13/08/2024 16:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
13/08/2024 16:03

Transitado em Julgado em 13/08/2024
16/05/2024 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2024
15/05/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/05/2024 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2024
15/05/2024 17:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido
23/06/2022 11:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
23/06/2022 11:00

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
14/06/2022 07:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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