TRF1 - 1000148-61.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS LIMA

CPF *90.***.*30-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

INSS ANAPOLIS GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 01:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 01:41

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 18/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 00:14

    Publicado Ato ordinatório em 10/10/2022.

  • 08/10/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

  • 06/10/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 15:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/10/2022 15:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/10/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 01:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 02:24

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 22/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 15:48

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 12/08/2022 15:48

    Expedição de Documento RPV.

  • 10/08/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 02:37

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 04/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 01:11

    Publicado Despacho em 27/07/2022.

  • 26/07/2022 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 22/07/2022 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/07/2022 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/07/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 11:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/04/2022 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2022 08:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 16:32

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/03/2022 05:03

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 03/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 14:27

    Publicado Despacho em 21/02/2022.

  • 22/02/2022 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 18/02/2022 12:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000148-61.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido(a), INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-lo(la), devendo apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 17 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/02/2022 18:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 18:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 18:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2022 18:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2021 08:06

    Juntada de documento comprobatório

  • 19/10/2021 01:46

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 18/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 01:31

    Publicado Sentença Tipo A em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-61.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 633.179.243-4; DER: 30/09/2020 – ID 412882371) O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Com isso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial ID 446325514), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “Síndrome do Manguito Rotador a esquerda, Lesão meniscal joelho esquerdo, lombociatalgia., CID: M75, M54.4, M23.” (quesito “1” do laudo pericial).

    De acordo com a definições do expert a doença/lesão torna a autora incapaz de exercer sua atividade habitual, e ainda ela possui “Limitações funcionais: apresenta limitação quando permanece longos períodos de pé, deambula longas distâncias, necessita permanecer em postura fixa longos períodos, carregar peso ou realizar abdução de ombro esquerdo.” (quesito “3” e “4” do laudo pericial).

    Nessa premissa, o perito afirmou que o pericianda está incapaz para exercer suas atividades habituais de forma total e temporária (quesito “5” do laudo pericial).

    Data de inicio da incapacidade é Setembro de 2019 (quesito “6” do laudo pericial).

    O expert define que houve progressão, agravamento, desdobramento da doença/lesão, com a seguinte justificativa: “Início dos sintomas em 2012 e evolução com agravamento em setembro de 2019” (quesito “8” do laudo pericial).

    Define ainda que há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9” do laudo pericial).

    Por fim, o perito conclui que “Periciando apresenta diagnóstico de tendinite de ombro, lombociatalgia e lesão meniscal com início dos sintomas relatados em 2012 (início da doença) e evolução com incapacidade estabelecida em setembro de 2019.

    Exames de imagem mostram as lesões, bem como exame físico do periciando.

    A incapacidade é total temporária com tempo para possível melhora em torno de 14 meses” (quesito “14” do laudo pericial), observa-se que os “14 meses” em referência são contados a partir da data da realização da perícia (09/02/2021).

    No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, visto que conforme extrato previdenciário (ID. 526558391), a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB: 6241623250) de 23/07/2018 até 23/10/2018, ou seja, quando do ínicio da incapacidade definido pelo expert (setembro de 2019), a parte autora detinha qualidade de segurado.

    Ressalta-se que, a parte autora pleitea a concessão do benefício a partir de 30/09/2020, todavia, conforme extratos previdenciários (ID. 526558391) esteve em gozo de benefícios por incapacidade de 30/09/2020 até 21/09/2020 (NB: 7080906742); e 21/11/2020 até 30/12/2020 (NB: 7086757463).

    Portanto, possuindo a parte autora incapacidade total e temporária, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo lhe ser implantado o benefício de auxílio-doença, a contar do data do requerimento administrativo (DER: 30/09/2020), e conforme indicação do expert mantido pelo prazo de 14 meses seguintes à data da pericia ocorrida em 09/02/2021, compensando-se nas parcelas atrasadas todos os valores recebidos no gozo dos benefícios (NB: 7080906742 e NB: 7086757463).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de auxílio-doença NB: 633.179.243-4, a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 30/09/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1º/10/2021), o qual deve ser mantido pelo prazo de 14 meses a contar da data de realização da perícia (DCB: 09/04/2022), e RMI conforme CNIS- cidadadão.

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Transitada em julgada a ação, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB (30/09/2020) e a DIP (01/10/2021), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, compensando-se os valores recebidos no gozo dos benefícios (NB: 7080906742 e NB: 7086757463).

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 29 de setembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/09/2021 10:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 10:13

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2021 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2021 15:40

    Juntada de impugnação

  • 04/05/2021 10:42

    Juntada de contestação

  • 29/04/2021 13:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 13:28

    Perícia designada

  • 29/04/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 10:55

    Juntada de laudo pericial

  • 02/02/2021 10:23

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 01/02/2021 23:59.

  • 25/01/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 16:33

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 19/01/2021 16:33

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/01/2021 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2021 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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