14/10/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:03

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:26

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:14

Juntada de termo
21/07/2022 23:47

Juntada de contestação
24/06/2022 16:19

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:38

Juntada de parecer
17/06/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 00:57

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 14/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:56

Decorrido prazo de IVALDO MENDES DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 22:28

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 15:45

Proferida decisão interlocutória
18/04/2022 15:16

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 10:56

Conclusos para despacho
11/03/2022 00:14

Decorrido prazo de IVALDO MENDES DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.
21/02/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:32

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:58

Decorrido prazo de IVALDO MENDES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:30

Decorrido prazo de CHEFE DA UNIDADE DO ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE em 03/02/2022 23:59.
18/11/2021 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/11/2021.
18/11/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0037403-44.2010.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVALDO MENDES DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE DA UNIDADE DO ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 16 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
16/11/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 11:38

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2021 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2021 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O IMPETRANTE/EXECUTADO
04/10/2021 07:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJEN PUBLICADO EM 04/10/21
01/10/2021 00:00

Intimação

Vistos etc.

O acórdão deu provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença recorrida - que confirmou a tutela inicial e determinou a liberação do veículo apreendido identificado no Termo de Apreensão 32042-A - e denegar a segurança (fls. 35/39, 142/146 e 195/200).

Facultada manifestação, o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis requer a adoção de providências voltadas ao restabelecimento da apreensão administrativa do veículo.

Com a reforma da sentença, devem as partes retornar ao seu estado anterior, impondo-se o restabelecimento da apreensão administrativa do bem objeto da demanda, ressalvada eventual liberação deferida na esfera administrativa em razão do julgamento definitivo do processo administrativa instaurado.

Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte impetrante, ora executada, para promover a entrega à Autoridade Ambiental (IBAMA) do veículo apreendido em decorrência do Termo de Apreensão 32042-A, no prazo de 15 (quinze) dias.

Como medida de apoio ao cumprimento da obrigação de fazer, fixo multa coercitiva diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, que incidirá até atingir a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais (CPC, art. 536, p. 1º).

Advirta-se a parte impetrante, ora executada, de que o descumprimento da obrigação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º)[1] e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º)[2], sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência de quem responsável pelo descumprimento, com sanções de natureza criminal, bem como adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas.

Como consectário da determinação da entrega do bem, DETERMINO de ofício, com fundamento na Cláusula Geral Executiva (CPC, art. 139, IV), o imediato bloqueio - restrição de transferência e licenciamento - do referido veículo (fl. 25 e 27 - certificado de registro e licenciamento e termo de apreensão), através do sistema RENAJUD.

Atos (cumprimento) pela Secretaria, inclusive a intimação das partes depois de efetivada a medida (bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD).
30/09/2021 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO DJEN DISPONIBILIZADO EM 01/10/21
30/09/2021 09:12

EXTRACAO DE CERTIDAO
17/05/2021 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão proferida em 7.5.2021
09/03/2021 14:51

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2021 11:36

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTERIO PBLICO FEDERAL
18/11/2020 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ICMBIO (PROTOCOLO N. 043636)
18/03/2020 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 10:14

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O ICMBIO REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
26/02/2020 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 27 DE 13/02/2020
11/02/2020 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11/02/2020
14/11/2019 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2019 14:31

Conclusos para despacho
02/10/2019 14:08

RECEBIDOS DO TRF
03/04/2012 11:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF COM RECURSO
21/03/2012 07:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
09/03/2012 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
29/02/2012 16:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
15/02/2012 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº 32, 13.02.2012
09/02/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2012.
13/10/2011 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2011 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO RECURSO DO ICMBIO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTIMAR IMPETRANTE PARA CONTRA-RAZÕES, BEM COMO O MPF DA SENTENÇA. APÓS, AO TRF.
10/10/2011 12:16

Conclusos para despacho
31/08/2011 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/07/2011 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 140 DE 26/07/2011
27/07/2011 14:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
20/07/2011 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JULHO DE 2011
13/07/2011 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2011 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
27/06/2011 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/06/2011 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/06/2011 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/06/2011 09:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
14/04/2011 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/03/2011 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2011 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2011 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
28/01/2011 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
25/01/2011 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA EM 20/01/2011
25/01/2011 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO EM 14/01/2011
25/01/2011 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA COM AUTOS CLS. EM 20/12/2010
25/01/2011 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO NO PLANTAO JUDICIAL EM 20/12/2010
16/12/2010 10:50

Conclusos para despacho
16/12/2010 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2010 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2010 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/12/2010 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/12/2010 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2010 18:52

Conclusos para decisão
02/12/2010 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2010 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
24/11/2010 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/11/2010 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
23/11/2010 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
22/11/2010 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2010 12:47

Conclusos para decisão
19/11/2010 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUAS PETIÇÕES
18/11/2010 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
17/11/2010 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2010 13:55

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO IBAMA
12/11/2010 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2010 15:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/11/2010 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/11/2010 11:35

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
05/11/2010 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/11/2010 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/11/2010 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
03/11/2010 17:02

Conclusos para decisão
03/11/2010 17:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/10/2010 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2010 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/10/2010 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
07/10/2010 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAÇAO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
07/10/2010 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/10/2010 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2010 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2010 11:04

Conclusos para decisão
06/10/2010 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MS COM PEDIDO DE LIMINAR
06/10/2010 10:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2010 10:34

INICIAL AUTUADA
06/10/2010 10:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2010

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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