas, intimem-se as testemunhas e a ré nos endereço informados, nos termos delineados na decisão de ID 956510165.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
16/08/2022 14:48

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/08/2022 11:32

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 11:32

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:24

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:32

Juntada de termo
18/07/2022 11:15

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:21

Juntada de Certidão
12/07/2022 21:32

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:39

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:25

Juntada de termo
11/07/2022 10:08

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:40

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:05

Expedição de Carta precatória.
04/07/2022 13:05

Expedição de Carta precatória.
04/07/2022 13:05

Expedição de Carta precatória.
04/07/2022 13:05

Expedição de Carta precatória.
22/06/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 04:24

Publicado Certidão em 22/06/2022.
22/06/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié BA PROCESSO: 0005948-92.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SANDRA REGINA GOMES VIDAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE NEVES DE AZEVEDO - BA36994, FERNANDA SAMPAIO CAMPOS BOHANA - BA39028, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, BERNARDO TORRES LINS - BA45697 e JOSE ROTONDANO SALES NETO - BA60404 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala de Audiências Data: 24/08/2022 Hora: 14:30) JEQUIÉ, 20 de junho de 2022.

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié BA
20/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:30

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:30

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2022 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
20/06/2022 13:15

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
20/06/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:02

Juntada de termo
15/06/2022 17:02

Juntada de Ata de audiência
15/06/2022 12:33

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 12:20

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:23

Juntada de termo
18/05/2022 10:24

Juntada de termo
13/05/2022 02:59

Decorrido prazo de YURI WLADIMIRO FERREIRA VIEIRA em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 03:08

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 10:55

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005948-92.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SANDRA REGINA GOMES VIDAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE NEVES DE AZEVEDO - BA36994, FERNANDA SAMPAIO CAMPOS BOHANA - BA39028, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, BERNARDO TORRES LINS - BA45697 e JOSE ROTONDANO SALES NETO - BA60404 DESPACHO Considerando que a testemunha de defesa José Carlos Pereira de Souza Filho não foi encontrada no endereço indicado, intime-se a defesa do acusado Yuri Wladimiro Ferreira Vieira para que, no prazo de quarenta e oito horas, apresente endereço atualizado da referida testemunha, ficando ciente de que a omissão será considerada como desistência da respectiva oitiva.

Havendo manifestação tempestiva, intime-se a referida testemunha no endereço informado, nos termos delineados na decisão de ID 956510165.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
06/05/2022 09:58

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 09:58

Juntada de Certidão
06/05/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 18:32

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:25

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:03

Expedição de Carta precatória.
04/05/2022 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO BOA SORTE em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO BOA SORTE em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 10:02

Juntada de termo
22/04/2022 02:25

Publicado Despacho em 22/04/2022.
21/04/2022 22:35

Juntada de petição intercorrente
21/04/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
19/04/2022 18:22

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 18:22

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
19/04/2022 03:56

Decorrido prazo de SANDRA REGINA GOMES VIDAL em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:56

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO BOA SORTE em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:56

Decorrido prazo de RAMON JOSE FERREIRA DA CONCEICAO em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 14:13

Juntada de termo
09/04/2022 01:55

Decorrido prazo de YURI WLADIMIRO FERREIRA VIEIRA em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:46

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:52

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO BOA SORTE em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:52

Decorrido prazo de SANDRA REGINA GOMES VIDAL em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:52

Decorrido prazo de RAMON JOSE FERREIRA DA CONCEICAO em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:52

Decorrido prazo de YURI WLADIMIRO FERREIRA VIEIRA em 05/04/2022 23:59.
31/03/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 10:29

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:05

Juntada de Certidão
31/03/2022 01:38

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 15:44

Juntada de Certidão
30/03/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
30/03/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
30/03/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
30/03/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
30/03/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
30/03/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
30/03/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
30/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005948-92.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SANDRA REGINA GOMES VIDAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE NEVES DE AZEVEDO - BA36994, FERNANDA SAMPAIO CAMPOS BOHANA - BA39028, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, BERNARDO TORRES LINS - BA45697 e JOSE ROTONDANO SALES NETO - BA60404 DESPACHO Acolho o requerimento de ID 990116695, pelo que dispenso o defensor EMMANOEL MESSIAS PIMENTEL FERNANDES FILHO do múnus que lhe fora conferido.

Assim, nomeio o Bel.

Rogério Almeida de Azevedo, OAB/BA n.º 15.438, defensor dativo da denunciada SANDRA REGINA GOMES VIDAL, para representá-la no feito, oportunidade na qual deverá ser cientificado da audiência designada para o dia 15/06/2022, às 14h, oportunidade na qual será realizada a oitiva das testemunhas de acusação José Leoni Machado Boa Sorte e Tiago Azevedo Moura, bem como a oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus, nos termos da decisão de ID 956510165.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
29/03/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 14:47

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:25

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:12

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 03:13

Decorrido prazo de YURI WLADIMIRO FERREIRA VIEIRA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:49

Decorrido prazo de SANDRA REGINA GOMES VIDAL em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:49

Decorrido prazo de RAMON JOSE FERREIRA DA CONCEICAO em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO BOA SORTE em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 04:08

Decorrido prazo de RAMON JOSE FERREIRA DA CONCEICAO em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 02:50

Decorrido prazo de SANDRA REGINA GOMES VIDAL em 14/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:47

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO BOA SORTE em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:12

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005948-92.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SANDRA REGINA GOMES VIDAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE NEVES DE AZEVEDO - BA36994, FERNANDA SAMPAIO CAMPOS BOHANA - BA39028, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, BERNARDO TORRES LINS - BA45697 e JOSE ROTONDANO SALES NETO - BA60404 DECISÃO Cuida-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra SANDRA REGINA GOMES VIDAL, RODRIGO CARDOZO BOA SORTE, RAMON JOSÉ FERREIRA DA CONCEIÇÃO e YURI WLADIMIRO FERREIRA, pretendendo a condenação dos acusados como incursos nas sanções do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, por seis vezes, em concurso material.

A denúncia foi recebida em 02/10/2018 (ID 734694454, pp. 108/110).

Os denunciados ofereceram resposta à acusação no ID 734694454, pp. 133/140 (Rodrigo Cardozo Boa Sorte), no ID 734694454, pp. 241/278 até o ID 734705474, p. 17 (Yuri Wladimiro Ferreira), no ID 734705474, pp. 97/147 (Ramon José Ferreira da Conceição) e no ID 734705474, pp. 155/156 (Sandra Regina Gomes Vidal).

Brevemente relatado.

Decido.

Os acusados não lançaram em sua defesa alegação capaz de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática do crime indicado pelo MPF.

Ademais, a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, o que consubstancia a justa causa e a necessidade de deflagração da persecução penal.

Outrossim, há base empírico-probatória que sustenta a versão dos fatos expostos na inicial, ao menos em nível de cognição sumária, em especial pelos autos dos procedimentos licitatórios, com respectivos contratos e aditamentos, extratos bancários, ordens de serviços e ARTs das obras, laudos de perícia criminal contábil e de engenharia, extratos do SIGA/TCM e do SIMEC, informações processuais do TRT da 5ª Região, além das declarações prestadas em sede policial.

A análise da existência ou não do delito e da efetiva participação dos réus faz parte do mérito da causa e definirá o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

Registre-se que no curso da instrução serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP[1], ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

Sendo assim, designo audiência de instrução para o dia 15/06/2022, às 14h, oportunidade na qual deverão ser realizados a oitiva das testemunhas de defesa RAIMUNDO RAMOS RODRIGUES (residente em Guanambi – BA), JOSÉ JOÃO DA SILVA (residente em Anagé – BA), ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA e MANOEL JOSÉ DA SILVA (residentes em Vitória da Conquista – BA), RICARDO GUIMARÃES DE ÁVILA, MICHELE BRIZACK DA SILVA LANZZARINI, AUGUSTO CÉSAR REBOUÇAS PIRES e RENATA FERREIRA ARAÚJO VIEIRA (residentes em Salvador – BA), ELCIANE ALMEIDA AGUIAR, ROBERTO MOURA DE SANTANA e ROMERITO OLIVEIRA SILVA (residentes em Ibicoara – BA), MIGUEL CARLOS PEREIRA DA COSTA JÚNIOR (residente em São Francisco do Conde – BA), CLEITON LIN OLIVEIRA DA SILVA e VITOR ARIOSVALDO ALVES DA SILVA (residentes em Senhor do Bonfim – BA), JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA FILHO (residente em São Lourenço – MG), bem como o interrogatório dos acusados.

A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, oportunidade na qual deverão apresentar comprovante de proteção vacinal completa contra a covid-19, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n.º 19/2021, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWE2OThiNWQtZWVhMy00NWQ4LWE4NGYtN2UzM2Q2ODEwMzVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes e testemunhas ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso os réus ou as testemunhas tenham dificuldade em efetuar a conexão em suas casas ou locais de preferência, deverão informar no momento da intimação.

Nesta situação, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal para comparecimento pessoal e participação no ato.

Ressalte-se que, não havendo a comunicação de preferência pelo comparecimento pessoal no prédio da Justiça, presume-se que o intimado optou pela participação virtual no feito, hipótese em que a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/procurador/testemunha, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei.

Por fim, reforce-se que será exigida a incomunicabilidade, quando a lei assim o determinar, independentemente do local onde os participantes se encontrem.

Intimem-se, devendo a defesa de Rodrigo Cardozo Boa Sorte, no prazo de quarenta e oito horas, apresentar o endereço completo da testemunha JOSÉ JOÃO DA SILVA, ficando ciente de que a omissão será considerada como desistência da respectiva oitiva.

Notifiquem-se as testemunhas e os réus para que forneçam seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

Expeçam-se cartas precatórias, solicitando-se ao juízo deprecado, quando for o caso, que providencie a disponibilização de sala com computador conectado à audiência.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
03/03/2022 14:22

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/06/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
03/03/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 12:01

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 09:21

Conclusos para decisão
28/10/2021 00:28

Decorrido prazo de YURI WLADIMIRO FERREIRA VIEIRA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:18

Decorrido prazo de RAMON JOSE FERREIRA DA CONCEICAO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOZO BOA SORTE em 27/10/2021 23:59.
22/10/2021 11:45

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 01:26

Decorrido prazo de SANDRA REGINA GOMES VIDAL em 20/10/2021 23:59.
20/09/2021 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/09/2021.
18/09/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005948-92.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SANDRA REGINA GOMES VIDAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANDRA REGINA GOMES VIDAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

JEQUIÉ, 16 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
16/09/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:22

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:09

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2021 09:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - remetido para digitalização
18/06/2021 10:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LCP
18/06/2021 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
16/03/2020 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - GGM
31/01/2020 10:32

DEFESA PREVIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - LCP
31/01/2020 10:32

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - LCP
31/01/2020 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP
29/01/2020 15:27

Conclusos para despacho - LCP
19/12/2019 14:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - RML
19/12/2019 14:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 221/2019 - RML
06/12/2019 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta à acusação - jsg
19/11/2019 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - dmo
19/11/2019 15:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - mensagem eletrônica ao j. deprecado
19/11/2019 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2019 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 221/2019 - SJBA - DMO
16/10/2019 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO RÉU RAMON - DMO
10/09/2019 15:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - LCP
10/09/2019 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP
10/09/2019 10:57

Conclusos para despacho - LCP
19/06/2019 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rsg
19/06/2019 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
03/06/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - dmo
03/06/2019 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2019 15:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/06/2019 15:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 73/2019
29/05/2019 14:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - dmo
29/05/2019 14:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR MENSAGEM ELETRÔNICA AO DEPRECADO - DMO
29/05/2019 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2019 14:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 73/2019 - SJBA - DMO
29/03/2019 14:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - DMO
29/03/2019 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2019 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rsg
22/02/2019 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 08:51

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
14/02/2019 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO
14/02/2019 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2019 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM QUE A RÉ SANDRA VIDAL APRESENTASSE DEFESA
14/02/2019 11:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/02/2019 11:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 175/2018
22/01/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) resposta à acusação - jsg
17/01/2019 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - defesa preliminar - jsg
08/01/2019 16:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO
08/01/2019 14:53

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 02/2019 - VIA MALOTE DIGITAL - DMO
07/01/2019 12:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dmo
07/01/2019 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2019 11:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
07/01/2019 11:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 177/2018
07/01/2019 11:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/01/2019 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 176/2018
03/12/2018 13:36

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - DMO
03/12/2018 13:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 175 (CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL)
29/11/2018 11:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S NºS 175 A 177/2018 - COMARCA DE BARRA DA ESTIVA, SSJ GUANAMBI E SJBA - DMO
23/11/2018 15:39

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 350/2018 - VIA EMAIL - DMO
09/10/2018 17:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - tas
09/10/2018 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/10/2018 17:07

INICIAL AUTUADA
09/10/2018 16:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo