TRF1 - 1022012-64.2021.4.01.3500
1ª instância - 2ª Anapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/02/2022 15:51
Arquivado Definitivamente
-
17/02/2022 15:50
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
21/10/2021 01:35
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS GONCALVES em 20/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 06:17
Publicado Sentença Tipo C em 05/10/2021.
-
05/10/2021 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
-
04/10/2021 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1022012-64.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS GONCALVES REU: MUNICIPIO DE ANAPOLIS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de ação proposta pela Sra.
MARIA DE FATIMA SANTOS GONCALVES, servidora pública, somente em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, cujo pedido têm relação com incorporação de gratificação no exercício do cargo.
Pois bem.
O município de Anápolis não configura como hipótese prevista pelo art. 109 da CF/88, resta configurada a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda.
Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, combinado com os arts. 485, IV, e 354 do CPC.
Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Anápolis/GO, 1º de outubro de 2021.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
01/10/2021 10:22
Processo devolvido à Secretaria
-
01/10/2021 10:22
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 10:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/10/2021 10:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/10/2021 10:22
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
01/10/2021 09:49
Conclusos para julgamento
-
09/09/2021 10:14
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
-
09/09/2021 10:14
Juntada de Informação de Prevenção
-
08/09/2021 18:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
08/09/2021 18:13
Juntada de Certidão de Redistribuição
-
02/06/2021 09:37
Recebido pelo Distribuidor
-
02/06/2021 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2021
Ultima Atualização
17/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003913-85.2016.4.01.3905
Domingos Crispim de Almeida
Raimundo dos Reis Silva
Advogado: Jarlei Alves Domingues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/09/2016 00:00
Processo nº 0001375-18.2012.4.01.3309
Conselho Regional dos Representantes Com...
Sergio Chagas de Oliveira
Advogado: Cleriston Costa e Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/04/2020 07:00
Processo nº 0024007-54.2011.4.01.3800
Annalee Viana Pat Representada por Ivani...
---
Advogado: Sonia Maria Miranda de Oliveira
Tribunal Superior - TRF1
Ajuizamento: 06/07/2021 10:40
Processo nº 0000037-53.2019.4.01.3506
Agencia Nacional de Transportes Terrestr...
Ronaldo Brustolin Cappellesso
Advogado: Aecio Flavio Vieira Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/11/2024 18:47
Processo nº 0103256-24.2015.4.01.3700
Carlos Goulart
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Rosemar Angelo Melo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/11/2015 00:00