TRF1 - 0000299-56.2008.4.01.4001
1ª instância - 3ª Teresina
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.
Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000299-56.2008.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FAUSTO SILVA JUNIOR O(A) Exmo(a).
Sr(a).
Juiz(a) exarou : declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FAUSTO SILVA JÚNIOR, com fundamento no art. 107, IV, art. 110, §1º, art. 109, V, e art. 117, IV, todos do Código Penal, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
Intimem-se.
Fica prejudicado, portanto, o seguimento do recurso de apelação.
Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI -
24/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.
Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000299-56.2008.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FAUSTO SILVA JUNIOR O(A) Exmo(a).
Sr(a).
Juiz(a) exarou : julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar Fausto Silva Júnior nas penas do art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do CP.
Passo a dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).
Analiso as condições do art. 59, caput, do Código Penal.
Tenho como alta a reprovabilidade do ato, em razão do expressivo valor do financiamento que o réu pretendia obter com o uso de documento falso perante a Caixa Econômica Federal, cerca de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Não há informação de antecedentes, como tais considerados pela jurisprudência predominante.
A conduta social se demonstra errática e com desvalor à convivência ordeira na sociedade, fato extraído da situação de que já responde por outras ações penais por estelionato, furto, desobediência, falsidade ideológica, receptação e uso de documento falso em pelo menos quatro estados da Federação (id. 788745987).
Quanto a personalidade não há elementos suficientes para avaliar.
Os motivos são os normais à espécie, o ganho fácil.
As circunstâncias não fogem ao típico do crime almejado.
Quanto às consequências, não houve prejuízo.
Por fim, as vítimas, no caso, não tiveram qualquer responsabilidade com os eventos.
Desse modo, tendo como desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente em 2005, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Aplico a atenuante do art. 65, III, d do CP (confissão), pelo que fixo a pena base em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente em 2005, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem agravantes.
Há causa de diminuição de pena, qual seja a decorrente da incidência do art. 14, II, do CP, reduzo a pena em 3/6 (três sextos), fixando-a em 11 (onze) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente em 2005, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Por fim, incide a causa de aumento da pena prevista no art. 171, §3º, do CP, razão pela qual acresço em 1/3 a perfazer a pena definitiva em 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente em 2005, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O réu, entretanto, permaneceu preso entre 13/04/2005 até 18/11/2005 (fl. 155 do id. 737591982) totalizando sete meses e cinco dias, razão pela qual detraio esse tempo da condenação pelo qual remanesce 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.
Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito (art. 44, §2º do CP), a qual defino como sendo prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a razão de 07 (sete) horas semanais (art. 45, § 1.º, do CP).
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante maior parte do processo, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.
Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).
Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.
Custas pelo condenado.
Publique-se.
Intimem-se.
Teresina (PI), 22.03.2023.
Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI -
10/10/2022 00:05
Publicado Intimação em 10/10/2022.
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08/10/2022 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
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07/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.
Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000299-56.2008.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FAUSTO SILVA JUNIOR O(A) Exmo(a).
Sr(a).
Juiz(a) exarou : Em observância à ordem disposta no art. 400, caput, do CPP, designo audiência de instrução para o dia 31 de janeiro de 2023, às 12h20min, para interrogatório do réu FAUSTO SILVA JUNIOR, de forma PRESENCIAL.
A audiência será presencial, facultada, a presença virtual pelo aplicativo Teams, conforme link abaixo, acesso que poderá ser realizado por celular ou computador.
Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY3NjM0ZTQtNTMyNC00OTViLWI0MjItNDQwMDJiMTJlYWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229576fc37-cb7c-441f-862a-1c86655aac4d%22%7d Intime-se o réu, encaminhando cópia do presente despacho e da resposta à acusação: residente na Rua Antônio Veronez, nº 18, Centro, Goiandira/GO, CEP: 75.740-000, WhatsApp 9 9335-3772 (certidão ID 980258152, fl. 22).
Registre-se que a defesa do réu é realizada pela DPU.
Dúvidas quanto à realização do ato poderão ser resolvidas pelo WhatsApp (86) 99502-9633 diariamente entre 08h30min e 13h.
Intimem-se. -
06/10/2022 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/10/2022 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/10/2022 09:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/10/2022 09:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/09/2022 15:51
Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 12:20, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
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22/09/2022 09:39
Processo devolvido à Secretaria
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22/09/2022 09:39
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2022 11:40
Conclusos para despacho
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15/09/2022 11:40
Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
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27/07/2022 01:06
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2022 23:59.
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27/07/2022 01:01
Decorrido prazo de FAUSTO SILVA JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
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26/07/2022 11:37
Juntada de Ata de audiência
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26/07/2022 10:53
Juntada de termo
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26/07/2022 10:47
Juntada de Certidão
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19/07/2022 11:14
Juntada de petição intercorrente
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15/07/2022 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2022 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2022 18:25
Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2022 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
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13/06/2022 16:46
Processo devolvido à Secretaria
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13/06/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2022 09:06
Conclusos para despacho
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01/06/2022 01:14
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2022 23:59.
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01/06/2022 01:13
Decorrido prazo de FAUSTO SILVA JUNIOR em 31/05/2022 23:59.
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24/05/2022 05:41
Decorrido prazo de FAUSTO SILVA JUNIOR em 23/05/2022 23:59.
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24/05/2022 05:41
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/05/2022 23:59.
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18/05/2022 14:58
Juntada de manifestação
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18/05/2022 01:26
Publicado Intimação em 18/05/2022.
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18/05/2022 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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17/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000299-56.2008.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FAUSTO SILVA JUNIOR O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : ANTE O EXPOSTO, mantenho o recebimento da denúncia, ao tempo em que rejeito o pedido de absolvição sumária.
Designe a Secretaria data para realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (pág.5 do id 737591982), FRANCISCO ELIZOMAR NUNES GUIMARÃES e IÊDA MARIA BORGES DE CARVALHO, observando os dados informados pelo MPF na petição de id 889357550.
Para tanto, apresente o MPF email e telefone das testemunhas indicas na denúncia.
Intimem-se.
Cientifique-se o MPF e a DPU.
Teresina, 16 de maio de 2022.
AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular – 3ª Vara/PI -
16/05/2022 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/05/2022 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/05/2022 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/05/2022 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/05/2022 11:35
Processo devolvido à Secretaria
-
16/05/2022 11:35
Proferida decisão interlocutória
-
13/05/2022 01:45
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2022 23:59.
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10/05/2022 11:31
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 09:31
Juntada de resposta à acusação
-
26/04/2022 07:22
Juntada de petição intercorrente
-
20/04/2022 19:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/04/2022 19:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/04/2022 17:29
Processo devolvido à Secretaria
-
20/04/2022 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 16:02
Juntada de termo
-
15/03/2022 12:33
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 03:48
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.
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18/01/2022 12:15
Juntada de manifestação
-
14/01/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/01/2022 15:07
Juntada de Certidão
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11/01/2022 23:04
Expedição de Carta precatória.
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11/01/2022 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/10/2021 17:35
Processo devolvido à Secretaria
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26/10/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2021 15:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 14:02
Juntada de manifestação
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23/10/2021 02:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 22/10/2021 23:59.
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23/10/2021 02:06
Decorrido prazo de FAUSTO SILVA JUNIOR em 22/10/2021 23:59.
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14/10/2021 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 17:18
Processo devolvido à Secretaria
-
07/10/2021 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 19:15
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 01:58
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.
-
22/09/2021 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
-
22/09/2021 01:58
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.
-
22/09/2021 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
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20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0000299-56.2008.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI POLO PASSIVO: FAUSTO SILVA JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
TERESINA, 18 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
18/09/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
18/09/2021 17:59
Juntada de Certidão de processo migrado
-
18/09/2021 17:58
Juntada de termo
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16/09/2021 12:21
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
16/09/2021 12:21
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
16/09/2021 12:21
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
16/09/2021 12:21
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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16/09/2021 12:21
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
16/09/2021 12:21
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
16/09/2021 12:21
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
16/09/2021 12:21
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
01/12/2020 12:32
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
-
01/12/2020 12:32
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
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09/10/2020 08:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2020 08:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
-
17/07/2020 18:00
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
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17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
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29/05/2017 08:46
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
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29/05/2017 08:46
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
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24/05/2017 15:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/05/2017 15:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/05/2017 15:28
Conclusos para despacho
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22/05/2017 15:28
Conclusos para despacho
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15/06/2015 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/06/2015 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/06/2015 10:07
Conclusos para despacho
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15/06/2015 10:07
Conclusos para despacho
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20/06/2014 15:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/06/2014 15:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/06/2014 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/06/2014 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/06/2014 14:11
CARGA: RETIRADOS MPF
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06/06/2014 14:11
CARGA: RETIRADOS MPF
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04/06/2014 14:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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04/06/2014 14:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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04/06/2014 14:43
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART. 366 DO CPP
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04/06/2014 14:43
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART. 366 DO CPP
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04/06/2014 11:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/06/2014 11:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/06/2014 09:06
Conclusos para despacho - INSPEÇÃO 2014
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03/06/2014 09:06
Conclusos para despacho - INSPEÇÃO 2014
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19/02/2014 10:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/02/2014 10:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/02/2014 15:02
CARGA: RETIRADOS MPF
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14/02/2014 15:02
CARGA: RETIRADOS MPF
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14/02/2014 09:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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14/02/2014 09:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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14/02/2014 09:37
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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14/02/2014 09:37
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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14/02/2014 09:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO NO E-DJF1 DE 14/02/2014
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14/02/2014 09:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO NO E-DJF1 DE 14/02/2014
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07/02/2014 09:50
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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07/02/2014 09:50
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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07/02/2014 09:50
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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07/02/2014 09:50
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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07/02/2014 09:49
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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07/02/2014 09:49
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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03/02/2014 10:46
CitaçãoORDENADA
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03/02/2014 10:46
CitaçãoORDENADA
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03/02/2014 10:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/02/2014 10:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/01/2014 11:08
Conclusos para despacho
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27/01/2014 11:08
Conclusos para despacho
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13/12/2013 09:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/12/2013 09:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/11/2013 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/11/2013 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/11/2013 16:27
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/11/2013 16:27
CARGA: RETIRADOS MPF
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22/11/2013 15:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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22/11/2013 15:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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22/11/2013 15:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/11/2013 15:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/10/2013 10:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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25/10/2013 10:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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19/06/2013 14:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/06/2013 14:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/06/2013 10:18
Conclusos para despacho
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18/06/2013 10:18
Conclusos para despacho
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04/04/2013 16:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/04/2013 16:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/04/2013 16:55
Conclusos para despacho
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04/04/2013 16:55
Conclusos para despacho
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26/02/2013 09:18
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
26/02/2013 09:18
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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05/12/2012 09:51
OFICIO EXPEDIDO
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05/12/2012 09:51
OFICIO EXPEDIDO
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04/12/2012 09:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/12/2012 09:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/11/2012 13:22
Conclusos para despacho
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30/11/2012 13:22
Conclusos para despacho
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30/11/2012 13:16
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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30/11/2012 13:16
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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09/05/2012 15:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 313
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09/05/2012 15:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 313
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17/01/2012 16:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/01/2012 16:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/01/2012 11:34
Conclusos para despacho
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17/01/2012 11:34
Conclusos para despacho
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30/06/2011 09:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/06/2011 09:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/06/2011 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/06/2011 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/06/2011 08:01
CARGA: RETIRADOS MPF
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17/06/2011 08:01
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/06/2011 15:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/06/2011 15:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/06/2011 15:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/06/2011 15:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/03/2011 10:38
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 1(UM) AR ENTREGA EFETIVADA
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17/03/2011 10:38
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 1(UM) AR ENTREGA EFETIVADA
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16/12/2010 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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16/12/2010 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/11/2010 10:15
OFICIO EXPEDIDO
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05/11/2010 10:15
OFICIO EXPEDIDO
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04/11/2010 12:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/11/2010 12:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/11/2010 09:00
Conclusos para despacho
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04/11/2010 09:00
Conclusos para despacho
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25/08/2010 09:51
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - Estorno de Registro lançado dia 10/09/2010 pelo usuário PI33403 -
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25/08/2010 09:51
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - Estorno de Registro lançado dia 10/09/2010 pelo usuário PI33403 -
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05/07/2010 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/07/2010 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/07/2010 12:40
Conclusos para despacho
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05/07/2010 12:40
Conclusos para despacho
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29/03/2010 08:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/03/2010 08:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/03/2010 11:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2010 11:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/03/2010 10:14
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/03/2010 10:14
CARGA: RETIRADOS MPF
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17/03/2010 08:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF.
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17/03/2010 08:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF.
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10/02/2010 09:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02 PETIÇÕES
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10/02/2010 09:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02 PETIÇÕES
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29/01/2010 09:14
OFICIO EXPEDIDO
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29/01/2010 09:14
OFICIO EXPEDIDO
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21/10/2009 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/10/2009 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/10/2009 13:50
Conclusos para despacho
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20/10/2009 13:50
Conclusos para despacho
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08/09/2009 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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08/09/2009 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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27/08/2009 10:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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27/08/2009 10:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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17/07/2009 11:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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17/07/2009 11:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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21/05/2009 10:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/05/2009 10:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/05/2009 10:00
Conclusos para despacho
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21/05/2009 10:00
Conclusos para despacho
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15/05/2009 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/05/2009 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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13/05/2009 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/05/2009 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/04/2009 10:42
CARGA: RETIRADOS MPF
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24/04/2009 10:42
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/04/2009 14:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/04/2009 14:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/03/2009 11:36
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
17/03/2009 11:36
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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28/01/2009 12:21
OFICIO EXPEDIDO - VIA FAX - COMARCA DE ARAGUARI/MG.
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28/01/2009 12:21
OFICIO EXPEDIDO - VIA FAX - COMARCA DE ARAGUARI/MG.
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16/12/2008 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 OFICIO IMFORMANDO ACERCA DA REMESSA A OUTRO JUIZO DA PRECATORIA
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16/12/2008 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 OFICIO IMFORMANDO ACERCA DA REMESSA A OUTRO JUIZO DA PRECATORIA
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26/11/2008 10:55
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA E BAIXA PARA A COMARCA DE ARAGUARI-MG DA CARTA PRECATORIA REFERENTE AO PROC. 2008.40.01.0003016
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26/11/2008 10:55
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA E BAIXA PARA A COMARCA DE ARAGUARI-MG DA CARTA PRECATORIA REFERENTE AO PROC. 2008.40.01.0003016
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19/11/2008 13:05
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) VIA FAX - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA.
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19/11/2008 13:05
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) VIA FAX - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA.
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30/10/2008 10:09
OFICIO EXPEDIDO - VIA FAX - SOLIC. INFORM. ACERCA DE PRECATÓRIA - SUBSEÇÃO DE UBERLÂNDIA/MG.
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30/10/2008 10:09
OFICIO EXPEDIDO - VIA FAX - SOLIC. INFORM. ACERCA DE PRECATÓRIA - SUBSEÇÃO DE UBERLÂNDIA/MG.
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09/10/2008 09:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/10/2008 09:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/07/2008 10:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTERROGATORIO - SUBSEÇÃO DE UBERLÂNDIA/MG
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28/07/2008 10:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTERROGATORIO - SUBSEÇÃO DE UBERLÂNDIA/MG
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22/07/2008 11:13
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA CANCELADA
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22/07/2008 11:13
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA CANCELADA
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21/07/2008 11:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - expedir precatória
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21/07/2008 11:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - expedir precatória
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21/07/2008 11:11
Conclusos para despacho
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21/07/2008 11:11
Conclusos para despacho
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18/07/2008 10:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 239/2008 - PJDB
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18/07/2008 10:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 239/2008 - PJDB
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09/07/2008 09:35
AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATÓRIO
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09/07/2008 09:35
AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATÓRIO
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09/07/2008 09:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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09/07/2008 09:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/07/2008 12:00
AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
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04/07/2008 12:00
AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
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03/07/2008 17:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
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03/07/2008 17:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
03/07/2008 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2008 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2008 17:01
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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03/07/2008 17:01
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2020
Ultima Atualização
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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