16/09/2022 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/09/2022 14:20

Juntada de Informação
16/09/2022 14:20

Juntada de Certidão
28/06/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 10:57

Juntada de manifestação
21/06/2022 05:41

Publicado Despacho em 21/06/2022.
21/06/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005815-62.2020.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO LIRA SOBRINHO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrante, intime-se a Apelada/União para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 17 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/06/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 13:14

Conclusos para despacho
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:10

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS em 30/03/2022 23:59.
09/03/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 09:31

Juntada de diligência
07/03/2022 14:02

Juntada de apelação
04/03/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 15:41

Expedição de Mandado.
04/03/2022 05:49

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.
04/03/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 13:49

Juntada de petição intercorrente
01/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005815-62.2020.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO LIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO LIRA SOBRINHO contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando: “4.1.

Preliminarmente: 4.1.1 – a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 4.1.2 – com fulcro no art. 7º, Inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão da medida liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar que o Ministério do Trabalho promova a habilitação do impetrante para o recebimento do seguro-desemprego; 4.1.3 – a concessão da Tutela de Evidência, caso o entendimento de Vossa Excelência seja pela não concessão da Tutela de Urgência, nos termos do artigo 311, IV ou I do Código de Processo Civil. 4.1.4 – a habilitação do impetrante para o recebimento do benefício do seguro desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas, em um único lote, em conformidade com a Resolução nº 467, art. 17, § 4º do CODEFAT; 4.2.

No Mérito: 4.2.1 – para que seja citada/notificada a autoridade Impetrada, através de seu representante para que apresente as informações necessárias e defesa; 4.2.2 – a intimação do ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no feito; 4.2.3 – a liberação das parcelas do seguro-desemprego em apenas um lote; 4.2.4 – que ao final seja confirmada a liminar e seja concedida em definitivo a segurança, para que o Ministério do Trabalho se abstenha de negar ou cancelar o seguro-desemprego do impetrante em razão da condição de ser sócio de empresa”.

A parte impetrante alega que trabalhou na empresa GPM DISTRIBUIDORA DE PROD LTDA pelo período de 25/07/2011 até 08/08/2015, quando foi dispensado sem justa causa.

Narra que, com o fim do pacto laboral, dirigiu-se a Unidade do Sistema Nacional de Emprego (SINE) para requerer o seguro-desemprego.

Relata, no entanto, que teve o seu pedido negado sob o argumento de constar nos registros cadastrais a informação de ter sido sócia de empresa e possuir renda própria.

Assevera que, embora tenha integrado o quadro social da empresa REIS DUTRA & LIRA SOBRINHO LTDA, não percebeu qualquer remuneração.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações da Autoridade Coatora id388000490.

Decisão id 752927950 indeferindo o pleito liminar.

Manifestação do impetrante no id 764028447.

O MPF declinou de oficiar no feito (id 765620481).

Ingresso da União no feito (id 770706976).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: A Lei n.° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa de Seguro Desemprego, estabelece, em seu artigo 3º, inciso V, que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Textualmente: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) No caso ora em estudo, observa-se que a autoridade impetrada não concedeu o seguro-desemprego pelo fato de constar nos registros cadastrais a informação de que a parte impetrante possuía renda própria, compondo o quadro societário da pessoa jurídica – CNPJ 05.***.***/0001-05, com data de inclusão em 10/06/2003, conforme documento ID 376167356 Em sua defesa, o impetrante afirma que embora tivesse participado do quadro societário, não percebeu qualquer remuneração.

Contudo, não restou comprovado que o impetrante não auferia qualquer valor da referida pessoa jurídica.

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) feita pelo próprio representante legal da empresa não está corroborada com qualquer outro documento de prova e foi entregue em 27/10/2020, menos de um mês antes do ajuizamento da presente ação, ao passo que o requerimento para concessão do seguro desemprego foi feito em 27/07/2015(id 388000488) A certidão de baixa de inscrição dá conta que a empresa foi baixada em 05/01/2016 ao passo que o requerimento para o seguro desemprego como visto foi feito em 27/07/2015.

Não bastasse, a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF foi entregue também em 27/10/2020, ou seja, quase cinco anos depois do ano base e menos de um mês antes do ajuizamento da presente ação.

Portanto, os documentos anexados à inicial não comprovam que a empresa estava inativa ou que tenha encerrado as suas atividades.

Assim, pela análise do conjunto probatório colacionado aos autos, não se pode concluir que o impetrante não auferiu qualquer rendimento proveniente da atividade empresarial no período questionado.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Os argumentos do impetrante no id 764028447 não tem o condão de alterar o entendimento anterior.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita, que defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à AGU e ao MPF.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 28 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/02/2022 16:27

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2022 16:27

Juntada de Certidão
28/02/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2022 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 16:27

Denegada a Segurança a FRANCISCO LIRA SOBRINHO - CPF: *98.***.*36-00 (IMPETRANTE)
24/01/2022 11:57

Conclusos para julgamento
22/10/2021 08:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2021 23:59.
12/10/2021 18:07

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 13:28

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 15:12

Juntada de manifestação
06/10/2021 04:22

Publicado Decisão em 06/10/2021.
06/10/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005815-62.2020.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO LIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO LIRA SOBRINHO contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando: “4.1.

Preliminarmente: 4.1.1 – a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 4.1.2 – com fulcro no art. 7º, Inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão da medida liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar que o Ministério do Trabalho promova a habilitação do impetrante para o recebimento do seguro-desemprego; 4.1.3 – a concessão da Tutela de Evidência, caso o entendimento de Vossa Excelência seja pela não concessão da Tutela de Urgência, nos termos do artigo 311, IV ou I do Código de Processo Civil. 4.1.4 – a habilitação do impetrante para o recebimento do benefício do seguro desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas, em um único lote, em conformidade com a Resolução nº 467, art. 17, § 4º do CODEFAT; 4.2.

No Mérito: 4.2.1 – para que seja citada/notificada a autoridade Impetrada, através de seu representante para que apresente as informações necessárias e defesa; 4.2.2 – a intimação do ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no feito; 4.2.3 – a liberação das parcelas do seguro-desemprego em apenas um lote; 4.2.4 – que ao final seja confirmada a liminar e seja concedida em definitivo a segurança, para que o Ministério do Trabalho se abstenha de negar ou cancelar o seguro-desemprego do impetrante em razão da condição de ser sócio de empresa”.

A parte impetrante alega que trabalhou na empresa GPM DISTRIBUIDORA DE PROD LTDA pelo período de 25/07/2011 até 08/08/2015, quando foi dispensado sem justa causa.

Narra que, com o fim do pacto laboral, dirigiu-se a Unidade do Sistema Nacional de Emprego (SINE) para requerer o seguro-desemprego.

Relata, no entanto, que teve o seu pedido negado sob o argumento de constar nos registros cadastrais a informação de ter sido sócia de empresa e possuir renda própria.

Assevera que, embora tenha integrado o quadro social da empresa REIS DUTRA & LIRA SOBRINHO LTDA, não percebeu qualquer remuneração.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações da Autoridade Coatora ID 388000490.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, não vislumbro a presença de ambos.

A Lei n.° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa de Seguro Desemprego, estabelece, em seu artigo 3º, inciso V, que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Textualmente: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) No caso ora em estudo, observa-se que a autoridade impetrada não concedeu o seguro-desemprego pelo fato de constar nos registros cadastrais a informação de que a parte impetrante possuía renda própria, compondo o quadro societário da pessoa jurídica – CNPJ 05.***.***/0001-05, com data de inclusão em 10/06/2003, conforme documento ID 376167356 Em sua defesa, o impetrante afirma que embora tivesse participado do quadro societário, não percebeu qualquer remuneração.

Contudo, não restou comprovado que o impetrante não auferia qualquer valor da referida pessoa jurídica.

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) feita pelo próprio representante legal da empresa não está corroborada com qualquer outro documento de prova e foi entregue em 27/10/2020, menos de um mês antes do ajuizamento da presente ação, ao passo que o requerimento para concessão do seguro desemprego foi feito em 27/07/2015(id 388000488) A certidão de baixa de inscrição dá conta que a empresa foi baixada em 05/01/2016 ao passo que o requerimento para o seguro desemprego como visto foi feito em 27/07/2015.

Não bastasse, a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF foi entregue também em 27/10/2020, ou seja, quase cinco anos depois do ano base e menos de um mês antes do ajuizamento da presente ação.

Portanto, os documentos anexados à inicial não comprovam que a empresa estava inativa ou que tenha encerrado as suas atividades.

Assim, pela análise do conjunto probatório colacionado aos autos, não se pode concluir que o impetrante não auferiu qualquer rendimento proveniente da atividade empresarial no período questionado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Cientifique-se a União, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/09.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO,4 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/10/2021 09:06

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 09:06

Juntada de Certidão
04/10/2021 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 09:06

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2021 11:35

Conclusos para decisão
27/01/2021 01:21

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS em 25/01/2021 23:59.
26/11/2020 18:30

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:23

Mandado devolvido cumprido
25/11/2020 15:23

Juntada de documento comprobatório
20/11/2020 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2020 14:20

Expedição de Mandado.
20/11/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 13:31

Conclusos para decisão
16/11/2020 17:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/11/2020 17:14

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2020 19:54

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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