13/07/2022 14:28

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 14:27

Juntada de termo
13/07/2022 14:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/04/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.
26/03/2022 01:13

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
07/03/2022 10:31

Juntada de e-mail
04/03/2022 17:42

Juntada de Certidão
04/03/2022 05:55

Publicado Sentença Tipo A em 04/03/2022.
04/03/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 17:13

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006710-86.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO GONCALVES DE SOUZA - MG193656 e DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA - MG191905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA ELIZABETE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS objetivando seja determinada à autoridade impetrada que proceda a imediata análise e conclusão do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário.

Narra o impetrante, em síntese, que, no dia 23 de junho de 2021, requereu administrativamente, junto ao INSS, o benefício de salário-maternidade urbano.

Aduz que, entretanto, até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id 753975470 indeferiu o pleito liminar.

A autoridade impetrada prestou informações id 763027495.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id 775038451, declinou de oficiar o feito.

O Instituo Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da manifestação id 780551458, informa que possui interesse em ingressar no feito. É o relatório.

Decido. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Isento de custas em razão da gratuidade de justiça deferida (id628063507).

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 2 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/03/2022 10:21

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 10:21

Juntada de Certidão
02/03/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 10:21

Denegada a Segurança a MARIA ELIZABETE SOUZA - CPF: *05.***.*24-90 (IMPETRANTE)
24/01/2022 11:14

Conclusos para julgamento
21/10/2021 01:34

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE SOUZA em 20/10/2021 23:59.
19/10/2021 13:27

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 09:26

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 07:50

Juntada de manifestação
05/10/2021 10:08

Juntada de e-mail
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006710-86.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO GONCALVES DE SOUZA - MG193656 e DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA - MG191905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ELIZABETE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS objetivando, em sede liminar, seja determinada à autarquia previdenciária que proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão do salário maternidade, bem como ao final, seja concedida a segurança a fim de confirmar o pedido liminar.

Narra a impetrante, em síntese, que, no dia 23 de junho de 2021, requereu, administrativamente, o benefício de salário maternidade, junto à Agência da Previdência Social de Águas Lindas de Goiás/GO.

Alega que, até o presente momento, a autarquia previdenciária não proferiu qualquer decisão no prazo legal.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 4 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/10/2021 16:06

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:14

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 09:14

Juntada de Certidão
04/10/2021 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 09:14

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2021 15:35

Conclusos para decisão
28/09/2021 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
28/09/2021 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2021 11:16

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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