13/08/2022 01:24

Decorrido prazo de DIRCEU MENDES RIBEIRO em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 13:22

Juntada de resposta à acusação
20/07/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 18:05

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 03:38

Decorrido prazo de DIRCEU MENDES RIBEIRO em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 11:48

Juntada de procuração/habilitação
18/03/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 15:23

Juntada de diligência
26/02/2022 09:40

Juntada de Certidão
26/02/2022 09:27

Juntada de Certidão
06/01/2022 09:41

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS JACOBINA VIEIRA em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:22

Decorrido prazo de ELIDA LEANY MENDES DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:22

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MELO DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
06/12/2021 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 16:47

Juntada de diligência
06/12/2021 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 16:36

Juntada de diligência
06/12/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 16:29

Juntada de diligência
15/11/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 16:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/11/2021 16:00

Expedição de Mandado.
12/11/2021 16:00

Expedição de Mandado.
12/11/2021 16:00

Expedição de Mandado.
12/11/2021 16:00

Expedição de Mandado.
14/10/2021 01:19

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MELO DE OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:18

Decorrido prazo de DIRCEU MENDES RIBEIRO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:18

Decorrido prazo de ELIDA LEANY MENDES DA SILVA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS JACOBINA VIEIRA em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 18:35

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 01:31

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1007240-11.2021.4.01.3302 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DIRCEU MENDES RIBEIRO e outros DECISÃO Cuida-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de DIRCEU MENDES RIBEIRO, ÉLIDA LEANY MENDES DA SILVA, JOSÉ GERALDO MELO DE OLIVEIRA e RITA DE CÁSSIA SANTOS JACOBINA VIEIRA GUABERTO, por supostas condutas tipificadas nos arts. 90 e 92 da Lei n° 8666/93.

Acusa o órgão ministerial que “no ano de 2013, durante a gestão do prefeito Dirceu Mendes Ribeiro, o município de Mirangaba/BA instaurou o processo administrativo n° 0382/2013, referente ao pregão presencial nº 048/2013, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada para a locação complementar de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2013”.

Narra ainda o Parquet que “apesar de as empresas Sol Dourado e Garbo Empreiteira terem apresentado propostas com valor mais baixo que a Jacominas, ambas foram inabilitadas, tendo a Jacominas Transportes LTDA. se sagrado vencedora pelo valor histórico de R$ 444.214,81”, tendo sido verificadas diversas irregularidades/ilegalidades no pregão presencial tanto pela CGU quanto através de diligências realizadas pela Polícia Federal.

Brevemente relatados, decido.

Observo que a peça acusatória contém a descrição adequada dos fatos criminosos e as qualificações dos acusados; há base empírico-probatória que sustenta a versão dos fatos expostos na inicial, ao menos em nível de cognição sumária, como demonstram os diversos elementos colhidos e constantes no Inquérito Policial que acompanha a peça acusatória (IPL 1001395 95.2021.4.01.3302 – ID 749829486), Relatório da CGU (ID 749839977) e Laudo de Perícia Criminal acostado ao ID 749839979. Às imputações fáticas soma-se a qualificação jurídica que pode ser aceita pro tempore; os fatos narrados, se verdadeiros, amoldam-se ao tipo penal constante da denúncia; a pretensão punitiva não está prescrita; a competência para o processamento da ação é da Justiça Federal e decorre da própria exegese da norma constitucional (CF, art. 109, IV), que textualmente define o foro federal para o julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, entidades autárquicas e empresas públicas federais.

Em face do exposto, RECEBO A DENÚNCIA em relação aos denunciados DIRCEU MENDES RIBEIRO, ÉLIDA LEANY MENDES DA SILVA, JOSÉ GERALDO MELO DE OLIVEIRA e RITA DE CÁSSIA SANTOS JACOBINA VIEIRA GUABERTO pelos delitos insculpidos nos arts. 90 e 92 da Lei n° 8666/93.

Nessa linha, determino a citação e intimação dos denunciados a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta, quando poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando se as trará independentemente de intimação.

Oferecida a defesa com arguição de preliminares ou juntada de documentos, vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Encaminhe-se cópia da denúncia à SR/DPF/BA e solicite-se que seja encaminhada a este Juízo a folha de antecedentes criminais dos referidos acusados.

Da mesma forma, oficie-se ao CEDEP e à Corregedoria da Justiça Estadual solicitando certidões de antecedentes criminais.

Requisite-se o mesmo à SEPJU, por meio eletrônico.

Expeçam-se as comunicações e documentos necessários para o cumprimento de todas as determinações.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Formoso/BA, PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto
29/09/2021 10:43

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 10:43

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 10:43

Recebida a denúncia contra ELIDA LEANY MENDES DA SILVA - CPF: *04.***.*67-50 (INVESTIGADO), DIRCEU MENDES RIBEIRO - CPF: *24.***.*70-87 (INVESTIGADO), JOSE GERALDO MELO DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*35-68 (INVESTIGADO) e RITA DE CASSIA SANTOS JACOBINA VIEIR
28/09/2021 13:47

Conclusos para decisão
28/09/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
13/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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