09/08/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 10:48

Juntada de Certidão
09/08/2022 03:24

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO MATOS em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 08:19

Juntada de Certidão
28/07/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/07/2022 16:49

Juntada de Documento RPV
05/04/2022 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:24

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO MATOS em 04/04/2022 23:59.
25/03/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/03/2022 17:23

Expedição de Documento RPV.
26/02/2022 01:10

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO MATOS em 25/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:02

Juntada de manifestação
10/02/2022 10:43

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 10:43

Juntada de Certidão
10/02/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 09:17

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 01:11

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/12/2021 23:59.
12/12/2021 09:40

Juntada de documento comprobatório
29/11/2021 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 09:26

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 09:24

Juntada de Certidão
20/10/2021 00:16

Decorrido prazo de BEATRIZ RODRIGUES DINIZ em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:16

Decorrido prazo de FRANCIEL RODRIGUES DINIZ em 19/10/2021 23:59.
04/10/2021 00:13

Publicado Intimação polo passivo em 04/10/2021.
04/10/2021 00:13

Publicado Intimação polo passivo em 04/10/2021.
02/10/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
02/10/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL- BARREIRAS Juíz Titular : JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Substituto : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Dir.

Secretaria : MARCOS NAPOLEÂO DO RÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM: (x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0004351-06.2018.4.01.3303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: ADRIANA DE CARVALHO MATOS Advogado da AUTORA: HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES - BA31436 RÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, F.

R.

D. e B.

R.

D.

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: ATA DE AUDIÊNCIA No dia 10 de junho de 2021, nesta cidade, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, sob a presidência do Juiz Federal Substituto Dr.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO, e comigo, adiante nomeado(a), foi declarada aberta a Audiência de Conciliação nos autos em epígrafe.

Iniciada a audiência, registrou-se a anuência das partes quanto à realização por meio telepresencial, via aplicativo TEAMs, conforme previamente agendado. À parte autora e o respectivo patrono foram expostas as regras de realização do ato, no que toca à incomunicabilidade com a testemunha e a presença exclusiva, na sala em que ouvida, primeiro da parte autora, depois da testemunha (se necessária sua oitiva), em ato contínuo e sem contato entre elas.

Oportunizada a conciliação às partes litigantes, não houve acordo.

O MM.

Juiz tomou o depoimento pessoal da parte autora e, após, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela demandante, cujos depoimentos foram gravados no sistema audiovisual (anexo).

Advertiu-se quanto ao disposto no art. 459 do CPC.

Sem novos requerimentos, o MM.

Magistrado prolatou a seguinte SENTENÇA: “Inicialmente, tendo em vista que F.

R.

D. e B.

R.

D. foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação (id, 376351888fls. 311/313), decreto a sua revelia, sem, contudo, imputar-lhes os seus efeitos materiais, por ser de menores incapazes.

Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte.

Alega que teve um relacionamento duradouro, público e contínuo por vários anos com FRANCILIO FERNANDES DINIZ.

Requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido por falta de qualidade de segurado do instituidor.

O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do segurado que mantinha esta condição; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (arts. 16 e 74 da Lei 8.213/1991).

Quanto ao primeiro requisito, o benefício requerido decorre do falecimento de FRANCILIO FERNANDES DINIZ, ocorrido em 28.11.2017, conforme certidão de óbito (id 376351888, fls. 11).

A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, já que o benefício está ativo para outros dependentes.

No que se refere à comprovação da união estável, não posso assentar a minha convicção unicamente em prova testemunhal, pois a lei exige prova especial (art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991).

Como início de prova material, foram juntados os seguintes documentos: Termo de audiência realizada na Justiça do Trabalho; Comprovante de endereço.

Tenho, pois, que há início de prova material da união estável.

A autora comprovou documentalmente que conviveu com Sr.

Fancilio Fernandes Diniz na rua Percílio Santana, 1599, em Formosa do Rio Preto, o que é corroborado pelas contas de energia elétrica e água em nome de ambos.

Ela foi declarante do óbito e em audiência de conciliação realizada na Justiça do Trabalho restou acordado com os demais beneficiários da pensão, filhos do falecido, que a requerente é meeira do patrimônio do falecido, inclusive com abatimento das despesas funerárias que por ela foram custeadas.

O depoimento da autora e das testemunhas foram convincentes, sem contradições.

Portanto, resta provado que a autora e o falecido conviveram maritalmente por mais de 2 anos.

Cumpre salientar, ainda, que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste, ou após o requerimento, quando solicitada após o prazo ora mencionado, conforme dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a inscrever a parte autora como beneficiária de PENSÃO POR MORTE , no valor de sua quota parte, desde 28.11.2017 (DIB), com data de início de pagamento – DIP em 01/06/2021, e a lhe pagar as parcelas pretéritas vencidas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e cálculos a serem realizados administrativamente pela autarquia previdenciária.

Ante o risco da demora na prestação jurisdicional, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária.

A parte ré deverá comprovar o cumprimento da tutela, independentemente de nova intimação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte atora para pagamento das parcelas pretéritas, dando-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 dias.

Em seguida, sem impugnação, migre-se o requisitório para o Tribunal.

Verificado o depósito da RPV, dê-se conhecimento à parte autora.

No caso já ter sido realizado o saque dos valores, arquivem-se.

Sentença proferida em audiência.

Presentes intimados.” Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo do feito, com a inclusão de F.

R.

D. e B.

R.

D., atentando-se para o fato da necessidade da publicação dos atos no órgão oficial em decorrência da revelia (art. 346, CPC).

Considerando tratar-se de autos digitais, ficam dispensadas as assinaturas dos presentes nesta ata, que será assinada unicamente pelo magistrado.

Dado e passado nesta cidade, eu, Anielle Tatiane Alves Ferreira, servidora cedida, digitei. (assinado eletronicamente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
30/09/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 08:48

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/08/2021 23:59.
07/07/2021 01:55

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 06/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:47

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO MATOS em 01/07/2021 23:59.
22/06/2021 15:30

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 17:26

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/06/2021 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA.
11/06/2021 17:19

Julgado procedente o pedido
11/06/2021 15:51

Juntada de Ata de audiência
08/06/2021 14:57

Juntada de parecer
01/06/2021 02:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:55

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO MATOS em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:55

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/05/2021 23:59.
17/05/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/06/2021 08:50 JEF - SUBSTITUTO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA .
17/05/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 01:44

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 24/02/2021 23:59.
11/02/2021 02:46

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO MATOS em 10/02/2021 23:59.
13/11/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:25

Juntada de Certidão de processo migrado
13/11/2020 09:24

Juntada de volume
13/11/2020 09:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/10/2020 15:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/08/2020 10:48

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/02/2020 15:03

CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - COMPROVANTE DE LEITURA - MALOTE DIGITAL
13/11/2019 16:04

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - C. P Nº 018/2019-JEF - ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL
30/10/2019 10:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2019 17:45

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/10/2019 10:00

CARGA: RETIRADOS INSS
18/10/2019 09:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
18/10/2019 09:44

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
04/10/2019 14:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2019 17:39

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/09/2019 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/09/2019 12:31

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/09/2019 12:31

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/09/2019 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA
16/08/2019 13:26

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/08/2019 11:42

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
08/07/2019 13:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/07/2019 15:34

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
30/05/2019 11:05

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - AUDIÊNCIA DESIGNADA
27/03/2019 14:40

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/03/2019 18:16

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS-PROCURADORIA FEDERAL
22/03/2019 18:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
22/03/2019 18:15

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/11/2018 19:38

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
09/11/2018 17:57

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/09/2018 09:30

CARGA: RETIRADOS INSS
18/09/2018 18:15

CitaçãoORDENADA
17/09/2018 18:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/08/2018 09:20

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
20/08/2018 09:20

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA DISITRIBUIÇÃO
17/08/2018 17:52

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
17/08/2018 17:52

INICIAL: AUTUADA
10/08/2018 14:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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