TRF1 - 0000654-72.2002.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALBERTO DE FRANCA LIMA

CPF *62.***.*38-87

IDALBERTO LUIS CUNHA

JOSE IDALBERTO DA CUNHA

CPF *10.***.*69-91

TAVAJ TRANSPORTES AEREOS REGULARES SA

CNPJ: 04.012.258/0001-69

ABADIA MARCIA CUNHA

CPF *85.***.*49-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 12:04

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2022 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 01:26

    Decorrido prazo de TAVAJ TRANSPORTES AEREOS REGULARES SA em 19/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 01:25

    Decorrido prazo de ABADIA MARCIA CUNHA em 19/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 01:25

    Decorrido prazo de JOSE IDALBERTO DA CUNHA em 19/10/2021 23:59.

  • 09/10/2021 06:42

    Decorrido prazo de IDALBERTO LUIS CUNHA em 08/10/2021 23:59.

  • 09/10/2021 06:42

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE FRANCA LIMA em 08/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 11:46

    Juntada de manifestação

  • 17/09/2021 02:21

    Publicado Decisão em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0000654-72.2002.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IDALBERTO LUIS CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAEL FERREIRA NETO - DF15750, ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151 e ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA - DF59680 DECISÃO A Fazenda Nacional requereu, por meio da petição de id 387434347, pp. 290/293, a penhora dos bens cujas certidões de inteiro teor, trasladadas aos documentos de id 387434347, pp. 188/192, e id 387434347, p. 178, denotam a alienação dos imóveis a terceiros (Simone Bessa de Almeida e Juliana Silva, respectivamente).

    Por isso, postulou a exequente a declaração de ineficácia das alienações correlatas, arrimando-se nas disposições da Lei Complementar 118/2005 e na interpretação que o STJ confere ao diploma legal em questão, para viabilizar a penhora dos mencionados bens, considerando que a decisão de id 387434347, pp. 204/206, declarou apenas a ineficácia da transação realizada entre o executado e seu cônjuge.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".

    Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010).

    Não obstante as alienações referidas pela Fazenda Nacional tenham de fato se operado após a entrada em vigor da LC 118/2005, entendo não ser aplicável a presunção absoluta de fraude à execução neste caso.

    Isso porque os bens foram vendidos por Abadia Márcia Cunha, pessoa que, ao tempo das alienações, não estava inscrita em dívida ativa e cujo patrimônio apenas foi alcançado muito após a inscrição, por força de decisão judicial que reconheceu a ineficácia de transação realizada com seu cônjuge.

    Esse cenário, que retira do terceiro a possibilidade da adoção de qualquer cautela, ainda que extraordinária e não prevista em lei, desnuda a presunção de ocorrência de procedimento fraudulento em desfavor da Fazenda Nacional, mostrando-se imperativo, para o desfazimento do negócio, a prova de efetiva má-fé por parte do adquirente, que inexiste neste caso.

    Sendo assim, indefiro o pleito da exequente.

    Encaminhe-se expediente 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de ver supridas as ausências mencionadas no documento de id 387434347, p. 276, com vistas ao registro da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 14.225.

    Esclareça a Secretaria as inconsistências apontadas na manifestação de id 429215387, suprindo-as, se for o caso, certificando nos autos, em qualquer caso (com ou sem a necessidade de reparos), a regularidade da digitalização.

    Feito isso, manifeste-se a União/Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito.

    Intimem-se.

    Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

    CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC

  • 15/09/2021 19:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2021 19:47

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 19:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 19:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2021 19:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2021 19:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/07/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 12:05

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 27/02/2021 03:42

    Decorrido prazo de JOSE IDALBERTO DA CUNHA em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 03:20

    Decorrido prazo de TAVAJ TRANSPORTES AEREOS REGULARES SA em 26/02/2021 23:59.

  • 29/01/2021 11:51

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 11:48

    Juntada de manifestação

  • 26/11/2020 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 13:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/10/2020 08:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO CONCLUSOS ASSESSORIA

  • 17/03/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

  • 18/10/2019 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2019 08:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2019 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2019 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO DESPACHO EXARADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS N. 2921-21.2019.4.01.3000

  • 16/07/2019 08:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2019 08:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA 186/2018. E OFÍCIO 42.005/2019/2RI

  • 01/07/2019 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DAS PARTES

  • 04/06/2019 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2019 17:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2019 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2019 10:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2019 10:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 186/2018

  • 08/03/2019 12:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/03/2019 12:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/01/2019 12:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/01/2019 13:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO RESPOSTA N. 36 AO 2º ORI DO DF

  • 16/01/2019 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 41686 DO 2º ORI DF

  • 31/10/2018 14:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 29/10/2018 10:51

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CARTA PRECATORIA 186/2018 DE FLS. 661/666.

  • 29/10/2018 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHE-SE A CP N. 186/2018 DE FLS. 661/666, DEVOLVENDO O JUIZO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS 2,3 E 4 DA REFERIDA CARTA.

  • 10/10/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2018 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 17:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2018 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2018 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2018 11:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/04/2018 11:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 23/02/2018 16:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 186

  • 07/02/2018 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PENHORAR IMÓVEIS E REAVALIAR JUIZO BRASILIA

  • 19/01/2018 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CP

  • 30/11/2017 16:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

  • 30/08/2017 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2017 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2017 17:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/03/2017 18:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 15/03/2017 09:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 191

  • 15/03/2017 09:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/03/2017 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DOS IMÓVEIS MENCIONADOS PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 510/525...

  • 03/03/2017 11:48

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA

  • 19/12/2016 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE EXQDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA

  • 01/12/2016 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 18/11/2016 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2016 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 173, DISPONIBILIZADO EM 15/09/2016 E PUBLICADO EM 16/09/2016 - ...9. COM ESTAS RAZÃOS, DECLARO INEFICAZ A PARTILHA REALIZADA ENTRE O EXECUTADO JOSÉ IDALBERTO DA CUNHA E SUA ES

  • 13/09/2016 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/09/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/09/2016 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARA INEFICAZ A PARTILHA REALIZADA ENTRE O EXECUTADO JOSÉ IDALBERTO DA CUNHA E SUA ESPOSA, DEFERE PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA ESCRITURA DE FLS. 608/611 E INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE D

  • 16/09/2014 13:15

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2014 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

  • 24/07/2014 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 10/07/2014 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

  • 09/07/2014 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2014 11:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/01/2014 10:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 15/01/2014 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/12/2013 12:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 09/10/2013 16:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/10/2013 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2013 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO

  • 06/08/2013 11:34

    OFICIO EXPEDIDO - OF. GABJU 269, C0OBRANDO CP 230/2010 A 19ª V JF-DF

  • 27/06/2013 10:07

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - JUNTADO AR COM RECEBIMENTO EM 29/02/2013. A CP ENCONTRA-SE COM EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO EM 12/06/2013.

  • 27/06/2013 09:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - EM 29/02/2013. AGUARDANDO CUMPRIMENTO CP 230/2010

  • 22/04/2013 13:01

    OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 19/03/2013 09:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERA OFÍCIO N. 46/2013

  • 19/03/2013 09:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR JUNTADO

  • 19/03/2013 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO

  • 18/03/2013 09:25

    Conclusos para despacho - REITERE-SE OFÍCIO

  • 31/01/2013 11:40

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (3ª) OFICIO DIRETORA 19ª VARA SOLICITANDO INFORMAÇÕES CP 230/2010

  • 04/12/2012 09:52

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) E-MAIL SOLICITANDO INFORMAÇÕES CP

  • 27/09/2012 13:50

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - OFICIO JF-DF INFORMANDO QUE ENCONTRA-SE AGUARDANDO PRAZO INTIMAÇÃO EDITAL

  • 08/08/2012 11:36

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) REITERANDO OFICIO GABJU 240/2012

  • 13/06/2012 10:20

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 13/06/2012 10:18

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO GABJU Nº 240

  • 01/06/2012 10:33

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - NOVO OFICIO COBRANDO CP DEVIDO NAO DEVOLUÇÃO AR

  • 22/03/2012 11:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2012 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE OFÍCIO A 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A CP 230/2010

  • 16/03/2012 09:10

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 07/03/2012 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2012 10:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 06/02/2012 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2012 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUANTO À INFORMAÇÃO SUPRA. 2. DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA APÓS A DEVIDA MANIFESTAÇÃO. 3. INTIME-SE.

  • 26/01/2012 15:58

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2012 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2011 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2011 10:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2011 11:53

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - OFICIO DO 2º CARTÓRIO IMÓVEIS DO DF INFORMANDO REGISTRO DE PENHORA.

  • 10/08/2011 16:55

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/08/2011 12:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2011 10:19

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - E-MAIL SOLICITANDO INFORMAÇÕES CP

  • 23/05/2011 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE E-MAIL, SOLICITANDO CUMPRIMENTO CP DE FL. 527.

  • 23/05/2011 14:56

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2011 14:19

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EDITAL

  • 14/02/2011 14:21

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM 01/02/2011

  • 03/02/2011 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEVOLVENDO OS AUTOS

  • 03/02/2011 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2011 18:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2010 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2010 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2010 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2010 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 16/09/2010 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2010 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2010 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2010 11:39

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AR COM RECIBO DO DIA 10/08/2010

  • 29/07/2010 08:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 230

  • 26/07/2010 10:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 19/07/2010 18:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/07/2010 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE CARTA PRÉCATÓRIA

  • 05/05/2010 09:53

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 19/04/2010 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 25/03/2010 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 22/03/2010 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2010 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A MANIFESTAÇÃO DA EXQTE

  • 19/03/2010 08:44

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2010 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHORA

  • 11/02/2010 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2010 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 28/01/2010 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2010 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2009 15:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/10/2009 16:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À SEÇÃO JUD. DO RJ

  • 14/10/2009 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXP. À SEÇÃO JUD. DO DF

  • 15/09/2009 10:11

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2009 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETRAN/AC INF. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES

  • 23/07/2009 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2009 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2009 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 26/06/2009 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2009 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2009 17:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/06/2009 14:18

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 01/06/2009 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. SOLIC. INF. REF. CUMPRIMENTO DE CP

  • 27/05/2009 14:16

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 09:30

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - EM 07/25/2009 -CP 170 - MANDADO CITAÇÃO REMETIDO CENTRAL / CP 171 - MANDADO NEGATIVO MAS CONCLUSO COM PETIÇÃO FN. COBRAR CP EM 07/07/2009

  • 07/01/2009 10:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DE RECEBIMENTO. COBRAR CP EM 07/02/2009.

  • 06/11/2008 18:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À SEÇÃO JUD. DO AMAZONAS E DO DISTRITO FEDERAL

  • 06/11/2008 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE CARTAS PRECATÓRIAS

  • 29/10/2008 10:47

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2008 17:47

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/10/2008 17:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

  • 15/10/2008 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2008 18:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - (2ª) AGUARD. CUMPRIMENTO

  • 26/08/2008 15:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

  • 22/08/2008 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2008 14:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

  • 09/07/2008 15:27

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/07/2008 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 04/07/2008 14:28

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 03/06/2008 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2008 11:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 14/05/2008 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2008 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE CONHECIMENTO ÀS PARTES DO RETORNO DE CP...

  • 14/05/2008 10:35

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2008 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - D.O.E.N. 9793, DE 29/04/2008 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA À EXEQÜENTE.

  • 24/04/2008 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/04/2008 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/04/2008 16:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/04/2008 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2008 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANFESTACAO

  • 27/02/2008 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2008 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2008 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifetacao da fazenda nacional reqdo a suspensao do presente feito

  • 21/01/2008 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2008 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 18/12/2007 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2007 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2007 17:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/11/2007 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INF. REF. BENS

  • 27/11/2007 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 27/11/2007 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2007 10:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 05/11/2007 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2007 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO

  • 31/07/2007 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 30/07/2007 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2007 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.O.E. N. 9.601, DE 27/07/2007 - ...5. ISSO POSTO, DEFIRO O PLEITO DA FAZENDA NACIONAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES F

  • 24/07/2007 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/07/2007 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/07/2007 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO GABINETE

  • 28/06/2007 10:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR E-MAIL

  • 27/06/2007 18:32

    OFICIO EXPEDIDO - INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS

  • 27/06/2007 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/06/2007 09:31

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2007 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/06/2007 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 17/05/2007 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 11/05/2007 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2007 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2007 17:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/03/2007 11:07

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - E-MAIL E AR JUNTADOS. COBRAR CP EM 16/04/2007.

  • 01/03/2007 11:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) E-MAIL E AR JUNTADOS. CP RECEBIDA EM 16/01/2007. COBRAR EM 16/04/2007.

  • 14/02/2007 18:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) À SEÇÃO JUD. DO AM

  • 02/02/2007 18:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/01/2007 14:42

    OFICIO EXPEDIDO - SOLIC. INF. QTO AO CUMPRIMENTO DE CPS 126 E 128/2006.

  • 19/12/2006 17:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2006 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE OFÍCIOS AO JUÍZO DA SEÇÃO JUD. DO AMAZONAS

  • 13/12/2006 14:39

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2006 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 14/11/2006 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 09/11/2006 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2006 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2006 09:10

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AG. CUMPR. DAS CP, COBRAR EM 04.11.2006

  • 07/06/2006 14:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXP. CPS NS. 126, 127 E 128/06

  • 07/06/2006 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDA A CITAÇÃO DOS SRS. JOSÉ I. DA CUNHA, IDALBERTO L. CUNHA E JOSÉ A. F. LIMA

  • 29/05/2006 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2006 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 16/05/2006 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2006 11:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 05/04/2006 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2006 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A MANIFESTAÇÃO DA EXQTE

  • 15/03/2006 10:37

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2006 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 24/02/2006 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2006 11:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 24/01/2006 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2006 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2006 16:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO

  • 29/11/2005 18:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

  • 28/11/2005 10:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITE-SE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA

  • 23/11/2005 11:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

  • 22/11/2005 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇAÕ,PENHORA E AVALIAÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO...

  • 18/11/2005 17:17

    Conclusos para despacho - CITAÇÃO INICIAL

  • 07/11/2005 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA E REQUERENDO A CITACAO DO RESPONSAVEL TRIBUTARIO

  • 07/11/2005 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2005 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/MANIFESTAÇAO

  • 15/09/2005 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2005 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE

  • 12/09/2005 13:35

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2004 11:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO POR 18 MESES (PARCELAMENTO)

  • 23/04/2004 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/04/2004 19:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/03/2004 19:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/03/2004 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES...

  • 15/03/2004 17:37

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2004 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PETICAO

  • 05/03/2004 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2004 16:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 20/02/2004 16:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/10/2003 09:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO POR 4 MESES

  • 26/09/2003 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/09/2003 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2003 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2003 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO A SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES...

  • 10/09/2003 18:08

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2003 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 27/08/2003 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 21/08/2003 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL...

  • 15/08/2003 18:38

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2003 18:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/2003 15:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/2003 15:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/2003 14:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/2003 14:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2003 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO A CITACAO DO SR. JOSE ALBERTO DE FRANCA LIMA PARA OS TERMOS DA PRESENTE ACAO...EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO AO RESPONSAVEL TRIBUTARIO...

  • 22/05/2003 10:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2003 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO 4931 DA FAZENDA

  • 02/05/2003 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 20/03/2003 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 19/03/2003 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA CERTIDAO SUPRA, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. INTIME-SE.

  • 07/03/2003 10:40

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2003 10:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 12/12/2002 10:00

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO EDITAL

  • 10/12/2002 16:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 10/12/2002 16:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 10/12/2002 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPIP - COM RESPONSAVEL TRIBUTARIO INCLUIDO NO POLO PASSIVO

  • 09/12/2002 18:12

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - A SECAO DE INFORMACOES PARA INCLUSAO DO RESP. TRIBUTARIO

  • 09/12/2002 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A CITACAO DE ADALBERTO LUIZ CUNHA, PARA OS TERMOS DA PRESENTE ACAO, POR ENTENDER QUE SAO PESS

  • 12/11/2002 12:19

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2002 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXQTE N. 9920

  • 04/10/2002 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 10/09/2002 10:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 04/09/2002 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA A FL. 15V.

  • 29/08/2002 13:42

    Conclusos para despacho - AGUARDANDO REALIZACAO INSPECAO

  • 08/08/2002 10:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/06/2002 12:37

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 26/06/2002 12:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - A TAVAJ

  • 30/04/2002 13:11

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARD. DEV. DE AR

  • 29/04/2002 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE SE A EXECUTADA

  • 26/04/2002 08:32

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2002 14:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2002

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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