TRF1 - 0019890-11.2011.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PALMEIRA DA AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ: 83.336.412/0002-05

FRANCISCO DE ARRUDA LEITE

CPF *92.***.*28-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0019890-11.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PALMEIRA DA AMAZONIA LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 14/10/2016 (fls. 141 do ID 752645468), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 157 do mesmo ID.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 14/10/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 14/10/2022.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2146253592).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 22/11/2021 09:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 20/11/2021 00:51

    Decorrido prazo de PALMEIRA DA AMAZONIA LTDA - ME em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ARRUDA LEITE em 19/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 01:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2021 01:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0019890-11.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PALMEIRA DA AMAZONIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PALMEIRA DA AMAZONIA LTDA - ME FRANCISCO DE ARRUDA LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 29 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/09/2021 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 11:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2021 11:04

    Juntada de volume

  • 09/07/2021 15:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/05/2019 11:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - atualização de fase para regularizar tramitação processual, diante da paralisação do Oracle de 24/04/19 a 21/05/19

  • 29/05/2019 11:35

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - atualização de fase para regularizar tramitação processual, diante da paralisação do Oracle de 24/04/19 a 21/05/19

  • 12/03/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/02/2019 09:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2018 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2018 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/11/2018 12:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2018 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE BACENJUD

  • 05/11/2018 17:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

  • 21/09/2018 11:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/09/2018 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2018 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/07/2018 10:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2018 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2018 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 10:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/04/2018 14:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2018 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 10:34

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª)

  • 14/03/2018 10:02

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 28/02/2018 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 09:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/02/2018 11:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2018 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/02/2018 10:24

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2017 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2017 09:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2017 10:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2017 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de INFOJUD

  • 22/11/2017 18:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/10/2017 11:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/08/2017 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2017 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/07/2017 14:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2017 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2017 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/04/2017 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 10:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/03/2017 15:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF

  • 21/03/2017 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2017 17:28

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇOES JUNTADAS Nº003451 E 003459

  • 11/11/2016 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/10/2016 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 08:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/10/2016 12:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2016 11:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/06/2016 17:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/05/2016 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 10:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/04/2016 09:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2016 09:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/02/2016 17:19

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 25, EM 05/02/2016.

  • 04/02/2016 16:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 28/01/2016 10:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 15/01/2016 17:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 15/01/2016 17:18

    CitaçãoORDENADA

  • 18/11/2015 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2015 15:08

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2015 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 10:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/07/2015 16:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/07/2015 18:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2015 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/03/2015 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2015 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 09:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/03/2015 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/03/2015 12:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2015 18:00

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/01/2015 13:38

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/11/2014 15:46

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/11/2014 15:44

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 08/09/2014 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2014 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2014 11:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/08/2014 16:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 22/08/2014 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E-CVD 00038201400093900100315/00032

  • 19/08/2014 16:17

    Conclusos para decisão- MULTA - DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  • 11/06/2014 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 10:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2014 17:26

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 23/05/2014 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 23/05/2014 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2014 14:25

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 18:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/02/2014 18:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 07/02/2014 15:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/01/2014 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2014 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 09:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/01/2014 15:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 10/01/2014 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 10/01/2014 15:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/11/2013 15:01

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 219, EM 11.11.13

  • 11/11/2013 00:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 08/11/2013 14:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF N. 255/2013-FL. 38

  • 05/11/2013 16:40

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI N 0038571-55.2012.4.01.0000/PA

  • 30/10/2013 15:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO E-DJF1

  • 13/09/2013 13:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - PARA ASSINATURA PELO DIRETOR

  • 30/08/2013 13:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/08/2013 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2013 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 09:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/07/2013 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

  • 08/07/2013 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2013 15:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/06/2013 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 10:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/02/2013 12:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERAR OFÍCIO

  • 18/02/2013 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2013 17:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/11/2012 13:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERAR OFÍCIO INFORMAÇÕES CP.

  • 07/11/2012 12:08

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 31/10/2012 12:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/09/2012 17:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/08/2012 10:23

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 20/08/2012 10:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/08/2012 17:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/08/2012 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2012 17:14

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 14:54

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 22/06/2012 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 11:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA

  • 18/05/2012 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/05/2012 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL/PA

  • 26/03/2012 15:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 10:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2012 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2011 17:12

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2011 09:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 21/09/2011 16:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4092

  • 14/07/2011 18:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/07/2011 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2011 10:33

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 17:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/06/2011 17:45

    INICIAL AUTUADA

  • 13/06/2011 16:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2011

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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