TRF1 - 0003610-63.2009.4.01.3308
1ª instância - Jequie
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003610-63.2009.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003610-63.2009.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros Advogado do(a) REU: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS - BA13840 Advogado do(a) REU: OLIVA SILVA SODRE - BA14078 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
26/11/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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27/05/2013 11:43
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - LSJ.
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16/05/2013 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - kbj
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16/05/2013 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj
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10/05/2013 09:53
CARGA: RETIRADOS MPF - tjl
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09/05/2013 16:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - p contrarrz apelo UF - arw
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05/04/2013 11:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - aprm
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04/04/2013 13:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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22/03/2013 12:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - arw
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22/03/2013 12:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - arw
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21/03/2013 15:21
Conclusos para despacho - aew
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25/02/2013 10:55
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - LSJ.
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25/02/2013 10:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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18/02/2013 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - s/ petição - fho
-
07/01/2013 12:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - Estado da Bahia - fho
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19/12/2012 12:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta andam c.p. arw
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19/10/2012 17:06
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - LSJ.
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18/10/2012 15:44
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 283 PARA A SJBA - LSJ.
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15/10/2012 09:13
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - LSJ.
-
15/10/2012 09:13
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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10/10/2012 11:15
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - pab
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10/10/2012 11:11
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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01/10/2012 17:52
CONCLUSOS PARA SENTENCA - emb decl - arw
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01/10/2012 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - arw
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20/09/2012 18:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - APRM
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17/09/2012 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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14/09/2012 15:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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11/09/2012 10:11
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - LSJ.
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04/09/2012 18:35
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF - fho
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04/09/2012 18:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
-
27/08/2012 15:11
CARGA: RETIRADOS MPF - FHO
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27/08/2012 14:42
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - LSJ.
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23/08/2012 14:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LSJ.
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23/08/2012 13:55
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 227/2012 PARA A SJBA - INTIMAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - LSJ.
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23/08/2012 13:53
OFICIO EXPEDIDO - SECVA JUD 130/2012 PARA O DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO BATISTA MOREIRA - LSJ.
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22/08/2012 11:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
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21/08/2012 14:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LSJ.
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21/08/2012 14:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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03/08/2012 12:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - dso
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03/08/2012 12:38
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - dso
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02/08/2012 13:02
CONCLUSOS PARA SENTENCA - correcao erro material sentença - arw
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31/07/2012 13:13
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AGU, protocolizada em 23/07/2012 - fho
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30/07/2012 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - s/ petição - fho
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03/07/2012 09:58
CARGA: RETIRADOS AGU - kbj
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13/06/2012 14:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - dso
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13/06/2012 14:24
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - dso
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16/04/2012 13:37
CONCLUSOS PARA SENTENCA - SCO
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09/04/2012 18:04
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE IPIAÚ NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
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03/02/2012 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Estado da Bahia - fho
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26/01/2012 16:13
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n.º 275/2011, da SJBA - als
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26/01/2012 16:13
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - als
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09/01/2012 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota - kbj
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12/12/2011 12:36
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - Procuradoria do Estado da Bahia
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11/11/2011 18:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - bbp
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09/11/2011 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BBP
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11/10/2011 14:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - als
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11/10/2011 14:40
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N.º 275/2011, AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SJBA- ALS
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08/08/2011 11:46
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - fho
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08/08/2011 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU - fho
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08/08/2011 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
-
25/07/2011 09:41
CARGA: RETIRADOS AGU - epm
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20/07/2011 09:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fho
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19/07/2011 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ cota - fho
-
18/07/2011 14:29
CARGA: RETIRADOS MPF - fho
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12/07/2011 17:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - dso
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12/07/2011 17:33
PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - dso
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12/07/2011 17:33
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - dso
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18/04/2011 14:48
CONCLUSOS PARA SENTENCA - daca
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13/04/2011 18:28
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - als
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23/03/2011 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) msm
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02/03/2011 11:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - Protocolizada em 24/02/2011 - fho
-
16/02/2011 12:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - s/ petição - fho
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15/02/2011 15:36
CARGA: RETIRADOS MPF - fho
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31/01/2011 17:46
OFICIO EXPEDIDO - Of. nº 60/2011 - abn
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24/11/2010 18:53
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR ref. ao of. nº 321/2010 - abn
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24/11/2010 18:52
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ARs ref. aos ofs. nºs 74,36 e 72/2010 - abn
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08/10/2010 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Oficio nº 223 HC - kbj
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13/09/2010 12:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DSO
-
31/08/2010 15:20
CARGA: RETIRADOS AGU - roz
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26/08/2010 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do Minicípio de Ipiaú/BA - roz
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13/08/2010 18:09
TELEX / FAX RECEBIDO - Ofício do TRF - fho
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13/08/2010 14:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição - roz
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22/07/2010 16:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - Procurador do Estado da Bahia - roz
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21/07/2010 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da AGU - roz
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20/07/2010 17:31
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO GAB/TIT Nº 08/2010
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20/07/2010 17:31
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - HC Nº 0036426-94-2010.4.01000/BA
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20/07/2010 16:51
TELEX / FAX RECEBIDO - petição da AGU protocolizada em 19/07/2010 - roz
-
20/07/2010 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição da AGU protocolizada em 12/07/2010 - roz
-
20/07/2010 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da AGU protocolizada em 12/07/2010 - roz
-
20/07/2010 16:49
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - cópia da decisão do HC - roz
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16/07/2010 18:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ERC
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16/07/2010 18:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DA UNIÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL - ERC
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09/07/2010 17:23
Conclusos para decisão- mpm
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09/07/2010 17:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do MPF - roz
-
09/07/2010 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
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08/07/2010 18:27
CARGA: RETIRADOS MPF - ROZ
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08/07/2010 18:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DSO
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08/07/2010 18:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA MPF A MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DA UNIÃO - DSO
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08/07/2010 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do Município de Ipiaú/BA - roz
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08/07/2010 14:18
TELEX / FAX RECEBIDO - petição da AGU Ilhéus/BA - roz
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08/07/2010 12:37
TELEX / FAX EXPEDIDO - als
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07/07/2010 13:26
OFICIO EXPEDIDO - ofício expedidos, com urgência, via Sedex, à Procuradoria-Geral da União na Bahia, à Secretaria de Saúde do Estado e à Secretaria de Saúde do Município de Ipiaú - als
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06/07/2010 14:51
TELEX / FAX EXPEDIDO - als
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01/07/2010 19:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ERC
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01/07/2010 19:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PRISÃO - ERC
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01/07/2010 18:23
Conclusos para decisão- mpm
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01/07/2010 18:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição do MPF - roz
-
01/07/2010 18:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do MPF - roz
-
01/07/2010 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
-
28/06/2010 10:32
CARGA: RETIRADOS MPF - roz
-
14/06/2010 08:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - als
-
14/06/2010 08:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - determinada a intimação do MPF - als
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11/06/2010 15:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - als
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28/05/2010 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição do município de Ipiaú/BA - roz
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25/05/2010 18:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da 2ªparte requerida protocolizada em 21/05/2010 - roz
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25/05/2010 17:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPIAU - DDS
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18/05/2010 18:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE DE IPIAU - DDS
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17/05/2010 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da AGU - roz
-
14/05/2010 14:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com ciente do MPF - roz
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13/05/2010 15:07
CARGA: RETIRADOS MPF - roz
-
11/05/2010 17:55
OFICIO EXPEDIDO - reiteração dos ofícios SECVA-DIR n.º 1181/2009 e 112/2010 encaminhados ao Secretário Estadual de Saúde - als
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11/05/2010 17:54
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - als
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11/05/2010 15:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - dds
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11/05/2010 15:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dds
-
11/05/2010 15:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ao Município de Ipiaú e à Secretaria de Saúde de Ipiaú - dds
-
11/05/2010 14:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - als
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11/05/2010 10:57
TELEX / FAX EXPEDIDO - (3ª) cópias das decisões de fls. 219/221, 69/72 e 145/147 para a Secretaria de Saúde do Município de Ipiaú - roz
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11/05/2010 10:56
TELEX / FAX EXPEDIDO - (2ª) cópias das decisões de fls. 219/221, 69/72 e 145/147 para a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - roz
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11/05/2010 10:53
TELEX / FAX EXPEDIDO - cópias das decisões de fls. 219/221, 69/72 e 145/147 para a Procuradoria da União - roz
-
10/05/2010 18:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A INTIMAÇÃO DOS RÉUS COM URGÊNCIA PARA CUMPRIR ORDEM JUDICIAL - ERC
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03/05/2010 19:00
Conclusos para decisão- mpm
-
03/05/2010 16:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - fho
-
20/04/2010 15:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DSO
-
20/04/2010 15:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DSO
-
22/03/2010 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da AGU - roz
-
16/03/2010 17:59
TELEX / FAX RECEBIDO - petição da AGU - roz
-
16/03/2010 17:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DSO
-
15/03/2010 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU - fho
-
09/03/2010 16:15
TELEX / FAX RECEBIDO - Petição da AGU - fho
-
08/03/2010 18:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Município de Ipiaú - fho
-
08/03/2010 18:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Município de Ipiaú - fho
-
08/03/2010 18:13
TELEX / FAX RECEBIDO - Petição do município de Ipiaú - fho
-
05/03/2010 17:01
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - ALS
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05/03/2010 16:03
OFICIO EXPEDIDO - expedidos às Secretarias de Saúde da Bahia e de Ipiaú/BA, bem assim ao Procurador-Chefe da União na Bahia - als
-
05/03/2010 16:02
TELEX / FAX EXPEDIDO - (3ª) transmitido ao Procurador-Chefe da União na Bahia - als
-
04/03/2010 13:51
TELEX / FAX EXPEDIDO - (2ª) Fax de Decisão p/ a Secretaria de Saúde de Ipiaú - fho
-
04/03/2010 13:50
TELEX / FAX EXPEDIDO - Fax de Decisão p/ a Sec. Estadual de Saúde - fho
-
03/03/2010 16:45
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ERC
-
03/03/2010 16:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTÉM DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS REQUERIDOS DETERMINANDO QUE PROVIDENCIEM O INÍCIO DO TRATAMENTO MÉDICO NO PRAZO DE 48 HORAS - ERC
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02/03/2010 16:50
Conclusos para decisão- mpm
-
02/03/2010 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - fho
-
25/02/2010 18:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DSO
-
25/02/2010 18:18
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DSO
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08/02/2010 17:16
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) do município de Ipiaú/Ba - roz
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01/02/2010 15:49
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AGU - roz
-
25/01/2010 14:42
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ALS
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21/01/2010 15:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE IPIAU - DDS
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18/01/2010 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da AGU protocolizada em 11/01/2010 - roz
-
18/01/2010 15:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição - roz
-
14/12/2009 10:30
CARGA: RETIRADOS AGU - fho
-
14/12/2009 10:28
CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - fho
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11/12/2009 16:53
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - E INTIMAÇÃO DA UNIÃO (AGU) - DDS
-
09/12/2009 12:24
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DSO
-
09/12/2009 12:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DSO
-
04/12/2009 14:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - dds
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04/12/2009 14:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dds
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04/12/2009 14:53
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ao Município de Ipiaú-BA - DDS
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03/12/2009 19:53
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - als
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03/12/2009 19:52
CitaçãoORDENADA - als
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03/12/2009 17:41
OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHADO À SECRETARIA DE SAÚDE CIENTIFICANDO-A DA DECISÃO PROLATADA - ALS
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03/12/2009 17:41
TELEX / FAX EXPEDIDO - FAX TRANSMITIDO À SECRETARIA DE SAÚDE CIENTIFICANDO-A DA DECISÃO PROLATADA - ALS
-
02/12/2009 19:06
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ERC
-
02/12/2009 19:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO Nº 08-A, FLS. 79/82 - ERC
-
02/12/2009 15:04
Conclusos para decisão- MRL
-
02/12/2009 12:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - roz
-
01/12/2009 20:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - abn
-
01/12/2009 20:16
INICIAL AUTUADA - abn
-
01/12/2009 19:51
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ABN
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2009
Ultima Atualização
11/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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