03/10/2022 08:47

Expedição de Mandado.
03/10/2022 08:47

Expedição de Carta precatória.
29/09/2022 21:07

Juntada de termo
29/09/2022 09:32

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:32

Conclusos para despacho
28/09/2022 08:38

Juntada de manifestação
22/09/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 08:52

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 18:07

Conclusos para despacho
18/09/2022 18:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/01/2022 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado
25/01/2022 13:21

Decorrido prazo de CARLOS CHAVES VALENTE em 24/01/2022 23:59.
16/12/2021 01:19

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011432-20.2016.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CARLOS CHAVES VALENTE O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : De fato, o art. 89 da Lei nº 8.666/93 foi revogado expressamente pela Lei nº 14.133/2021, substituindo tal dispositivo pelo seu art. 337-E, incorporado ao CP (“admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa”).

Consoante o MPF, o fato amolda-se, em tese, ao novo dispositivo, não havendo falar, portanto, em abolitio criminis.

Ocorre que as penas cominadas no art. 337-E do CP são mais graves que as previstas no art. 89 da antiga lei de licitações e contratos.

Destarte, tendo em conta que o fato narrado aconteceu supostamente antes do advento da nova Lei nº 14.133/2021, aplica-se ao caso o antigo art. 89 da Lei nº 8.666/93.

Neste ponto, consigno que, sendo de 05 anos a pena máxima cominada no sobredito dispositivo, o prazo prescricional em abstrato é de 12 anos (art. 109, III, do CP).

Tendo o feito sido suspenso a partir de 08.10.2015 (folha 161 do ID 737737461), tal suspensão deve perdurar até 08.10.2027, caso permaneça o réu sem ser encontrado.

Do exposto, mantenha-se suspenso o feito.
14/12/2021 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 10:02

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 19:04

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 19:04

Proferida decisão interlocutória
10/12/2021 10:19

Conclusos para decisão
07/12/2021 15:49

Juntada de parecer
02/12/2021 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 17:52

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 17:52

Outras Decisões
24/11/2021 15:24

Conclusos para julgamento
24/11/2021 12:04

Juntada de parecer
19/11/2021 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 22:35

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:28

Conclusos para despacho
23/10/2021 08:12

Decorrido prazo de CARLOS CHAVES VALENTE em 22/10/2021 23:59.
22/09/2021 02:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2021.
22/09/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 07:22

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0011432-20.2016.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CARLOS CHAVES VALENTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS CHAVES VALENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 19 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/09/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 15:44

Juntada de Certidão
19/09/2021 15:40

Juntada de Certidão de processo migrado
19/09/2021 15:40

Juntada de termo
16/09/2021 12:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/09/2021 12:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/09/2021 12:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/09/2021 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2021 07:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2021 07:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA CÓPIA DA SENTENÇA DE FLS. 952/961,PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 2009.6566-6
19/05/2016 08:31

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO O CURSO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS CHAVES VALENTE
18/05/2016 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2016 16:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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